35 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em meu nome e em nome da bancada do CDS, queria cumprimentar os peticionantes e dizer que estamos perante um exemplo de como uma obra não deve ser feita.
Durante 14 anos, um Governo que promete e não cumpre; um município, cheio de vontade e de voluntarismo, resolve fazer a obra sem cuidar da sua sustentabilidade económica nem da sua viabilidade; uma Assembleia Municipal que, como tantas outras, sempre que é chamada a fixar uma taxa, opta por uma taxa máxima, sem se preocupar com os seus eleitores nem com efeito que tem na economia e nas famílias.
Obviamente, estamos também perante um exemplo de como, às vezes, obra pequena que não necessariamente obra nova é muito útil para uma determinada comunidade, para a economia dessa mesma região e, essencialmente, para a vida das pessoas. Estamos até perante uma novidade, que é o facto de a Estradas de Portugal assumir — e espero que o exemplo não pegue — obra que foi feita pelo município e que passa, assim, para a sua esfera de competências, ou seja, para as da esfera do Estado central.
Chegados aqui, havia pelo menos a possibilidade, agora que o Governo quer introduzir portagens, de estabelecer alguma equidade, algum bom senso e alguma justiça, uma vez que, de facto, o valor destas portagens é muito superior ao da malha viária que está ao lado e ao que é praticado generalizadamente pelo País.
Portanto, há aqui apenas uma parte que teve bom senso e que foi equilibrada, que são exactamente os 5200 portugueses que pedem à Assembleia da República que os ajude e que tenha em atenção esse pormenor. Penso que a Assembleia não pode virar as costas a este modelo. Os peticionantes estão de acordo com o princípio do utilizador/pagador, não fazem buzinão algum, não impedem o normal funcionamento da via, aceitam pagar, mas aceitam pagar aquilo que é justo e razoável.
Qualquer que seja o instrumento que possamos encontrar, é justo que a Assembleia da República — e o CDS fará isso mesmo — diga à Estradas de Portugal que tem aqui uma boa oportunidade de corrigir e de não manter um erro que é o de castigar uma parte do País — muito pequena, é certo!, mas que é, de facto, neste momento, muito injustiçada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pereira.

O Sr. Rui Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cumprimentar os peticionários, mais de 5200 cidadãos, que subscreveram esta petição.
Pela presente petição, agora em apreciação, os signatários solicitam a intervenção da Assembleia da República para que as entidades competentes tomem as medidas necessárias e procurem uma solução que vise a redução dos custos das portagens na A21.
A A21 é uma infra-estrutura rodoviária que foi construída de forma muito singular. Desde logo, sobre esta matéria, são de salientar dois equívocos: em primeiro lugar, não há ainda lugar a pagamento de portagem nesta infra-estrutura rodoviária; em segundo lugar, esta infra-estrutura rodoviária é uma via sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Mafra, o que também constituiu uma originalidade nesta tipologia de via.
A infra-estrutura rodoviária em causa, denominada como A21, foi construída pela Mafratlântico, que é uma empresa municipal criada pela Câmara Municipal de Mafra. O pagamento efectuado pelos utentes desta via foi determinado pela Câmara e pela Assembleia Municipal de Mafra nas suas reuniões de 20 e 28 de Dezembro de 2004. O montante das taxas municipais cobradas pela utilização da A21 manteve-se inalterado desde a entrada em funcionamento do primeiro troço desta via, a 2 de Fevereiro de 2008, e foi actualizado pela empresa Mafratlântico, actualização essa decorrente do que era estabelecido nas taxas municipais aplicadas, aquando entrada em operação de novos troços, passando a via a operar entre a Ericeira e a Venda do Pinheiro/A8.