28 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010

aprovado, após um processo negocial, sendo que mereceu o consenso da esmagadora maioria das organizações sindicais de docentes, que assinaram esse acordo com o Ministério da Educação em 8 de Janeiro de 2010.
Este acordo de princípios, resultante do diálogo, bom senso e pragmatismo, representa um passo muito importante para o sistema educativo e, consequentemente, para o nosso País.
O Ministério da Educação empenhou-se muito activamente neste processo de diálogo e de construção, complexa e gradual, desse acordo, que se tem revelado muito positivo, na medida em que instaurou uma desejável tranquilidade no sector educativo e permitiu percorrer o caminho negocial que conduziu à aprovação das alterações ao Estatuto da Carreira Docente.
Por outro lado, apraz-me sublinhar que esta nova versão do Estatuto da Carreira Docente se foi construindo, negociação após negociação, no escrupuloso cumprimento dos princípios estabelecidos no acordo.
São do domínio público as principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, essencialmente: o fim da divisão da carreira docente, tendo sido criada uma categoria única de professor, que se desdobra em 10 escalões; a consagração do princípio da avaliação do desempenho docente, que traduz a valorização e o reconhecimento do mérito; a adequação de modalidades apropriadas de supervisão da prática docente; a avaliação do desempenho como factor essencial do desenvolvimento profissional dos docentes e, ainda, a abertura de novos desafios de abordagem das situações de senioridade docente.
Este foi um processo mutuamente responsabilizante e no quadro do qual foi possível juntar vontades e construir compromissos susceptíveis de permitir resultados benéficos, a médio e longo prazo, para a comunidade educativa nacional. Era esse o nosso objectivo, que muito nos apraz ter alcançado, com o contributo e a crítica construtiva das organizações sindicais representativas dos docentes que connosco participaram neste processo negocial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É também para nós muito grato tê-lo aqui nesta discussão de um documento fundamental nas políticas educativas.
O Sr. Secretário de Estado, com alguma audácia, tentou torcer os factos para que caibam na sua história.
Tentou transformar aquilo que foi um compromisso encontrado em sede negocial num enorme consenso e numa enorme aclamação do resultado da negociação entre Ministério e sindicatos dos professores. Eu diria, Sr. Secretário de Estado, «Cuidado!», porque, provavelmente, quando formos perguntar aos professores e aos seus representantes se preferem o Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Governo ou algumas das propostas que vão surgir aqui, sejam do Bloco de Esquerda ou de outros partidos, logo veremos o que dizem os professores.
Acima de tudo, a negociação que o Ministério da Educação estabeleceu no final do ano passado e no início deste ano projectou um horizonte de esperança que acho que foi totalmente desbaratado. Na prática, o compromisso atingido não permitiu reparar o que foi uma situação de professores que foram maltratados e humilhados durante a anterior governação, não permitiu estabelecer um modelo de avaliação credível e que valorize o desempenho dos docentes, não permitiu criar uma estrutura e uma progressão da carreira que valorize e dignifique essas funções docentes.
É de assinalar que o PSD demonstrou aqui disponibilidade para, em sede de discussão da Comissão de Educação, apresentar propostas que melhorem o Estatuto da Carreira Docente, respondam à necessidade de valorização das funções docentes e à necessidade de construir um modelo de avaliação que seja credível e que permita, de facto, melhorar o sistema educativo.
Creio que, com todas as propostas que possam vir dos diferentes partidos da oposição, o Estatuto da Carreira Docente será necessariamente um documento muito melhor quando sair das mãos desta Assembleia da República.

Aplausos do BE.