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29 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou-se muito, durante este debate, do acordo entre as estruturas sindicais e o Governo.
A primeira nota sobre esse acordo é que ele não abrange todas as matérias que foram alvo quer da reivindicação sindical quer dos protestos da bancada do PCP e até de outras bancadas desta Assembleia.
Portanto, independentemente da abrangência e da vastidão desse acordo, há sempre espaço para que esta Assembleia intervenha, colmatando outros aspectos que ficaram de fora do acordo.
Mas todo este discurso em torno deste acordo é ainda mais grave — da parte do Partido Socialista, particularmente, e do Governo — quando é usado para combater os argumentos que são apresentados contra este Estatuto da Carreira Docente, esquecendo aqui que os pressupostos de que o Governo partiu para firmar este acordo com os sindicatos, neste momento, já não existem.
Quanto à progressão na carreira, dizia-se: «ninguém ficará impedido de progredir na carreira». Não há progressões na carreira, tal como acabou de ser apresentado nas novas medidas de contenção do Governo.
Em relação à contratação dos professores contratados, não há novas contratações! Não havendo novas contratações, o que vai dizer o Governo aos milhares e milhares de professores, ainda mais explorados que os restantes trabalhadores do sistema educativo, que andam de escola em escola, contratados, sem saber o que será o seu futuro, como será o seu próximo ano lectivo?! O que vai agora o Governo dizer da sua parte do acordo que acabou de deitar por terra, através também destas medidas que são impostas a toda a função pública?! Uma última nota que lamentavelmente podemos tirar deste debate e que esperemos que não se venha a verificar na Comissão, nos trabalhos de discussão das propostas apresentadas pelo PCP, é que enquanto o PS tinha a maioria absoluta, na anterior legislatura, o PSD e o CDS não hesitavam em se afirmar do lado dos professores nem em combater veementemente a política do Partido Socialista. Tinham coragem para a afrontar, ou assim parecia. Curiosamente, agora que o PS já não tem a maioria absoluta, agora que é possível resolver, é possível unir em torno de um conjunto de propostas objectivas que eliminam as diversas questões e os diversos impedimentos que são impostos à carreira docente, agora já há meias palavras, já se dá a mão ao Governo para que tudo fique precisamente como está.
Quando não se podia fazer nada para que o PS voltasse atrás, esses partidos não hesitavam em se afirmar do lado dos professores. Agora que, de facto, podiam fazer a diferença, há palavras dúbias, difusas, para que tudo fique exactamente como o quê? Como antes, como o PS quer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que o PSD não é de meias palavras. Já afirmei aqui, hoje, que, apesar de considerarmos que estar a interferir em aspectos que foram negociados entre o Ministério e as estruturas representativas dos professores não é o mais sensato, contudo, todos sabemos, e é também responsabilidade desta bancada e deste Parlamento, expressar as posições políticas e contribuir construtivamente para a melhoria da qualidade do ensino das escolas do País.
Por isso é que o PSD, olhando para o actual modelo de avaliação, diz que falta o essencial: falta definir claramente, a nível nacional, os critérios, os parâmetros e os padrões de como se fará essa avaliação, porque os professores, já o sabemos e eles já o disseram, esses querem ser avaliados e não receiam prestar provas; o que pedem é que isto não fique ao critério, subjectivo, de cada director, que não haja disparidades de agrupamento para agrupamento e que, desde logo, se perceba como se processará. É que, Sr. Secretário de Estado, o Governo, até agora, só definiu princípios.
Para terminar, direi que, a meu ver, esta questão do modelo de avaliação, como, aliás, outras relativas ao reposicionamento na futura estrutura da carreira de acordo com o tempo de serviço, são situações

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