2 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010

(Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.ª) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.ª) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS), os quais baixaram também à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias, após aprovação de requerimentos apresentados pelo PSD, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PS. Intervieram os Srs. Deputados Luís Menezes (PSD), Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luísa Salgueiro (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP) e João Semedo (BE).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril [apreciações parlamentares n.os 52/XI (1.ª) (BE) e 56/XI (1.ª) (PCP). Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura), os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP), Paulo Barradas (PS), Vânia Jesus (PSD) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).
Foram aprovados os n.os 33 a 84 do Diário.
Os votos n.os 65/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Paula Escarameia (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) e 66/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Fernando Pernes (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) foram aprovados, após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Os projectos de resolução n.os 158/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses (PS), 269/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção on-line de produtos portugueses (CDS-PP), 261/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta (PSD), 267/XI (2.ª) — As áreas protegidas e os incêndios florestais de 2010 (PCP), 273/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais (BE), 270/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes (CDS-PP) e 276/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção (BE) foram também aprovados, tendo sido rejeitados os projectos de resolução n.os 268/XI (2.ª) — Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008 — 2012 (CDS-PP) e 271/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir e mitigar os riscos da exposição ao amianto nos edifícios públicos (BE).
Entretanto, foi aprovado um requerimento, apresentado por Os Verdes, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, solicitando a reapreciação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 325/XI (2.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos projectos de lei n.os 161/XI (1.ª) — Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto (PS) e 172/XI (1.ª) — Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto (CDS-PP).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando, respectivamente, uma Deputada do PSD e um Deputado do PS a deporem, como testemunha, em tribunal e um Deputado do PCP a prestar declarações, como arguido, em tribunal.
Finalmente, foi apreciada a petição n.º 29/XI (1.ª) — Apresentada pela CGTP-IN, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, solicitando à Assembleia da República o alargamento da protecção no desemprego, a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração das regras de actualização das pensões e prestações, tendo intervindo os Srs. Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), Margarida Almeida (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Catarina Marcelino (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.