7 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços o favor de procederem à abertura das urnas para que se proceda à eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO. A eleição terá lugar na Sala D. Maria e decorrerá até ao final desta reunião plenária.
Peço, agora, à Sr.ª Secretária que proceda à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 40/XI (2.ª) — Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 350/99, de 23 de Outubro, que baixa à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 430/XI (2.ª) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 431/XI (2.ª) — Revoga o DecretoLei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho (BE), que baixa a 9.ª Comissão, e 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação comum internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 280/XI (2.ª) — É uma exigência o aumento do salário mínimo nacional (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 281/XI (2.ª) — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (CDS-PP), que baixa a10.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Celeste Correia, a quem, em nome da Mesa, cumprimento e felicito no dia do seu aniversário.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, começamos a nossa ordem do dia de hoje com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 414/XI (2.ª) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 413/XI (2.ª) — Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado (PS), 428/XI (2.ª) — Declarações antecipadas de vontade (PSD) e 429/XI (2.ª) — Regula as