51 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de investigar o tema, não me consta que exista monopólio natural nesta actividade, ou seja, que ocorram custos marginais decrescentes ou quaisquer outras falhas de mercado que justificassem falar-se em regulação; logo, à luz da teoria económica, é um erro falar-se em necessidade de regulação deste mercado. Dito de outra maneira, é pelo funcionamento do mercado que o óptimo social e económico deve ser assegurado. Portanto, o objectivo é o funcionamento do mercado.
Sabemos, é um facto, que a segurança de transportes é um bem público, pelo que deve haver, isso sim, regulamentação no sentido de assegurar níveis mínimos de eficácia e de qualidade às entidades licenciadas.
Sabemos que a este paradigma se opõe um outro que será consistente nos seus termos internos, já aqui referido pelo PCP, e que aponta para a nacionalização do sector. Não optamos por esta perspectiva.
Consideramos que deve ser o funcionamento do mercado. Sabemos também que, pela maneira como o sector foi criado e desenvolvido, há interesses instalados. Há empresas que investiram e que têm justas expectativas em relação ao desenvolvimento da sua actividade a longo prazo, mas isso não nos pode permitir uma ressurreição espúria da lei do condicionamento industrial. Temos de assegurar uma transição.
Assim, olhando para as propostas em causa que estão bem espelhadas nos mapas que estão disponíveis para as Sr.as e os Srs. Deputados, vemos que, a aplicar-se o projecto do PSD, considerando as fortíssimas condicionantes de carácter geográfico, teríamos um potencial de apenas 33 novos centros a somar ao actual número de 171 centros existentes, mantendo-se a tendência para litoralização da implantação dos centros, e com a proposta do Governo temos um potencial de criação de 104 novos centros, que se espalham de forma mais equitativa pelo território nacional. [Imagem 1] Por outro lado, a proposta do Bloco de Esquerda, lamento dizê-lo, é pouco consistente com a ideologia, porque se limita a ser tão-só um in-between, ou seja, um ponto intermédio entre as duas: com a proposta do Bloco de Esquerda teríamos um potencial de 68 novos centros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos convictos de que apenas com a nossa proposta o Estado português poderá dar cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no sentido da defesa dos princípios de liberdade de estabelecimento, concorrência e livre iniciativa económica num contexto de mercado regulado e fiscalizado.
A opção é clara: defender o interesse superior dos cidadãos ou proteger os interesses particulares dos grupos económicos.

Aplausos do PS.

A imagem projectada durante a intervenção pode ser vista no final do DAR.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar a evolução positiva da posição do Governo sobre esta matéria, já que da última vez que tivemos oportunidade de discutir este tema em comissão com o Sr. Secretário de Estado não era esta a posição do Governo. É uma evolução que se saúda.
De facto, tudo teria sido simples e fácil se tivesse sido feito logo à primeira: respeitar o princípio da livre instalação do mercado de concorrência saudável, cumprir com os preceitos das directivas europeias, mas acima de tudo fazer o que para o CDS tem tolerância zero, que é a segurança rodoviária no que toca à segurança dos veículos.
Como sempre dissemos, entendemos que é fundamental defender três princípios básicos: ter este serviço acessível, ou seja, haver uma distribuição geográfica para que o cidadão não tenha de prejudicar o seu tempo e a sua vida para cumprir com esta obrigação legal, tendo assim oportunidade de o fazer com proximidade, com acesso fácil e com um preço equilibrado; não haver nenhuma cedência na fiscalização da segurança dos