65 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

REN, pelo que foi accionado um processo contra-ordenacional e que sobre a avaliação de impacte ambiental aguarda esclarecimentos da mesma Direcção-Geral de Energia.
Depois, os Ministérios da Agricultura e do Ambiente não respondem às solicitações da Comissão de Ambiente para elaboração do relatório sobre a petição em debate.
Finalmente, o Ministério da Economia informa que não é exigível a avaliação de impacte ambiental, porque a lavra não ultrapassará as 150 000 t/ano, enquanto que, pelas contas da Mibal, se poderão explorar 176 000 t. E o Ministério do Ambiente não esclarece se depois dos esclarecimentos adicionais da Direcção-Geral de Energia, de que estava à espera, é ou não necessária a avaliação de impacte ambiental.
Temos de convir, Srs. Deputados, que é demais — é mesmo muito demais! — um processo deste tipo! Logo, só há uma solução compatível com o Estado de direito, com o Estado pessoa de bem, que se diz ser a República Portuguesa: fazer as avaliações e os estudos necessários e decidir em conformidade, conforme propõe o projecto de resolução apresentado pelo PCP e por Os Verdes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os peticionários, saudar a sua presença na Assembleia da República e o interesse que têm directamente nesta discussão. De resto, não é a primeira vez que cá vêm e muita tem sido a pressão que têm exercido sobre os diferentes grupos parlamentares, e muito bem, porque esta gente não desarma, porque sabe que é profundamente legítima a luta que a população de Vila Seca e de Milhazes trava há anos relativamente à concessão da exploração de caulinos.
Este talvez seja dos processos — nós aqui, na Assembleia da República, ouvimos falar de muitas histórias e de muitos processos — mais atabalhoados e truncados que conhecemos das diferentes histórias que vamos ouvindo: dá-se a atribuição de uma concessão de exploração de caulinos à Mibal com base em totais falsidades e em truques absolutos.
Só para dar alguns exemplos — e já outros Srs. Deputados aqui o referiram, mas isto é muito escandaloso — , refiro o seguinte: o plano de lavra fala na presença de 20% de caulino e estudos independentes provam que não existe mais do que 6%, ou seja, percebe-se claramente que o interesse está noutra coisa que lá está presente, ou seja nas areias, noutros inertes que dão negócio. Era bom falar verdade! Por outro lado, esta exploração está localizada na reserva ecológica nacional e iniciaram-se os trabalhos de exploração sem que tenha havido desafectação — é estranho, não é, Srs. Deputados? 42 ha de exploração sem a realização de avaliação de impacte ambiental — isto é absolutamente escandaloso! Então, vejam bem o truque destes senhores: vão pedindo a concessão de poucochinhos hectares em poucochinhos hectares» Porquê? Como a lei de avaliação de impacte ambiental só exige estudos de impacte ambiental para mais de 5 ha, eles pedem licença para menos de 5 ha, mas depois vão somando: 2, mais 3, mais 4, e por aí fora, até perfazerem os 42 ha.
É por isso que, e porque conhecemos muitas histórias parecidas relativamente a esta soma de parcelas que dá uma grande parcela e não é sujeita a estudo de impacte ambiental, Os Verdes propõem que seja discutida brevemente, na Assembleia da República, uma alteração à lei de avaliação de impacte ambiental, de modo a que quando se está a falar de uma determinada parcela de exploração se tenha em conta o que ao lado está a ser explorado, para não haver estes truques, que são absolutamente criminosos — não têm outro nome.
Como esta concessão não foi submetida a estudo de impacte ambiental, não foram estudados os impactes sobre os lençóis freáticos, com consequências directas para as populações e para a agricultura, não foi avaliada a questão do património arqueológico, que aqui já foi referida, e depois dão-se coisas estranhas deste género: o Instituto de Geologia e Minas exigia um estudo de impacte ambiental à Mibal e, depois, dispensou-o, dizendo que as áreas já estavam totalmente recuperadas.