O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

72 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

O modelo de cobrança de portagens implementado pelo Governo discrimina negativamente grande parte
da população portuguesa e deve com a maior brevidade possível ser alterado no sentido da reposição da
justiça.

Os Deputados do PSD, Adriano Rafael Moreira — Raquel Coelho — Carla Barros.

——

Os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados acompanham, por razão de coesão do grupo
parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas manifestam total desacordo com a discriminação
negativa das populações do interior do país, pelo seguinte:
Coesão territorial
O programa de Governo diz, na sua página 26, que «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias
sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e
territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento
socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema
rodoviário.» A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias regionais e
comprometer o desenvolvimento do interior do País.
Princípios da universalidade e igualdade
A aplicação dos princípios deve implicar e envolver todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os
seguintes considerandos:
— O país não é uniformemente desenvolvido, para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a
acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os
residentes no interior);
— Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de serviços de atendimento permanente, maternidades e
outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades (SCUT);
— A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o
Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal empresas tais como Carris, Metropolitano
de Lisboa, STCP, Metro do Porto, etc.);
— A rede rodoviária nacional não cobre uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para o
interior do País;
— A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo País;
— O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicado
na distribuição de benefícios.
O preço a cobrar por quilómetro é altamente penalizador dos utilizadores das vias hoje SCUT, dado que é
significativamente mais caro. A partir de 2012, o Governo acaba com os descontos e isenções, logo todas as
pessoas e empresas vão ser portajadas, onerando-as com mais uma taxa injusta. Quem vive no interior tem
obrigatoriamente de se deslocar aos mais diversos serviços localizados no litoral, sendo, com a introdução de
portagens, muito penalizados.
O princípio do utilizador-pagador deverá de igual forma ser aplicado a todas as vias com características de
auto-estrada sem portagens, tais como:
— Eixo Norte-Sul (todo);
— A1 (entre Lisboa e Alverca);
— A2 (entre Lisboa e Coina);
— A5 (entre Lisboa e Porto Salvo/Oeiras);
— A8 (entre Lisboa e Loures);
— IC2 (entre Lisboa e Póvoa de Santa Iria);
— IC20 (entre Almada e a Costa da Caparica);
— IC17/CRIL (todo);
— IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra);

Páginas Relacionadas
Página 0062:
62 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010 projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) — Es
Pág.Página 62