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73 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

— IC21 (todo, entre Coina e Barreiro);
— IC32 [todo, entre a A2 (Coina) e Alcochete].
É entendimento dos signatários que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão
ter sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve ser sempre aplicado a todos os portugueses e não
descriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do país.

Os Deputados do PSD, António Cabeleira — Isabel Sequeira — Carlos Costa Neves — Carlos São
Martinho.

——

O Deputado do Partido Social Democrata abaixo-assinado, acompanha, por razão de coesão do grupo
parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas manifesta total desacordo com a descriminação
negativa das populações do interior do País pelo seguinte:
Coesão territorial
O programa de Governo diz, na sua página 26, que «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias
sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e
territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento
socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema
rodoviário.» A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias regionais;
O Alto Alentejo é apenas marginalmente servido pela rede de auto-estrada que foi a única que viu a
respectiva concessão rodoviária cancelada.
Princípios da Universalidade e Igualdade
A aplicação dos princípios deve implicar e envolver todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os
seguintes considerandos:
— O País não é uniformemente desenvolvido para se poder dizer que o pagamento tem de ser universal (a
acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer penalizam fortemente os
residentes no interior);
— Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de serviços de atendimento permanente, maternidades e
outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades (SCUT);
— A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais, então o
Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal, empresas tais como Carris, Metropolitano
de Lisboa, STCP, Metro do Porto, etc.);
— A rede rodoviária nacional não cobre uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para o
interior do País;
— A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo País;
— O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser aplicada
na distribuição de benefícios.
É entendimento do signatário que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão ter
sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve ser sempre aplicado a todos os portugueses e não
discriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do País.

O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

——

O Partido Social Democrata sempre defendeu a aplicação do princípio do utilizador-pagador, antecipando a
insustentabilidade das SCUT criadas pelos governos socialistas. Na verdade, o tempo veio mostrar que,
efectivamente — e para mais no cenário de forte crise económica que atravessamos — , o Estado não tem

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