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75 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

E cito mesmo a estrutura local do Partido Socialista, quando afirma, e bem, que «com a introdução destas
taxas, Aveiro será a única cidade do País a possuir uma via intra-urbana, mesmo sendo uma estrada nacional,
com portagem».
Acreditamos que o Governo possa escutar as avisadas vozes dos dirigentes locais do Partido Socialista,
que se vieram juntar às posições desde sempre assumidas pela Câmara Municipal de Aveiro, nomeadamente
pelo seu Presidente e pela Comissão Política Concelhia do PSD, e corrija o que tem a corrigir nas listas
constantes do Anexo l e do Anexo 2 do Decreto-Lei n.º 67-A/2010.

O Deputado do PSD, Ulisses Pereira.

——

Os projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP, e 431/XI (2.ª), do BE, preconizavam a revogação do Decreto-
Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho.
Como é do conhecimento de todos, o referido Decreto-Lei n.º 67-A/2010 identifica os lanços e sublanços de
auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de portagens em três auto-estradas que estão a funcionar em
regime de SCUT.
Sou favorável ao princípio do utilizador-pagador, porque não posso aceitar que cidadãos que não utilizam
um determinado serviço (neste caso as auto-estradas) tenham que o pagar directamente, com a sua
contribuição rodoviária, ou indirectamente, com os seus impostos.
O PS, ao criar este regime de construção e exploração de auto-estradas, garantia aos cidadãos que elas se
pagavam a si próprias, mas tal não aconteceu, como o CDS sempre disse.
Tenho sempre defendido que a introdução de portagens é uma inevitabilidade. O Governo e o PS vêm
agora concretizar essa inevitabilidade, ou seja, o PS vem agora corrigir o seu erro inicial de que era possível
construir auto-estradas e que ninguém teria que as pagar.
Defendo que a introdução de portagens deverá ser feita de forma universal e simultânea, por isso o
Decreto-Lei n.º 67-A/2010 não deveria ser revogado, mas sim suspenso e a cobrança de portagens ser feita
ao mesmo tempo em todas as auto-estradas.
O que os projectos de lei hoje votados preconizavam não se coadunam com os princípios do
utilizador/pagador, universalidade e simultaneidade. O PCP e o BE pretendem apenas que não se introduzam
portagens e curiosamente colam-se ao lado PS de há anos ao quererem dizer que as auto-estradas não são
pagas por ninguém, que é possível usá-las sem que haja qualquer pagamento.
O PCP e o BE não defendem o princípio da simultaneidade, porque se o quisessem defender teriam
apresentado a suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, até que se introduzissem
portagens em todas as SCUT.
Os projectos lei do PCP e do BE não resolvem os referidos princípios, não podendo, por isso, merecer o
meu apoio. Certo também que não os negam, por isso não merecem a minha reprovação.
A discussão que é necessário fazer é a do valor da taxa de portagens e dos critérios de isenção
(descriminações positivas).
A discussão a fazer é a de que a introdução de portagens permitirá a redução (ou, neste momento, o não
aumento) da carga fiscal.
A discussão a fazer é a de garantir que o princípio da universalidade será concretizado no prazo
estabelecido — Março de 2011 — porque só assim se poderá cumprir o direito à igualdade.
A discussão a fazer é a de saber que apoios existirão para a criação de redes de transportes públicos para
passageiros e mercadorias em alternativa ao uso do transporte individual.
A discussão a fazer é a de que medidas serão tomadas na melhoria da rede rodoviária alternativa às auto-
estradas que serão «portajadas».
A ideia socialista de que é possível dar tudo a todos, mas que agora se impõe pagamento apenas a alguns
o que deveria ser a todos, descriminando assim negativamente uma parte do território, não merece a minha
aprovação.

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