78 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

O PS, ao criar este regime de construção e exploração de auto-estradas, garantia aos cidadãos que elas se
pagavam a si próprias. Tal não aconteceu, como o CDS sempre disse.
Tenho sempre defendido que a introdução de portagens é uma inevitabilidade. O Governo e o PS vêm
agora concretizar essa inevitabilidade, ou seja, o PS vem agora corrigir o seu erro inicial de que era possível
construir auto-estradas e que ninguém teria que as pagar.
Defendo que a introdução de portagens deverá ser feita de forma universal e simultânea, por isso o
Decreto-Lei n.º 67-A/2010 não deveria ser revogado, mas sim suspenso e a cobrança de portagens ser feita
ao mesmo tempo em todas as auto-estradas.
O que os projectos de lei hoje votados preconizavam não se coaduna com os princípios do
utilizador/pagador, universalidade e simultaneidade. O PCP e o BE pretendem apenas que não se introduzam
portagens e curiosamente colam-se ao lado do PS de há anos ao quererem dizer que as auto-estradas não
são pagas por ninguém, que é possível usá-las sem que haja qualquer pagamento. O PCP e o BE não
defendem o princípio da simultaneidade, porque se o quisessem defender teriam apresentado a suspensão da
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 67-A/2010 até que se introduzissem portagens em todas as SCUT.
Os projectos lei do PCP e do BE não resolvem os referidos princípios, não podem por isso merecer o meu
apoio. Certo também que não os negam, por isso não merecem a minha reprovação. A discussão a fazer é a
da urgência da rectificação de erros clamorosos como, por exemplo, a cobrança de portagens em vias que
servem a trânsito urbano, e são as únicas a poder fazê-lo, como é o caso de Aveiro.
A discussão a fazer é se se consideram vias alternativas estradas municipalizadas que estão fora da rede
de estradas nacionais, como acontece, por exemplo, com parte significativa da antiga EN 109. A discussão
que é necessário fazer é a do valor da taxa de portagens e dos critérios de isenção (descriminações positivas).
A discussão a fazer é a de que a introdução de portagens permitirá a redução (ou, neste momento, o não
aumento) da carga fiscal.
A discussão a fazer é a de garantir que o princípio da universalidade será concretizado no prazo
estabelecido — Março de 2011 — porque só assim se poderá cumprir o direito à igualdade.
A discussão a fazer é a de saber que apoios existirão para a criação de redes de transportes públicos para
passageiros e mercadorias em alternativa ao uso do transporte individual.
A discussão a fazer é a de que medidas serão tomadas na melhoria da rede rodoviária alternativa às auto-
estradas que serão portajadas.
A ideia socialista de que é possível dar tudo a todos, mas que agora se impõe pagamento apenas a alguns
o que deveria ser a todos, descriminando assim negativamente uma parte do território, não merece a minha
aprovação.
Em face do que antecede, abstive-me na votação dos projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP, e 431/XI
(2.ª), do BE.

O Deputado do CDS-PP, Raúl de Almeida.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PCP Honório Novo e pelas Deputadas do PS
Hortense Martins e Glória Araújo não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento
da Assembleia da República.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota