49 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade! Então, votem a favor das iniciativas em debate!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído este ponto da nossa agenda, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD) e 435/XI (2.ª) — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos (BE), bem como da proposta de lei n.º 41/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
Para apresentar o projecto de lei do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o PSD hoje aqui vem apresentar deriva de um longo caminho que começámos a percorrer com a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, e a sua posterior revogação.
O que nos motivou durante este tempo todo foi o facto de a reforma do sector que se pretendia ter sido feita contra tudo e contra todos, assentando num modelo de falsa liberalização, que é, antes, uma liberalização selvagem do mercado de inspecções automóveis.
Assim, o propósito do projecto de lei agora apresentado é o de uma regulação do mercado de inspecções com critérios lógicos e de racionalidade face àquilo que deverá ser a sustentabilidade do sector e a defesa de um adequado interesse público que deverá ser prestado ao utente em prol da segurança rodoviária.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sempre dissemos, e agora com mais convicção, que o critério de localização geográfica proposto inicialmente pelo Governo não fazia sentido, desde logo porque a actividade deste mercado não se esgota nas fronteiras de um concelho.
Propusemos agora um critério de distribuição com um ratio por milhar de eleitores, porque é o que mais se aproxima da realidade deste mercado. Só há inspecções se houver automóveis e só tem automóvel quem tem a carta, por conseguinte, quem tem mais de 18 anos.
Atendemos a distanciamentos mínimos para evitar a acumulação de serviços em áreas separadas por curtas distâncias e evitar, assim, actividades predadoras e marginais.
Propõe-se ainda no nosso projecto de lei a fixação das tarifas por portaria, evitando assim que a concorrência se faça por abaixamento de preços, trazendo por arrastamento a degradação da qualidade.
Como sempre dissemos, debatemo-nos pelo rigor e pela exigência.
Uma das preocupações que tivemos presentes na elaboração deste projecto foi o processo que está em curso na Comissão Europeia. Não quisemos entrar no vazio irresponsável e fomos sensíveis às suas argumentações, apesar de nos parecer que todo este processo da queixa europeia tenha sido muito mal conduzido por parte do Governo. Se tivesse sabido defender melhor o interesse público e todos os seus agentes e sectores a esta hora o desfecho provavelmente não teria sido este»

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — A bom tempo o PSD apresentou esta iniciativa, salvaguardando também aqui a imagem do País, onde o Governo tem andado «de cambalhota em cambalhota».
Importa aqui fazer uma referência aos projectos apresentados por outros grupos parlamentares e também pelo Governo — e saudamos o facto de que se tenham juntado a nós.
A bom tempo o Governo seguiu os conselhos do PSD, os mesmos moldes e o mesmo argumentário.