62 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD) e 435/XI (2.ª) — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos (BE) e da proposta de lei n.º 41/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, estes três diplomas baixam à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações por 30 dias.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 437/XI (2.ª) — Altera o âmbito da aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (PS, CDS-PP, PSD, PCP, Os Verdes e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo às apreciações parlamentares n.os 51/XI (1.ª) (CDS-PP), 60/XI (1.ª) (PCP), 61/XI (1.ª) (PSD) e 62/XI (1.ª) (BE), sobre o Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

É tudo, Sr.as e Srs. Deputados, em termos de votações.
Vamos, então, retomar o nosso debate de hoje, com a discussão conjunta da petição n.º 583/X (4.ª) — Apresentada por José Brito Faria e outros, solicitando a revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos, e dos projectos de resolução n.os 282/XI (2.ª) — Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de Caulino em Vila Seca e Milhazes, e em caso desconformidade proceder à sua revogação (CDS-PP) e 283/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de Caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os subscritores desta petição, que pede a revogação da atribuição da concessão de exploração de caulinos em Vila Seca e Milhazes, no concelho de Barcelos.
Esta é uma matéria que se arrasta há bastantes anos, tem sido controvertida e tem essencialmente a ver com a concessão da exploração de caulino nesta região do País, especificamente pela empresa Mibal.
Esta exploração foi alargada recentemente à região de Gandra, nas freguesias de Vila Seca e de Milhazes.
Acontece que esta concessão tem sido questionada por várias situações de irregularidade e até mesmo de ilegalidade que estão na base da mesma, entre as quais destaca-se a questão de não ser claro se o interesse de exploração naquela zona é o interesse de exploração do caulino, para o qual foi concedida a licença, ou se é o interesse de exploração das areias, muito mais rentáveis, e que, não sendo objecto de licença por não estarem no domínio público, podem ser a razão do interesse desta mesma concessão, o que contrariaria o seu objecto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!