45 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010

Sr. Secretário de Estado, muitos exemplos eu poderia dar, desde os decretos-leis que extinguiram os tribunais militares territoriais de Angola, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé, o Comando Naval de Angola» Bem sei que, eventualmente, numa perspectiva saudosista, isso poderia colocar-se; contudo, diria que é algo sobre o qual não existe qualquer dúvida no ordenamento jurídico.
Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, parece-me absolutamente extraordinário que estas dúvidas sejam suscitadas.
Mas mais extraordinário do que as dúvidas que o Governo aqui apresenta é o facto de o Governo também nos vir dizer que pretende continuar. Portanto, não basta o ano de 1975, a seguir virá o de 1976 e quem sabe o que virá depois»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não esqueça o Código do Trabalho!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, não quero deixar de colocar-lhe um desafio: se a intenção do Governo é a de continuar ao longo dos anos, pedia-lhe apenas que olhasse com algum cuidado para o período que vai de 2005 a 2010,»

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

» onde, certamente, não haverá falta de trabalho e falta de diplomas a revogar e, mesmo, algumas «pérolas» jurídicas necessitadas de revogação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, posso dar-lhe alguns exemplos: as alterações às leis penais, que desautorizaram a polícia e fizeram crescer a criminalidade; o Código de Execução das Penas; o Código Contributivo, e muitos outros.
Sr. Secretário de Estado, só o Código de Processo Civil, entre 2006 e 2010, conheceu 13 alterações, repito, 13, em diplomas diferentes.
O que tenho a dizer-lhe — e vou terminar — é que há muito a fazer, sem dúvida nenhuma. Diria mesmo que o Sr. Secretário de Estado tem muito por onde pegar e, se calhar, poderia começar por este período entre 2005 e 2010.
Aqui fica o desafio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começo por me associar aos encómios que o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila justamente lhe dirigiu e por registar, porque é justo fazê-lo, as responsabilidades que teve, ao longo destes últimos anos, no processo de simplificação legislativo, diria mesmo de dessacralização do Direito, de que o programa Simplex é manifestamente o exemplo. E não podemos esquecer que Portugal é um exemplo europeu — mais do que isso, planetário — relativamente à desmaterialização de processos.
Em Portugal, pela primeira vez, deu-se a publicação on-line de todos os diplomas legais, através do Diário da República Electrónico e subsequentemente a prevalência, em primeiro lugar, do Diário da Republica Electrónico e, finalmente, a supressão da edição do Diário da República em papel, matérias que lhe estão a crédito.