46 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Vamos à revogação!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — No que respeita à proposta de lei que hoje nos é apresentada, não posso deixar de subscrever o apoio que todos os operadores judiciários reconhecem relativamente à revogação, finalmente, do Código Administrativo.
O Código Administrativo era um diploma datado de sete décadas que se arrastava penosamente e, com esta proposta legislativa, finalmente, põe-se fim ao seu «estertor». Além de mais, a segurança jurídica sai reforçada, e sobre isso penso que nenhum Deputado nesta Casa tem a menor dúvida.
Relativamente à questão da revogação dos diplomas de 1975, que foi também aqui questionada, obviamente, sendo diplomas que estão tacitamente revogados, não é a revogação expressa que lhes retira a natureza de acto revogado, que já têm.
A questão coloca-se noutro patamar — e esse, sim, penso que não pode deixar de ser reconhecido como meritório — , que é definir qual a entidade capaz de dizer que, em determinado momento, um diploma está revogado ou não.
Ninguém desconhece que os diplomas para estarem tacitamente revogados dependem de uma mediação interpretativa. Posso entender que um diploma está tacitamente revogado por outro, posso até, diria que na esmagadora maioria dos diplomas que hoje nos são presentes, obter a concordância de um número muito apreciável de parlamentares de que estão tacitamente revogados, mas, tal como nos ensinava na filosofia política, Karl Popper, na teoria da «assimetria dos enunciados universais», nenhum número finito de observações pode garantir em definitivo a veracidade desse enunciado universal.
Traduzindo, para quem desconhecesse tal autor, assim como qualquer pessoa pode em qualquer momento dizer que todos os cisnes são brancos»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto não é para simplificar?!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — » e, em consequência dessas observações, bastará que um dia seja descoberto um cisne preto para esse enunciado cair pela base, do mesmo modo, a maior parte poderá dizer que não tem dúvidas quanto à aplicação de um determinado diploma e basta que se levante por alguém a dúvida relativamente a essa aplicação que essa dúvida se suscita. E a única forma de pôr fim a essas dõvidas»

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que a única forma que existe para pôr fim a essas dúvidas é, precisamente, a via legislativa. Ou seja, só com a revogação expressa de todos os diplomas se poderá dizer e concluir — e desta forma também eu concluo, Sr. Presidente — que, relativamente ao ano de 1975, foram publicados, entre leis e decretos-leis, 797 diplomas. Com a aprovação, hoje, desta proposta de lei, ficarão em vigor 166.
Gostaria de perguntar a quem tem dúvidas quem poderia concluir tal número se esta proposta não fosse aprovada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi a intervenção do Sr. Secretário de Estado e reparei que disse um número de vezes, que não consegui registar na totalidade porque foram tantas, a palavra «vantagens» nesta proposta de lei.