49 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo pretende dar a entender aos portugueses que pôs em marcha uma espécie de operação «limpeza legislativa», destinada a expurgar do ordenamento jurídico os diplomas avulsos que confundem os operadores e trazem incerteza ao ordenamento jurídico português. Muito longe disso, Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.
Com efeito, dos 433 diplomas revogados, o Código Administrativo é praticamente o único diploma cuja revogação pode revelar-se de alguma utilidade para magistrados, advogados, juristas e cidadãos, em geral.
Mas até aqui — porventura, perdido na tralha legislativa que pretendeu revogar — , o Governo esqueceu-se de importar para outros diplomas legislativos todos os artigos do Código que, de acordo com alguma doutrina, ainda estão em vigor.
Por isso, de duas, uma: ou, de facto, pretendeu revogá-los sem os substituir, deixando uma lacuna na lei, ou esqueceu-se deles, o que não é propriamente uma melhor notícia. Uma coisa é certa: num caso ou no outro, o rigor ficou «à porta».

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Mas vejamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que sucede com os restantes 432 diplomas.
Diz o Governo, no preâmbulo da proposta de lei, que, com a aprovação da presente proposta de lei ganhase certeza e clareza no ordenamento jurídico, responde-se de forma inequívoca à questão de saber quantos e quais os diplomas que estão em vigor em Portugal.
Ora, dizer isto a propósito da maioria dos diplomas que aqui são revogados é, verdadeiramente, um insulto à inteligência dos portugueses, na medida em que nada mais se faz do que revogar, expressamente, diplomas que ostensivamente já caducaram há décadas e cuja cessação de vigência não levanta dúvidas a nenhum cidadão, seja ele jurista ou não seja.

Aplausos do PSD.

Vejamos: o Governo pretende revogar os diplomas que extinguem o Comando da Defesa Marítima de S.
Tomé, o Comando Nacional de Moçambique, a Companhia de Petróleo de Timor ou, até, o diploma que fixava a lei eleitoral dos territórios ultramarinos, como se os portugueses não soubessem que há décadas não temos províncias no ultramar! O Governo chega mesmo a julgar relevante a revogação do decreto-lei relativo aos serviços executivos da Junta de Salvação Nacional ou o diploma que transferiu para o Governo de Transição de Moçambique o Gabinete do Plano do Zambeze.
Mais: importa perguntar, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: ao revogar o decreto-lei que extinguiu a Obra das Mães Pela Educação Nacional, o Governo pretende ressuscitar a estrutura educativa/nacionalista do Estado Novo e, já agora, também a Mocidade Portuguesa cuja orientação lhe cabia e lhe havia sido confiada?!

Aplausos do PSD.

E, já agora, ao revogar o decreto-lei que demitiu da Corporação dos Oficiais da Armada o Almirante Américo Thomaz, o Governo pretende readmitir na Armada o ex-Presidente da República, falecido aos 92 anos, em 1987?!

Risos do PSD.