50 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata está disponível para colaborar com o Governo em tudo quanto possa atenuar o caos legislativo em que hoje vivemos. Estamos disponíveis para colaborar na codificação de diplomas avulsos, na revogação de diplomas que suscitem fundadas dúvidas aos operadores jurídicos e judiciários, em tudo quanto signifique legislar melhor, com mais rigor e precisão. Mas do que aqui se trata é, verdadeiramente, de trabalhar para as estatísticas. O Governo apenas pretende «erguer uma bandeira» com um número recorde de revogações, sem que isso signifique, como se viu, nenhum acréscimo de certeza e segurança do Direito ou se revele de alguma utilidade para os cidadãos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Ora, o PSD não trabalha para os números; o PSD trabalha para os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Por esse motivo, veremos se, na especialidade, o Governo será capaz de expurgar da proposta de lei tudo quanto se revela inútil e absolutamente caricato.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila e dizer-lhe que se esqueceu de uma coisa: do Adesão na Hora.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Foi um projecto acarinhado e que teve êxito Sr. Deputado. Esqueceu-se do Adesão na Hora!

Risos do PS.

Mas eu agradeço o cumprimento.
Quero ir directamente ao ponto e à pergunta, porque a única intervenção, além da do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que fez a pergunta foi a do Bloco de Esquerda. Qual a vantagem? É que, realmente, há aqui uma vantagem, e a vantagem é: certeza e clareza. E porquê? Porque os Srs. Deputados, membros do órgão legislativo por excelência, que tem responsabilidades (como também tem o Governo), nunca disseram que estes diplomas não estão em vigor.

Risos do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

E se há assim tanta certeza, por que é que não se diz que eles não estão em vigor? Argumentam que isto ç para as estatísticas»

Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.