64 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010

De facto, reversão sem direito a indemnização faz pensar noutro tipo de regimes e isso não é próprio de Estados de direito e de regimes democráticos.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Portanto, esta proposta do PCP é claramente discriminatória, desproporcionada e totalmente descabida, para além de que está a confundir coisas, como o facto de os regimes da REN e da RAN já terem em conta a possibilidade de reintegração quando os projectos não cumpram os preceitos para os quais e pelos quais foram aprovados.
Sr.as e Srs. Deputados, muitos destes projectos PIN e PIN+ são projectos turísticos. Como já referi, o sector do turismo é um sector estratégico para o nosso desenvolvimento, um sector que cria emprego, um dos sectores exportadores com maior importância. E o PS acredita no desenvolvimento e no turismo sustentável.
Acreditamos na compatibilização entre ambiente e desenvolvimento e achamos mesmo que é indispensável a boa preservação do nosso ambiente e da nossa diversidade, para enriquecer o nosso turismo.
Mas o PS recusa radicalismos e a utilização de instrumentos desproporcionados e sem sentido. Os projectos PIN e PIN+ têm de cumprir todos os requisitos. Eventualmente, pode haver algum aspecto que tenha de ser melhorado, mas, neste debate, nada foi trazido nesse sentido.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Aliás, quando as nossas preocupações se centram na sustentabilidade das nossas finanças, no desenvolvimento e no emprego, propor medidas deste tipo é perfeitamente desadequado e contraproducente.
Precisamos de mais investimento e de criação de emprego, e não de medidas que resultem no contrário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser irónico que os partidos que mais têm contribuído para a liquidação do emprego em Portugal — PS, PSD e CDS-PP, porque têm nome»! — sejam aqueles que encontraram agora, de uma forma milagrosa, a solução para a criação de emprego nos PIN e nos PIN+.
Mas curiosamente, no final destes cinco ou seis anos da existência deste regime, não é isso que temos verificado — pois não, Sr.as e Srs. Deputados?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É, é!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não é isso que temos verificado! E, também curiosamente, parece que agora descobrimos que este regime, que já tem cinco ou seis anos, é a panaceia para o investimento no País. Ora, aqueles que querem a redução do investimento público, o que acarreta automaticamente a redução do investimento privado, aqueles que querem liquidar a nossa dinâmica económica e que bem têm contribuído para isso, parece que agora ficam descansados com a existência do regime dos PIN e dos PIN+.
Mas os senhores acordem para a realidade — Sr.ª Deputada Hortense Martins, acorde para a realidade! — e percebam exactamente o que está consagrado na lei e o que daí tem resultado!! É porque o pior que podemos fazer é não encarar a verdadeira realidade.
Srs. Deputados, o CDS falou-nos, por exemplo, de maior fiscalização. Mas não é uma maior fiscalização que aqui está em causa; o problema reside na legislação e na forma como torna mais ligeiros alguns processos importantes de avaliação, designadamente, de consulta pública, e nos processos de decisão! Como o Sr. Deputado sabe, é nesses processos de decisão que têm sido desafectadas zonas protegidas, que por alguma razão são protegidas e onde eventualmente — oiça bem, Sr. Deputado Hélder Amaral! — teriam sustentabilidade pequenos projectos, mas não projectos desta dimensão.