29 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010

Propõem os peticionários a implementação de medidas de apoio a proprietários de animais domésticos, com sejam, por exemplo, redução do IVA nos medicamentos para tratamento animal, com receita médica e na alimentação adquirida a veterinários ou lojas da especialidade; descontos no IRS das despesas médicas e das despesas cívicas dos animais domésticos; punição dura ao abandono animal, com maior vigilância nas épocas balneares; criação/aumento de canis e gatis para que seja possível e acessível hospedar animais domésticos por período limitado; instalação de pontos próprios nas ruas, com distribuição de sacos e contentor, para detritos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Demonstrada que está a importância dos objectivos subjacentes à petição, que visa o bem-estar animal e uma saudável vida em comum e permita uma evolução positiva dos comportamentos cívicos, a verdade é que, face à desastrada e lesiva governação socialista dos últimos anos, como é possível legislar, neste momento, no sentido e com o impacto proposto? Face à desastrada e lesiva governação socialista dos últimos anos, com o dramático agravamento do IVA e IRS, como é possível legislar, neste momento, no sentido proposto na petição? Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a governação socialista, não é possível acautelar os direitos dos portugueses quanto mais os dos animais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar os subscritores da petição e manifestar a reconhecida relevância da matéria em causa, que nos merece o maior respeito e consideração.
Aliás, o Grupo Parlamentar do PS esteve em muitos momentos na vanguarda de muitas das preocupações expressas na presente petição.
Queria dizer que a petição tem riqueza de conteúdo e aponta várias soluções para as questões da protecção dos animais, da saúde pública e do ambiente.
No que toca às sugestões que contendem com a redução da taxa do IVA e com as deduções em sede de IRS, naturalmente que não nos podemos alhear da actual austeridade e da particular exigência em matéria fiscal. Todavia, poderá ser no momento parlamentar de apresentação e discussão do Orçamento do Estado para 2011, e aí, sim, numa intervenção sistemática no Código do IVA e no sistema de deduções fiscais, que poderão, eventualmente, ter-se em conta as preocupações da petição.
Queria aqui dizer ainda que é demagógico, é um alheamento da realidade a acusação fácil feita pelo Grupo Parlamentar do PSD, designadamente pelo Sr. Deputado que interveio em sua representação, acerca da culpa da governação socialista. Aliás, com os trabalhos que temos pela frente, esperamos que não seja esta linha fácil e irresponsável que se mantenha — confio que não atç porque os interlocutores serão outros» Mas, como estava a dizer, a culpa não é da governação socialista. Conhecemos o cenário macroeconómico, conhecemos o cenário internacional,»

Vozes do PCP: — Ah!!!

O Sr. Nuno Sá (PS): — » conhecemos os compromissos internacionais que temos e conhecemos o esforço que todos — e quando digo todos refiro-me a todos os grupos parlamentares, ao Governo e à sociedade — devem fazer no sentido de cumprirmos os compromissos financeiros internacionais que temos, em benefício dos portugueses e dos nossos interesses patrióticos.
Portanto, com isto, quero demarcar-me totalmente e até reprovar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado que me antecedeu.
No que tange às medidas de carácter não fiscal, e retornando à questão da petição, é evidente que há medidas muito positivas, e aí estamos de acordo com o BE, que, aliás, queria aqui frisá-lo, teve uma postura séria e responsável quando abordou as questões de política fiscal e de deduções que aqui são contidas.
Salientamos, por exemplo, o combate ao abandono animal, as questões de salubridade e de higiene pública que se prendem com os animais domésticos, questões de que tomámos devida nota e que farão parte da nossa agenda e das nossas preocupações.