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42 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima sexta-feira, dia 29 de Outubro, pelas 10 horas, e a ordem de trabalhos será preenchida com um agendamento potestativo do BE, o debate do projecto de lei n.º 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012 (BE).
Chamo a atenção dos grupos parlamentares para que, até às 18 horas de quarta-feira, indiquem os nomes dos Srs. Deputados que vão integrar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para que a mesma possa tomar posse às 12 horas e 45 minutos de sexta-feira, dia 29 de Outubro e, assim, iniciar os seus trabalhos.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 42 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos projectos de lei n.os 360, 46 e 162/XI (1.ª)

As propostas apresentadas por Os Verdes, pelo BE e pelo PCP relativamente ao regime jurídico dos
projectos de potencial interesse nacional devem ser enquadradas no actual contexto de crise económica e
financeira, em que a classe média e as classes de baixo rendimento são chamadas a contribuir, porventura
para além do que lhes será exigível, no esforço de equilíbrio das contas públicas.
Em nome desse esforço, foram abolidas algumas prestações sociais essenciais, diminuídos salários e
aumentados os impostos sobre o rendimento e o IVA para além do suportável.
Neste contexto, todos os regimes de excepção, como os PIN, que para além das mais-valias prediais são
muitas das vezes acompanhados de benefícios fiscais, têm de ser reformulados.
Não faz sentido tirar a muitos, por via do aumento generalizado dos impostos, para dar a poucos, ainda por
cima quando esses poucos vêem acrescer à mais-valia predial as vantagens decorrentes da contratualização
de benefícios fiscais.
Como bem nota Casalta Nabais «os benefícios voltaram a germinar ao sabor dos mais diversificados e, por
vezes, subtis lobbies que não honram o Estado de Direito».
A essa luz os projectos de lei n.os 360/XI (1.ª), 46/XI (1.ª) e 162/XI (1.ª), respectivamente de Os Verdes, do
BE e do PCP, são bem-vindos, na medida em que vão permitir essa reflexão em sede de especialidade.

O Deputado do PSD, António Silva Preto.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD)
Maria Teresa da Silva Morais

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

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