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Sábado, 23 de Outubro de 2010 I Série — Número 18

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 441 e 443/XI (2.ª).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 278/XI (1.ª) — Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (PS) e 441/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (CDSPP), que foram aprovados, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Nuno Miguel Araújo (PS), Cecília Meireles (CDSPP), Luísa Roseira (PSD), Paula Santos (PCP) e Pedro Soares (BE).
Foi anunciada a retirada da ordem do dia, pelo Bloco de Esquerda, do projecto de lei n.º 407/XI (1.ª).
Foram apreciados, em conjunto, a petição n.º 71/XI (1.ª) — Apresentada por Rui Manuel Vassalo Namorado Rosa e outros, manifestando à Assembleia da República o seu repúdio pela realização da Cimeira da NATO em Portugal, e os projectos de resolução n.os 291/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional (BE) e 294/XI (2.ª) — Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO (PCP), que foram rejeitados. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Pureza (BE), Paula Santos (PCP), Miranda Calha (PS), Pacheco Pereira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Rebelo (CDS-PP).

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Foi apreciada a petição n.º 591/X (4.ª) — Apresentada por Pedro Namorado Lancha e outros, solicitando à Assembleia da República que introduza alterações à Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), tendo intervindo os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Paula Santos (PCP), Pedro Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Nuno Sá (PS).
Foi também apreciada a petição n.º 35/XI (1.ª) — Apresentada por Teresa Inês Filipe Lopes e outros, solicitando à Assembleia da República que seja elaborada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos, tendo intervindo os Srs. Deputados José Gusmão (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Nuno Sá (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
O voto n.º 70/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Mariana Rey Monteiro (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) foi aprovado, após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foi rejeitado o voto n.º 68/XI (2.ª) — De protesto pela realização da Cimeira da Nato em Portugal (Os Verdes) e foi aprovado o voto n.º 69/XI (2.ª) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2010 a Guillermo Fariñas (CDS-PP), acerca do qual usaram da palavra os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP), José Luís Arnaut (PSD), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e Jorge Strecht (PS).
Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2011.
Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 6/XI (2.ª) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (Presidente da AR).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 282/XI (2.ª) — Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes e em caso de desconformidade proceder à sua revogação (CDS-PP), 283/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (PSD), 285/XI (2.ª) — Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandra, em Vila Seca/Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos - ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais (PCP e Os Verdes) e 288/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a lei (BE).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 185/XI (1.ª) — Criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas (CDS-PP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 40/XI (2.ª) — Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 265/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias (CDS-PP) e 287/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como a prioridade nacional e a criação de um programa nacional para as demências (PSD).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 360/XI (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes), 46/XI (1.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 162/XI (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e na RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (PCP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 189/XI (1.ª) — Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis (PCP) e 233/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, SA (BE).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 234/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça (BE).
Em votação global, mereceu aprovação a proposta de resolução n.º 23/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do BE à respectiva substituição e outro autorizando o levantamento da imunidade parlamentar de um Deputado do CDS-PP para prestar declarações, na qualidade de arguido, no âmbito de processo que corre em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 42 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 07 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira

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Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

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Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

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Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 441/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (CDS-PP), que baixará à 5.ª Comissão, e 443/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 278/XI (1.ª) — Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (PS) e 441/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Araújo.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a esta Câmara um projecto de lei intitulado «Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias», reconhecendo a importância e o mérito das autarquias na atribuição desses mesmos subsídios às instituições sem fins lucrativos e ao meio associativo, mas também reconhecendo o mérito que as associações e essas

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instituições têm nas nossas localidades, junto das nossas famílias, das nossas populações, dos mais jovens e dos menos jovens. É importante o apoio que as câmaras municipais dão junto dessas associações.
Esse apoio ganha uma especial relevância no contexto dos dias de hoje, em que atravessamos uma grave crise financeira, que muito rapidamente se transformou numa crise social.
É por tudo isto que o Partido Socialista considera que este projecto de lei é importante, porque visa garantir a equidade na atribuição de subsídios, porque visa garantir mais transparência nos processos, permitindo elevar a decisões locais acima de qualquer suspeita. Este projecto de lei visa também acabar com a ampla discricionariedade que possa existir na atribuição desses subsídios.
Por tudo isto, há um caminho a percorrer, garantindo que as câmaras municipais, as empresas municipais e os serviços municipalizados tenham de, previa e anualmente, definir as actividades a privilegiar e saber quais os critérios subjacentes à atribuição desses mesmos subsídios. Paralelamente, há que divulgar no sítio de Internet da câmara municipal e nos respectivos editais da câmara municipal.
Desejávamos, pois, garantir o apoio da Câmara para que este projecto fosse viabilizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projecto de lei que vem, basicamente, tornar mais transparente a atribuição de subsídios e de outro tipo de apoios, pelo Estado, de uma forma geral.
O nosso raciocínio foi o seguinte: existe, desde 1994, uma lei que assegura a transparência da actuação da Administração Pública na concessão de apoios, de subsídios, de todo o tipo de transferências ou de apoio logístico para particulares. Ora, entendemos que, nos últimos anos, se tem verificado uma diferença na forma como a Administração Pública actua. Em muitos casos, a Administração Pública — e a realidade inelutável é essa — actua através de empresas.
Todos sabemos que, hoje em dia, muitos serviços do Estado relacionados com os transportes e até com a conservação de escolas são prestados por empresas. Sabemos também que nas câmaras municipais e nas regiões esta é também uma realidade. Quem não conhece empresas relacionadas com o ambiente ou com a água? Não faz sentido que, tendo este crescimento sido perfeitamente avassalador — não importa agora discutir, nesta sede, se bem se mal — , e em alguns casos excessivo,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — » as exigências de transparência que já consagramos há cerca de 10 anos para a Administração Pública não sejam extensíveis, sob pena de a finalidade deste diploma, que assegura precisamente esta transparência e formas de publicitação deste tipo de apoios, não cumprir as suas funções. É que, em vez de ser feito por órgãos da Administração Pública, é feito por empresas públicas; em vez de ser feito pelos órgãos municipais, é feito por empresas municipais. Portanto, não faz qualquer sentido.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que fazemos é estabelecer um regime exactamente igual para a administração central e para as autarquias, prevendo também que seja aplicado às regiões. Ou seja, consideramos que esta preocupação tem de ser para todos. Não é só para alguns, é para todos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não há uns de primeira e outros de segunda!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de salientar que o regime estabelecido tem a ver com a publicitação no site da Internet e com o envio de uma lista ao órgão deliberativo. Esta pareceu-nos ser a forma mais rápida e sem custos de assegurar esta finalidade de transparência sem incluir aqui qualquer tipo de peso financeiro.

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Queria ainda salientar que, fazendo a lei de 1994 uma denominação bastante exaustiva do tipo de apoios que possam estar em causa e do tipo de transferências, introduzimos os patrocínios por sabermos que, hoje em dia, é vulgar a atribuição desse tipo de apoios e que também eles têm de obedecer a critérios de transparência.
É importante que esta questão seja transparente, porque, sejam empresas, seja directamente a administração, o que está em causa é o dinheiro de todos nós. Ora, a transparência visa precisamente assegurar que temos capacidade de fiscalizar o que acontece com o dinheiro de todos nós.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Consideramos, pois, que com este projecto de lei do CDS se vem assegurar essa finalidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas legislativas que têm como denominador comum a transparência. Somos, desde logo, intransigentemente apologistas do princípio da transparência. Entendemos a transparência como princípio fundamental, norteador de todo o sector público português, incluindo todos os sectores e subsectores do Estado, com vista a uma rigorosa gestão de recursos públicos, pelo que, genericamente, somos a favor da iniciativa apresentada pelo CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Lendo a exposição de motivos da iniciativa legislativa que o Partido Socialista nos traz hoje aqui, até quase que embarcamos na mesma, mas ao ler o articulado deste projecto de lei verificamos que nada traz de novo.
Por um lado, o Governo patrocina o SIMPLEGIS, advogando que existem leis a mais e pretendendo deitar ao lixo um sem-número de diplomas. Ainda ontem foi aqui referido um número que ficará para sempre na nossa memória: 433 diplomas.
Por outro lado, o Partido Socialista vem aqui apresentar uma iniciativa que não traz mais do que já existe.
Ora, veja-se: o Partido Socialista pretende que, anualmente, os municípios venham identificar as prioridades nas atribuições de subsídios. Mas, Srs. Deputados, isso não se verifica já, todos os anos, em sede de Orçamento e do plano anual de actividades?! Portanto não trazem nada de novo.
Por outro lado, os senhores querem também que sejam identificados os respectivos critérios de atribuição.
Mas, Srs. Deputados, os critérios de atribuição têm de ser — e são! — identificados em sede do instrumento próprio, que é o regulamento municipal. Ora, como os senhores bem sabem — o Código de Procedimento Administrativo assim o diz — , um regulamento municipal é sujeito a apreciação pública. Aí, sim, está respeitado o princípio da transparência.
Por outro lado, ainda, os senhores «descobriram a pólvora» e querem que estes actos, para além de serem publicados em Diário da República, em Boletim Municipal, nos jornais regionais e em edital, sejam também objecto de publicação no site da respectiva autarquia.
Porém, Sr.as e Srs. Deputados, os senhores esquecem-se de uma medida importantíssima e de que tanto gostam: o Simplex, particularmente o Simplex autárquico. O Boletim Municipal Electrónico já contempla a publicação do Boletim Municipal e destes actos neles. Portanto, estão a replicar. Não trazem nada de novo.
Nesse sentido, Srs. Deputados, concluímos que estamos perante um verdadeiro complexo legislativo: pelos vistos, o Governo não quer mais leis, mas o Partido Socialista quer. Estranha contradição esta. Até aqui se verifica o desnorte: o que uns cortam os outros multiplicam.

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Nós também não nos devíamos surpreender, porque isto transmite a postura que os senhores têm perante o poder local! É que exigem ao poder local o que não exigem a vós próprios. Consideram o poder local menor e gostam de ter uma visão paternalista sobre o mesmo.
Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar um recado ao Partido Socialista nesta altura tão complicada da vida portuguesa: espero que a bancada Socialista, munida do estilo rosa soft do seu líder parlamentar, consiga transmitir algum bom senso ao rosa shock que paira sobre o Governo português, designadamente na questão das autarquias locais e relativamente à questão do Orçamento do Estado.
Obviamente, não poderá ser esta Câmara obrigada — imagine-se! — a implorar ao poder local o cumprimento das leis, leis que os senhores sabem fazer e desfazer mas que, pelos vistos, não sabem fazer o mais importante: dar cumprimento às mesmas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transparência na atribuição de subsídios às instituições e associações é um dever de todas as entidades públicas, quer seja a nível local, a nível regional ou a nível nacional. Este deve ser um princípio basilar que todo o sector público, todas as instituições devem cumprir.
Por isso, um dos artigos proposto no projecto de lei do Partido Socialista que se refere à publicitação de todas estas deliberações das decisões por parte das autarquias locais, do nosso ponto de vista, não tem qualquer inconveniente. Aliás, é um aspecto bastante positivo.
Mas isto não é uma novidade. Os Srs. Deputados sabem que há um conjunto de autarquias no nosso País que tem esta prática. Se formos às paginas da Internet desses municípios podemos ver as ordens de trabalhos das câmaras municipais, as deliberações, quais são os subsídios atribuídos e os seus montantes.
No entanto, é uma medida que pode ficar explanada na nossa legislação.
Outra questão a que gostaria de me referir tem a ver com o estabelecimento de critérios de atribuição dos apoios a essas instituições. Naturalmente, não está em causa a mais-valia e o trabalho que estas associações e instituições desenvolvem do ponto de vista local, mas também do ponto de vista nacional. Esta também já é uma prática de muitas autarquias do nosso país. Não há dúvidas de que este deve ser também um dos aspectos que tem de ser cumprido, mas cumprido por todos — por todo o poder público e por todas as instituições públicas. É que se exige que sejam estabelecidos estes critérios às autarquias, mas o Partido Socialista não vem exigir que o Governo ou que as várias entidades públicas da administração central também tenham de estabelecer estes mesmos critérios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não compreendemos esta dualidade de critérios que o Partido Socialista propõe. Deveríamos estar aqui a discutir que o Governo, as várias instituições do sector público e as autarquias deviam ter mais clareza e transparência nos apoios atribuídos.
Também não acompanhamos o que está implícito neste projecto de, mais uma vez, levantar uma suspeição em relação ao poder local democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Trata-se da suspeição de que é no poder local democrático, nas autarquias e nos autarcas que se registam os grandes problemas de corrupção no nosso país, ideia que rejeitamos claramente.
Este é um problema do nosso país, que se coloca quer ao nível do poder central quer ao nível do poder local, que deve ser combatido de igual forma. Não estamos de acordo nem consideramos que seja a esse nível que se colocam os grandes problemas de corrupção do nosso país.

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Aliás, consideramos até uma falta de respeito para com o poder local democrático — conquista das populações da nossa revolução — , que é eleito directamente pelas populações e que é o poder mais próximo das populações, o facto de o Partido Socialista continuar a argumentar suspeições e estigmas em relação a este nível de poder, que tanto faz pelo desenvolvimento local e pelo desenvolvimento do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Araújo.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Roseira, a sua intervenção deixoume perplexo, porque desconhece a legislação!

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Não, não desconheço!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — A determinada altura da sua intervenção, estava a tentar recordar-me e a fazer um exercício de memória para me lembrar onde já tinha ouvido essa intervenção. Depois recordeime: Trata-se da intervenção que o Sr. Fernando Ruas, Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, proferiu quando o Partido Socialista apresentou este projecto de lei aqui, na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Claramente, recordei-me desse discurso.
Mas deixe-me dizer — e respondo também à Sr.ª Deputada do PCP Paula Santos — que o Partido Socialista não tem qualquer pretensão de ser paternalista relativamente a câmaras municipais ou a municípios, bem como à sua actividade e às decisões que tomam de gastarem o dinheiro. O que o Partido Socialista exige é mais transparência no relacionamento que existe entre as autarquias e as instituições sem fim lucrativo, nomeadamente as associações. Isso está bem claro na nossa exposição de motivos.
Mas também pretende alargar essa transparência a outro sector, nomeadamente às empresas municipais e aos serviços municipalizados, onde não é prática recorrente. É verdade que há câmaras municipais no nosso país que já têm regulamentos para a atribuição destes apoios e destes subsídios, mas o que o Partido Socialista quer é generalizar e uniformizar, pelo País todo e por todas as autarquias, esta prática recorrente.
É isso que a Sr.ª Deputada omite, é disso que a Sr.ª Deputada se esquece, o que denota bem que não conhece a legislação e que não conhece a prática corrente junto das nossas autarquias. Esta é a realidade.
Queria também dizer-lhe que o Partido Socialista está disponível para viabilizar o projecto do CDS — outra leitura não se podia retirar da minha intervenção — , porque consideramos que também no sector empresarial do Estado é necessário haver uma intervenção. Nunca, no decorrer da minha intervenção, se retirou outra ilação que não fosse essa. Assim, iremos viabilizar e contribuir para que o sector empresarial do Estado seja mais transparente na forma como se relaciona com os apoios e donativos, sejam eles de natureza financeira ou material.
Portanto, Sr.ª Deputada Luísa Roseira, agradecia que lesse o nosso projecto e, porventura, mudasse o sentido de voto da sua bancada, porque fiquei sem perceber se iria viabilizar ou não a proposta do PS no sentido aumentar a transparência no relacionamento que existe entre as associações, as instituições e as autarquias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda considera fundamental e da maior importância a redução da discricionariedade em relação à atribuição de subsídios na área do poder local, assim como também a obrigatoriedade da publicitação da atribuição desses subsídios.

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Pensamos, no entanto, que a administração central também deve ser coerente com esta matéria e não se eximir a essa publicitação e à redução dessa discricionariedade.
Tendo em conta que a nossa intenção é a viabilização destes projectos de lei, pois são um caminho, um princípio, um passo importante no sentido do aumento da transparência de toda a vida em termos financeiros das autarquias, entendemos, no entanto, que têm ainda bastantes dificuldades que precisam de ser ultrapassadas — é essa a crítica que temos a fazer — , nomeadamente porque não têm aplicação no âmbito das freguesias. E consideramos que, também a esse nível, devia ser incentivada a transparência na atribuição dos subsídios.
Por outro lado, estes projectos de lei também não puxam pelo papel das assembleias municipais nesta matéria e consideramos que as assembleias municipais deveriam ter maior capacidade no controle da atribuição destes subsídios e que devia estar plasmada em iniciativa legislativa a obrigatoriedade de formalização de um regulamento que permitisse, de facto, o conhecimento dos critérios e das prioridades na atribuição destes subsídios. Ou seja, não devem ser apenas alguns municípios a terem esses regulamentos — e ainda bem que os têm — , mas devem generalizados a todas as autarquias, de forma a haver menos discricionariedade e critérios definidos a priori. Assim, todas as entidades, independentemente de serem da cor do poder ou não, saberiam com o que podiam contar e com aquilo a que tinham direito.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Consideramos ainda que há outras formas de financiamento que não estão aqui abrangidas e que também são muito perigosas. Todos sabemos que há formas de financiamento de colectividades, de associações e até da comunicação social nos municípios que não passam pela atribuição de dinheiro vivo; trata-se de subsídios directos, como, por exemplo, determinada comunicação social ser mais privilegiada que outra na compra de publicidade, assim como o que se verifica com os clubes de futebol. É, de facto, vergonhoso o que se passa nalguns concelhos.
Julgo que, para o aumento da transparência, para a diminuição da discricionariedade, para que tudo isto seja muito mais claro para todos os cidadãos e para que não haja uns, que são os da cor, que levam tudo e outros, que não são os da cor, e que são ostracizados. O PS e o CDS deviam ter tido a preocupação de incluir estas questões nas suas iniciativas legislativas.
A determinação do Bloco de Esquerda — e iremos tomar iniciativas nesse sentido — é a de que também esse tipo de apoios, muitas vezes encapotados, muitas vezes com orientação partidária bem definida, sejam publicitados, sendo obrigatória a sua publicitação, porque é importante que a opinião pública conheça o que se passa relativamente a essa matéria.
Estes diplomas são, pois, passos importantes, mas ainda insuficientes, sendo necessário que se ultrapassem as dificuldades que, do nosso ponto de vista neles existem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas dar alguns esclarecimentos em relação ao projecto do CDS, pois creio que não terá sido cabalmente compreendido, sobretudo pelo Sr. Deputado Pedro Soares.
Sr. Deputado, em relação às freguesias, considero que tem razão, pelo que temos total abertura para juntar essa matéria à discussão na especialidade. De facto, a lei actual fala em executivos municipais, fazendo sentido que fale também nas juntas, até porque sabemos que, em muitos casos, quem atribui subsídios às colectividades são precisamente as juntas. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação à valorização do papel das assembleias municipais, gostava de lhe lembrar que o projecto do CDS prevê que a lista a enviar seja exactamente ao órgão

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deliberativo respectivo. Se no caso das empresas públicas é a Assembleia da República, no caso dos municípios é a assembleia municipal. Se juntarmos a questão, que referiu, das freguesias, nestas não terá aplicação, uma vez não há empresas nas freguesias. Portanto, nesse sentido, o nosso projecto valoriza bastante o papel das assembleias municipais.
Concordo ainda consigo em relação à questão que tem a ver com a publicidade. No entanto, o problema que se verifica é o seguinte: a lei que modificamos não regula apenas benefícios monetários, regula também outros benefícios concedidos. Por exemplo, se uma autarquia ou uma empresa pública prestar apoio logístico patrocinando um evento, isso é contabilizado e tem de ser publicado e, assim, ficamos a saber.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou seja, a lei não se aplica apenas a dinheiro, mas também a «benefício auferido». O apoio logístico de uma câmara municipal, por exemplo, terá de ser publicado e poderá ser fiscalizado.
O Sr. Deputado levanta ainda outro problema relacionado com a publicidade, mas que é fiscalizado noutra sede. A publicidade é uma aquisição de bens e serviços, é regulada pelo regime de contratação pública e tem obviamente que obedecer a critérios de transparência, que estão estabelecidos no chamado base.gov.pt.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendia apenas dar estes esclarecimentos, porque se trata, de facto, de duas coisas diferentes. É muito difícil fiscalizarmos publicidade, que é uma compra e é regulada pelo regime de contratação pública, através deste sistema. Não é possível fazer-se.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de solicitar que seja entregue ao Deputado Nuno Miguel Araújo, do Partido Socialista, o projecto de lei n.º 278/XI, apresentado pela sua bancada, para que verifique que o mesmo não se aplica ao sector público empresarial local.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo para uma nova intervenção.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, queria dizer-lhe, muito claramente, que o Partido Socialista, com a apresentação deste seu projecto de lei, não pretende diminuir nenhum tipo de apoio ao associativismo, às instituições de solidariedade social ou às instituições sem fins lucrativos. Muito pelo contrário, pretendemos fazer com que as autarquias se relacionem de uma forma transparente no sentido de aumentar ainda mais esse apoio em função da actividade que essas instituições desenvolvem, porque, hoje, o trabalho que essas instituições desenvolvem nas nossas localidades assumem um papel ainda mais relevante do que há uns tempos atrás, tendo em consideração o período que vivemos.
Queria também dizer-lhe que vemos com muita satisfação a adesão do Bloco de Esquerda a estes projectos de lei e que aguardaremos pelo seu contributo em sede de discussão na especialidade, onde os poderemos certamente melhorar.
Sr.ª Deputada Luísa Roseira, se lesse com atenção a exposição de motivos do nosso diploma e se tivesse estado atenta à minha intervenção perceberia que não estamos aqui hoje a fazer nenhuma votação final global ou coisa que se pareça. Estamos a apresentar um diploma com um conjunto de intenções que poderá ser alterado em função dos contributos. Portanto, a Sr.ª Deputada tem todas as condições para convencer a sua bancada a votar favoravelmente este projecto. Iremos introduzir as alterações que se julguem ser necessárias no sentido de trazer mais transparência a este relacionamento. Da mesma forma, já dissemos e reiteramos que vamos viabilizar o projecto do CDS, que contempla situações mais amplas.
Portanto, haja espírito de abertura para que a bancada do PSD vote favoravelmente o nosso projecto.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda anunciou a retirada do seu projecto de lei n.º 407/XI (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) da ordem de trabalhos e também do guião de votações.
Passamos à apreciação conjunta da petição n.º 71/XI (1.ª) — Apresentada por Rui Manuel Vassalo Namorado Rosa e outros, manifestando à Assembleia da República o seu repúdio pela realização da Cimeira da NATO em Portugal, e dos projectos de resolução n.os 291/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional (BE) e 294/XI (2.ª) — Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários, que nos trazem a debate uma das matérias mais importantes que, no próximo futuro, vão estar em debate em Portugal.
Queria também assinalar a convergência do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda com o sentido de fundo desta petição, que é o de repudiar a transformação da NATO numa organização militar de alcance universal, seja directamente, seja através de subcontratação em parcerias com potências regionais.
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, a Cimeira de Lisboa, de Novembro próximo, vem culminar um caminho de crescente configuração da Organização do Tratado do Atlântico Norte como uma organização militar de alcance global. Esse é o alcance preciso do novo conceito estratégico que será discutido e certamente aprovado nesta Cimeira. É o culminar de um processo que vem desde 1991 com o alargamento crescente das intervenções fora da área geográfica natural da NATO e sempre para fazer face às chamadas «novas ameaças».
O relatório que serve de base à Cimeira de Lisboa — elaborado por uma comissão presidida pela Sr.ª Madeleine Albright e cujo vice-presidente, curiosamente, foi o ex-presidente do Conselho de Administração da Shell, o Sr. Van der Veer — elucida-nos sobre o que a NATO considera hoje como sendo as novas ameaças a que deve fazer face. E são elas: a instabilidade na periferia, as novas tecnologias da informação, o aprovisionamento energético, os riscos ambientais e até mesmo a crise económica internacional.
Quer isto dizer, portanto, que o que vai estar em discussão na Cimeira de Lisboa é uma ampliação geográfica, por um lado, e temática, por outro, da possibilidade de intervenção militar desta Organização, legitimando, assim, o uso da força armada onde quer que seja e para prevenir a actuação seja do que for que ponha em causa a estabilidade da ordem imperial hoje dominante.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E isso significa coisas muito concretas. Significa que, com o novo conceito estratégico que vai estar em discussão em Lisboa em Novembro, se verificará a militarização do acesso às fontes energéticas, se verificará a militarização da resposta às instabilidades na periferia, se verificará a militarização da perpetuação do modelo de desenvolvimento que gera desequilíbrios ambientais e se verificará, até, a militarização da revolta social contra as políticas que geram a crise económica internacional.
Sinal elucidativo são os 5 milhões de euros de aquisições extraordinárias que o Ministério da Administração Interna se propõe fazer com vista à Cimeira da NATO, mas sempre em nome da democracia e da liberdade. A democracia e a liberdade estão, realmente, no «código genético» da NATO e a prová-lo está o facto de o Portugal de Salazar ter sido membro fundador dessa mesma Organização. Democracia e liberdade são coisas que rimam de uma forma extraordinária com Portugal de Salazar»! Sr.as e Srs. Deputados, Portugal acabou de ser eleito para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, como membro não permanente, para um mandato de dois anos. O Governo proclamou, nessa ocasião, que a política externa de Portugal estaria sempre guiada pelo primado do direito internacional e da Carta das Nações

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Unidas. Pois, muito bem, está na altura de o provar e só o pode provar se contestar, de uma maneira completa, firme e clara, qualquer conceito estratégico que esvazie a Carta das Nações Unidas e seja contrário ao primado do direito internacional e da Carta das Nações Unidas.
É isso que vai estar em discussão em Lisboa. Veremos qual é a actuação do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos a campanha «Paz Sim! NATO Não!», todas as associações e organizações que a compõem e os subscritores da petição que hoje discutimos em defesa da paz e contra a realização da Cimeira da NATO, em Portugal.
O que está em cima da mesa nesta Cimeira é a reformulação do «conceito estratégico» da NATO, a procura de uma saída para a guerra do Afeganistão e a instalação de um novo sistema antimíssil na Europa.
Pretendem elevar a NATO a um novo patamar, como instrumento de ingerência e de agressão a nível mundial.
Os objectivos passam por alargar a sua intervenção a todo o globo, ampliar o âmbito das suas missões a questões como a energia, o ambiente, as migrações e a segurança interna dos Estados; reafirmar-se como bloco militar; desenvolver o complexo industrial e a investigação militar; exigir aumento das despesas militares dos seus membros; promover a corrida aos armamentos; instalar sistemas de míssil na Europa; incluir nas missões acções de ingerência directa e ocupações a pretexto da manutenção da paz e aprofundar a instrumentalização das Nações Unidas para prosseguir os seus propósitos.
A realização desta Cimeira em Lisboa associa o nosso País a uma nova escalada de agressão contra os povos, que colide com os princípios constitucionais que regem as relações internacionais de Portugal, de respeito dos direitos dos povos, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, preconizando a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, pelo desarmamento e pela dissolução dos blocos político-militares.
Num momento em que o Governo anuncia um brutal ataque aos rendimentos do trabalho, aos direitos dos trabalhadores e do povo português, com vista ao aumento da exploração, exigindo mais sacrifícios a quem menos tem, continua a colocar as forças militares portuguesas ao serviço da NATO, das suas agressões, que nada têm a ver com os interesses nacionais.
Saudamos também o Movimento da Paz em Portugal, reunido nesta campanha «Paz Sim! NATO Não!», pelo esclarecimento do povo português, pelas reais intenções desta Cimeira e da NATO e pela realização da manifestação, no próximo dia 20 de Novembro, em defesa da paz.
O PCP está de acordo com os objectivos desta petição. Neste sentido, apresentamos um projecto de resolução que recomenda ao Governo que rejeite o novo conceito estratégico da NATO, a dissolução e a progressiva desvinculação de Portugal da NATO, a retirada das forças portuguesas envolvidas em missões militares da NATO, o fim das bases militares estrangeiras e das instalações desta organização em território nacional, o desarmamento e o fim das armas nucleares e de destruição maciça e o cumprimento, pelas autoridades portuguesas, da Carta das Nações Unidas e da Constituição da República Portuguesa, em respeito pelo direito internacional, pela soberania e igualdade dos povos, pela paz e progresso da humanidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a debater uma petição subscrita por um grupo de cidadãos que se opõem à realização da Cimeira da NATO, em Lisboa. Registamos essa opinião, mas, obviamente, discordamos dela.

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Penso que o que será mais interessante é analisar e debater os projectos de resolução apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP.
Em relação ao PCP, nada temos a acrescentar, a não ser louvar a sua tradicional posição sobre a NATO, que está expressa no primeiro ponto do projecto de resolução e que é a dissolução da NATO e a saída de Portugal dessa mesma organização. É uma opinião respeitável, da qual discordamos totalmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está na Constituição!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Aliás, o que VV. Ex.as apresentam no projecto de resolução é uma reedição dos documentos dos anos 70 do período da Guerra Fria.

Protestos do PCP.

É uma apreciação que demonstra o imobilismo e a situação retrógrada do vosso grupo parlamentar em relação à análise dos novos tempos, da nova realidade e das questões relativas à segurança e à defesa da paz entre os povos.

Aplausos do PS.

Essa é, de facto, a vossa posição, pelo que não há mais nada a registar em relação ao projecto de resolução do PCP senão que VV. Ex.as ainda estão no jurássico tempo dos anos 70!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Miranda Calha (PS): — A posição do Bloco de Esquerda é muito mais interessante, porque, talvez, um pouco mais sofisticada. O Bloco de Esquerda faz uma condenação total da actuação da NATO, mas, no final, propõem que seja votado um ponto, o que integra precisamente o Tratado de Washington e que é o respeito pelos direitos e pelos princípios considerados na Carta das Nações Unidas. Portanto, é um dejà vu.

Protestos do BE.

O que é importante e substancial — e por isso é que a vossa proposta é sofisticada, mas inteligente — é que fazem, na nossa primeira parte, uma condenação total da acção da NATO, o que demonstra que também estão contra a NATO e, obviamente, no mesmo registo do PCP, que é o da dissolução da NATO. Este é o registo essencial que temos de fazer sobre a posição do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade! Interpreta bem!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Mas há uma questão essencial. Portugal vai participar e é a sede desta grande realização que é esta Cimeira, onde se irá aprovar um novo conceito estratégico. Esse conceito estratégico refere quais são os pontos essenciais sobre o desenvolvimento e aquilo que poderá ser a NATO nos próximos 10 anos e reafirma a sua essência, que é a defesa colectiva, sendo este um ponto essencial, registando também que é uma organização regional centrada no euro-atlântico, ou seja, na defesa da paz e da segurança de todos aqueles que estão na Europa, nos Estados Unidos e no Canadá, isto é, a centralidade euro-atlântica.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fazem a guerra!»

O Sr. Miranda Calha (PS): — A NATO é, obviamente, uma organização regional.

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Neste conceito, também se avançam as perspectivas relacionadas com o fazer face às novas ameaças, que não são as que o Sr. Deputado José Manuel Pureza referiu. É porque há novas ameaças e novas situações e o conceito estratégico tem em mente a sua revisão, precisamente por aquilo que aconteceu em Nova Iorque, no Nine Eleven, ou seja, um ataque terrorista. É ao terrorismo que se tem de fazer face, porque constitui uma ameaça à paz, à segurança e à convivência entre os povos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Mas este novo conceito avança para parcerias, que são uma componente essencial em termos da evolução do trabalho desta organização. E não deixa de ser importante registar que vai participar, em Lisboa, o Presidente russo Medvedev,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Que grande companhia!»

O Sr. Miranda Calha (PS): — » precisamente porque, no contexto da cooperação, a NATO entende fundamental a cooperação com a Rússia para a segurança e para a paz no mundo.
Há um outro aspecto inovador em termos deste conceito e que, certamente, preocupará muito os vossos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miranda Calha (PS): — É que, pela primeira vez, é inserto num documento da NATO, precisamente neste conceito estratégico, a questão do controlo de armamento e desarmamento e o controlo da não proliferação de armas nucleares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto para Israel!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Isto é fundamental neste novo conceito.
Tal como o Tratado de Lisboa correspondeu à Europa, espero que este conceito estratégico de Lisboa seja também uma componente essencial para um mundo, mais seguro, mais em paz e onde Portugal irá contribuir decisivamente para que haja essa segurança e essa paz no mundo.

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos pronunciar-nos sobre uma petição e dois projectos de resolução que têm, no essencial, em comum um pedido de extinção da OTAN ou um pedido de saída de Portugal da OTAN ou um pedido para que não se aceite o novo conceito estratégico da OTAN.
Estas posições são conhecidas de há muito. Elas são em grande parte a sobrevivência de uma política póstuma que perdeu o seu actor principal — por coincidência, o presidente desse seu actor principal participará na Cimeira da NATO, o Presidente da Federação Russa, descendente da União Soviética — e essa política foi muito bem caracterizada por George Orwell quando descreveu a maneira de falar dúplice em que o ministério da paz e a paz eram um sinónimo do ministério da guerra.
O que se sabe, hoje, sobre os planos do Pacto de Varsóvia, que foram entretanto divulgados depois da extinção da organização, é que eles eram ofensivos, era uma organização ofensiva, enquanto a NATO permaneceu sempre como uma organização defensiva.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Uns anjinhos!»

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Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Essa é uma diferença fundamental e documentada. Bem sei que os documentos têm o efeito de tornar nervosos aqueles que, durante quase 50 anos, os negaram, mas esta é uma realidade inevitável.

Protestos do BE e do PCP.

Essa política póstuma»

Protestos do BE e do PCP.

Estou á espera que os senhores se acalmem» Essa política póstuma sobrevive sem actor principal e quer pretender pôr em causa uma realidade fundamental para a segurança mundial. É que a OTAN, que há muito tempo se afastou do quadro da Guerra Fria em que cresceu, é, hoje, a principal organização armada, militar e de segurança das democracias, particularmente das grandes democracias, e sem ela a paz e a segurança mundiais estariam, certamente, muito mais frágeis do que com a sua existência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Por isso, a nossa opção é muito clara: somos membros da OTAN, participámos activamente nessa organização, temos o gosto e a honra de ser em Lisboa e em Portugal que se vai realizar uma cimeira fundamental para actualizar o conceito estratégico da OTAN em função das novas ameaças e sabemos que, sem a existência desta organização, o mundo seria certamente muito mais inseguro.
Hoje, defrontamos novas realidades.

Vozes do BE: — Ah!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Defrontamos a existência de um terrorismo apocalíptico, que pretende utilizar todos os meios para matar o maior número de pessoas. Se esse terrorismo apocalíptico apenas se tratasse de meia dúzia de células e de pequenas organizações que não têm o apoio de determinados países, poderíamos admitir que o seu combate fosse feito pela combinação entre a intelligence e a polícia, mas não é o caso. Há países que albergam estas organizações, as apoiam, o que significa que há uma dimensão de segurança militar envolvida na preservação da paz e da segurança mundial.
A adaptação da OTAN a esta realidade é fundamental. Portugal participará activamente na elaboração de um novo conceito estratégico da OTAN, o qual deve reflectir as novas realidades. Seria um erro que a OTAN não actuasse, como, aliás, é normal nas organizações que assentam em democracias, na base do direito internacional, mas é preciso também ter em conta que o direito internacional tem que evoluir para poder absorver as novas realidades do conflito internacional, como até agora não aconteceu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só o que convém!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Para além disso, subordinar a actuação de uma organização de segurança como a OTAN a maiorias simples das Nações Unidas seria, igualmente, contribuir para uma considerável insegurança mundial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora cá está!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Portanto, a OTAN deve, sem sombra de dúvida, actuar em função do direito internacional, deve ter em conta as resoluções das Nações Unidas, mas não pode nem deve ser, no

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actual contexto internacional, subordinada a decisões de maioria simples das Nações Unidas, como, inevitavelmente, aconteceria se algumas das propostas que os senhores fazem fossem aprovadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Portanto, com toda a clareza, é este o nosso compromisso: apoiamos a Cimeira da OTAN, participaremos activamente nessa Cimeira e temos a certeza absoluta de que a paz e a segurança mundiais sairão reforçadas com a adopção do novo conceito estratégico.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvirmos aqui a apologia da NATO, como, se calhar, nunca ouvimos fazer ao nível das Nações Unidas, sempre convirá recordar que temos uma Constituição que tem alguns princípios básicos, alguns conceitos que apontam para a paz e para a justiça nas relações entre os povos.

Aplausos do PCP.

Ouvimos falar da NATO da forma como ouvimos sem serem capazes de nos dizer quem é o inimigo, o que também era importante saber!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Certamente que não é a NATO!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», os cerca de 13 000 cidadãos que subscreveram a presente petição, bem como as entidades, associações e organizações que estão a promover a campanha «Paz Sim! NATO Não!» e que também promoveram a petição que estamos a discutir.
Trata-se de uma petição através da qual os signatários expressam a sua oposição à realização da Cimeira da NATO em Portugal e aos seus objectivos militaristas, exigem a retirada das forças portuguesas envolvidas em missões militares da NATO, o fim das bases militares estrangeiras e das instalações da NATO em território nacional, a recusa da militarização da União Europeia e a efectiva realização de uma política externa, em consonância, aliás, com os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Carta das Nações Unidas.
Recorde-se que, nesta Cimeira, em Lisboa, a NATO pretende, entre outros aspectos, adoptar um novo conceito estratégico no sentido de alargar o seu campo de actuação e os pretextos de intervenção, permitindo, com maior facilidade, aos Estados-membros desencadear acções militares em territórios exteriores, o que para nós é muito grave.
Por outro lado, a realização desta Cimeira confirma e reforça também o envolvimento do nosso País nos propósitos e objectivos desta aliança militar, que tem promovido, como se sabe, o sentimento de insegurança no planeta e a crescente militarização e corrida às armas.
É, por isso, oportuno denunciar a postura e a conivência do Governo português, que coopera nestas negociações e que omite dos portugueses as posições que tem defendido, além de não promover um debate nacional sobre as graves consequências de associar o País a esta escalada belicista.
Os Verdes reafirmam, assim, a sua preocupação, mas também a sua discordância com o reforço da NATO, como instrumento de ingerência e de agressão a nível mundial, agindo sob qualquer pretexto, promovendo o aumento dos orçamentos militares e a transformação das forças armadas nacionais em simples instrumentos ao serviço deste bloco militar.
Os Verdes acompanham, assim, totalmente as preocupações, reivindicações e objectivos dos peticionários em defesa da paz e contra a Cimeira da NATO, em Portugal. Foi, aliás, por isso mesmo que Os Verdes apresentaram um voto de protesto sobre o assunto, através do qual propõem que esta Assembleia, hoje

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mesmo, expresse a sua oposição à realização da Cimeira da NATO, em Portugal; condene quaisquer iniciativas de teor militarista, apelando a uma real aplicação dos conceitos inscritos na nossa Constituição, designadamente o conceito de paz e de justiça nas relações entre os povos; e, por fim, repudie a atitude do Governo português, que, ao mesmo tempo que invoca a crise para justificar e efectuar profundos cortes nas despesas sociais, continua a despender cada vez mais milhões de euros com a adaptação das forças armadas às exigências da NATO e com os contingentes que põe ao serviço das suas missões militares.
Esta Assembleia tem assim, hoje, a oportunidade de se associar a todos aqueles que pretendem construir um mundo de paz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, discutimos dois projectos de resolução e uma petição exactamente sobre a mesma matéria. Aliás, não deixei de reparar que foram praticamente iguais na própria dialéctica.
Vou concentrar-me mais na petição, mas o PCP e o Bloco de Esquerda merecem a consideração de terem apresentado estes projectos de resolução, apesar de serem diferentes as motivações dos dois partidos.
No caso do Bloco de Esquerda, direi que são herdeiros daquele espírito do Maio de 68, do Woodstock ou do apaziguamento de Chamberlain, que acha que este mundo é de gente boa e que os problemas e as ameaças se resolvem com diálogo, que tudo pode ser resolvido com discussão e sentados a uma mesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Não com submarinos e torpedos!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Infelizmente, vivemos no planeta Terra. E já foi demonstrado que essa política levou, obviamente, às desgraças, que conhecemos, da II Guerra Mundial, à política do Carter de 1976/1980, que levou ao que levou, e, depois, aos diálogos surreais que aconteceram na política internacional.
Falhou essa política!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — O PCP já é algo mais complexo, obviamente. O PCP está órfão. Até 1991, apoiou o Pacto de Varsóvia, que, como sabemos, era uma organização muito «democrática«,»

Risos do CDS-PP.

» que nunca violou os direitos humanos, que não ocupou Budapeste em 1956, esmagando e matando o seu povo, que não o fez em Praga em 1968, que não invadiu o Afeganistão,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a falar do Afeganistão?!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — » que não invadiu a Lituània em 1991»! Não fez nada disso!

Vozes do CDS-PP: — Nada»!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Foi uma organização exemplar no respeito pelos direitos humanos!! Em 1991, essa organização foi dissolvida e o PCP ficou órfão!

Protestos do PCP.

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Ouçam, Srs. Deputados! Eu também os ouvi com respeito!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Calma! Calma!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — O PCP, que é um partido que teve tantos dos seus militantes perseguidos pelo Estado Novo e pela ditadura de Salazar, agora incorporou no seu ADN, em termos de diplomacia, os seus ideais, que é «Portugal, orgulhosamente só» no cenário internacional.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Não deixa de ser extraordinário este retrocesso do PCP! Eu entendo esse sentimento de orfandade que o PCP tem, mas lamento.
Portugal, obviamente, deve fazer parte de um sistema de relações e de alianças para garantir a sua segurança e deve participar nessas mesas.
A NATO é um caso de sucesso, Srs. Deputados! A NATO, durante a Guerra Fria, não disparou uma bala! A NATO teve três intervenções em 60 anos! Falam de natureza militarista em relação a uma aliança militar que, em 60 anos, teve três intervenções militares?!

Protestos do PCP.

Essa é que é a vertente militarista?! Srs. Deputados, francamente!

Aplausos do CDS-PP.

E onde é que ela actuou? Os senhores foram contra a intervenção da NATO no Kosovo, onde estavam a ser assassinadas milhares de pessoas, onde havia uma guerra étnica, onde havia o regresso ao que se passou no tempo dos horrores» Por amor de Deus, Srs. Deputados! É preciso ter um pouco de contenção em relação a estas matérias!

Aplausos do CDS-PP.

Na petição, é afirmado, afirmação, aliás, que eu não entendo — e, obviamente, aproveito para cumprimentar os peticionários, apesar de discordar em absoluto do que é aqui dito, mas temos de respeitar a vontade de 13 000 cidadãos que se dirigiram ao Parlamento — , que «A Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) anunciou a realização de uma cimeira em Portugal, onde prevê rever o seu conceito estratégico no sentido de alargar o seu campo de actuação geográfica (»)«. Pergunto: quem disse que o novo conceito estratégico pretende alargar o seu campo de actuação? Onde é que os senhores viram isso?

Protestos do PCP.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É lapso, com certeza!»

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Deputado, o debate da NATO, neste momento, está, precisamente, centrado no oposto, ou seja, retracção geográfica, contenção militar, parcerias estratégicas regionais positivas.
É o documento que está a ser discutido!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É extraordinário!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, o argumentário do Bloco de Esquerda, dos peticionários e do PCP não tem absolutamente nenhuma aderência com a realidade.

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Segundo ponto: falam na confirmação do envolvimento do nosso País, de Portugal, num bloco militarista.
Bom, já expliquei aqui qual foi o número de vezes que, em 60 anos, a NATO se envolveu militarmente em conflitos.
Diz que o empenhamento do Governo português na NATO colide com os princípios fundamentais inscritos na Constituição. Mas a Constituição impede-nos de fazer parte de alianças militares?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Impede! Impede!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Srs. Deputados, em que artigo é dito isso?! Portugal está na NATO livremente. E a maioria dos partidos, uma esmagadora maioria dos partidos, defende que Portugal faça parte da NATO! É uma opção democrática, Srs. Deputados! É uma opção democrática!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Os senhores podem discordar» Olhe, quando forem maioritários podem, obviamente, contrariar essa decisão. Mas é uma opção democrática da maioria dos partidos aqui presentes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, Srs. Deputados, essa crítica de que viola a Constituição» Gostaria de saber qual ç o artigo da Constituição que ç violado! Se calhar, viola a vossa constituição,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A do País!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — » mas esse, obviamente, já ç outro tipo de argumento.

Aplausos do CDS-PP.

Termino, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que a NATO pode e deve suscitar discussão sobre o seu papel no futuro, teatros onde pode operar ou a que territórios se deve alargar, mas não nos devemos inibir de reconhecer que foi fundamental na história da Europa para a confiança entre os Estados, para os sucessivos alargamentos da União Europeia, para a paz entre a França e a Alemanha. As pessoas têm de recordar isso. Pôs dois países que tiveram três conflitos durante um século a falar em conjunto, a ter exercícios militares em conjunto, a falar em política em conjunto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Parece que os senhores estão a esquecer a importância que a NATO teve nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Obviamente que o fim da NATO, que é o que os senhores defendem, criaria um vazio, o que seria pior do que qualquer outra solução. Só quem esteve alheado da história europeia do último século pode desejar o vazio e o caos ao conhecido e ao sucesso. Porque é de sucesso que falamos quando se avalia a Aliança Atlântica.
Como disse o Sr. Deputado Pacheco Pereira — e com razão — , é com honra e com orgulho que Portugal recebe a Cimeira de uma aliança tão importante para a segurança colectiva do espaço euro-atlântico.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 591/X (4.ª) — Apresentada por Pedro Namorado Lancha e outros, solicitando à Assembleia da República que introduza alterações à Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para saudar os mais 5000 cidadãos que subscreveram a petição n.º 591/X (4.ª), em que solicitam alterações à Lei das Finanças Locais.
Mas, para além da saudação, é justo também expressar solidariedade face ao sobressalto cívico que representa, face aos motivos que a envolvem.
Recordo que a Lei das Finanças Locais em vigor — a Lei n.º 2/2007 — fixava como objectivo marcante a garantia de uma maior coesão territorial e solidariedade entre o Estado e as autarquias e entre os próprios municípios. Era invocada a correcção de assimetrias entre municípios e, hipoteticamente, era aumentada a componente destinada à coesão.
Mas, afinal, o que aconteceu? Sr. Presidente e Srs. Deputados, a aplicação da Lei das Finanças Locais veio claramente sacrificar o concelho de Fronteira. Apesar das boas intenções atrás referidas, na prática, proíbe a qualquer município do interior do País com população reduzida a hipótese de tentar cativar investimentos e procurar um desenvolvimento sustentado.
O município de Fronteira está no grupo dos 10 concelhos que menos verbas recebem, mas, porque atraiu um investidor no ano de 2007, tendo um aumento pontual de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, que não se repetirá, terá efeitos negativos e progressivos no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), ad eternum.
Comparando o Fundo de Equilíbrio Financeiro para os anos de 2008 e 2009 com o concelho que, no distrito, recebia o equivalente a Fronteira, constata-se uma descida, em 2009, de 420 000 €. Se a receita dos impostos, em 2008, aumentou 500 000 €, logo, em 2009, o FEF desceu de imediato os referidos 420 000 €.
Ano após ano, o fosso irá alargar-se, porque as actualizações anuais partem de patamares inferiores.
Basta verificar o que já aconteceu em 2010, com menos 436 000 €, e o que está previsto para 2011, com menos os previstos 400 000 €.
Olhando para o mapa de Portugal, Fronteira é o único município do interior que desceu no FEF, ficando-lhe caro o sonho de se tornar mais sustentável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o Governo e o Partido Socialista não tenham calculado os efeitos perversos da lei até se pode admitir; já é mais difícil perceber porque não se tentou corrigir, antes se obstaculizou, a resolução da situação.
Na discussão do Orçamento do Estado de 2009, foi apresentada uma proposta para ultrapassar a injustiça criada, tendo, no entanto, sido chumbada pelo Partido Socialista.
No Orçamento do Estado de 2010 foi aprovada proposta que considerava períodos de três anos para calcular a capitação média do município e não apenas um único ano, introduzindo mais estabilidade, equilíbrio, equidade e justiça na aplicação da perequação do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Não prevendo efeitos retroactivos, não era geradora de mais despesa para o Estado e pretendia, tão-só, uma mais justa repartição de meios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Contudo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, apesar de claro e justo o aperfeiçoamento legislativo introduzido, que pode salvaguardar a situação de outros municípios com características demográficas semelhantes, acabou o Governo por inviabilizar a sua aplicação, sob o pretexto da falta de elementos para o recálculo do novo valor do FEF, pelo que, em conclusão, o concelho de Fronteira, no ano de 2009, foi contribuinte líquido do Fundo de Coesão Municipal como se de um concelho rico se tratasse.
Mais uma vez se verifica o desígnio socialista: «Ser forte a afrontar os mais desfavorecidos»!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos a Câmara Municipal de Fronteira e os subscritores desta petição, que solicitam alterações à Lei das Finanças Locais.
De acordo com os princípios constitucionais, as finanças locais devem corresponder a uma justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e as autarquias, assim como a necessária correcção de desigualdades, sendo este princípio um pilar da autonomia do poder local democrático.
Contudo, esta não foi a opção do Governo do Partido Socialista. A actual Lei das Finanças Locais assenta em três eixos fundamentais no ataque à autonomia, em particular financeira, das autarquias locais: limitação da capacidade de financiamento e de endividamento, natureza do financiamento e tutela de mérito.
Na prática, esta Lei significou uma redução da capacidade de investimento das autarquias, o que criou dificuldades acrescidas na sua capacidade de execução, com prejuízos para as populações. Hoje, as autarquias têm menor capacidade de intervenção, o que traz mais dificuldades para assegurarem os níveis de qualidade e eficácia dos serviços públicos prestados às populações, com consequências também no desenvolvimento local, regional e do País.
Mas a Lei das Finanças Locais, para além de acentuar as assimetrias e injustiças relativas à distribuição dos recursos nacionais, agrava as desigualdades e assimetrias regionais.
Assim, na anterior legislatura, o PCP apresentou um projecto de lei que visava o reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias, a defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade e a assunção enquanto instrumento de reforço da coesão nacional.
Foi neste objectivo da coesão nacional, para atenuar as assimetrias regionais, que propusemos o reforço do papel do Fundo de Coesão Municipal, através da sua valorização, e a introdução do índice de constrangimento económico, levando em linha de conta os factores de constrangimento económico dos vários municípios.
Os constrangimentos que o Governo tem imposto às autarquias locais resultam da aplicação desta Lei das Finanças Locais pela redução da sua capacidade de investimento, mas resulta também de sucessivos incumprimentos do Governo, como, por exemplo, o não pagamento das dívidas aos municípios — que, segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, são superiores a 25 milhões de euros — , ou a transferência de competências sem os respectivos meios, ou ainda os atrasos em relação aos projectos aprovados no âmbito do QREN.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas o Governo, não descansado, não só retirou 100 milhões de euros aos municípios, inserido nas medidas adicionais ao PEC, como na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 propõe a redução em 9,5% nas transferências relativas ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e ao Fundo Social Municipal. Verifica-se também cortes de mais de 8% no fundo de financiamento das freguesias e mais de 9% para as associações metropolitanas e comunidades intermunicipais. Deste modo, o Governo conduz as autarquias locais para a asfixia financeira.
O PCP defende o cumprimento da Constituição, o respeito pela autonomia do poder local democrático, a dotação das autarquias locais de capacidade financeira face às suas responsabilidades, à melhoria da qualidade de vida das populações, o investimento público, o contributo para a dinamização da economia local e para o desenvolvimento local, regional e nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Bloco de Esquerda, gostaria de saudar os peticionários pela alteração à Lei das Finanças Locais e valorizar a iniciativa, que é uma

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iniciativa cidadã, porque a mesma representa a mobilização das vontades de cidadania nos municípios do País ao trazer-nos um assunto que se prende com o cálculo da compensação fiscal de cada município. Os cidadãos sentem-se prejudicados pelo que se está a passar e, do nosso ponto de vista, com todo o sentido.
É preciso dizer que, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010, este problema passou a ter um novo entendimento e poderia ser parte da solução, mas, neste caso, apesar de a lei fazer parte da solução, o Governo quis continuar a ser parte do problema.
De facto, esta proposta dos peticionantes foi acolhida, no essencial, pela proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010, que passou a exigir, para a diminuição da participação dos municípios no Fundo de Coesão Municipal, que se verificassem três anos consecutivos de uma capitação média anual do município superior a 1,25 da capitação média anual nacional.
Ora, o problema é que o Governo insiste em não cumprir esta situação, que é uma situação exigível, porque é exigível que o Governo aplique a lei. Por isso, a petição tem toda a legitimidade e toda a razão.
O Governo não pode continuar a esconder-se atrás de subterfúgios para não cumprir a lei nesta matéria autárquica, como, aliás, tem feito várias vezes em episódios nada dignificantes.
A este propósito, é bom relembrar que, precisamente na altura em que se discutiu a revisão da Lei das Finanças Locais, o Bloco de Esquerda apresentou uma visão alternativa que resolveria este tipo de situações.
Essa visão consistia na distribuição dos fundos municipais privilegiando os municípios com políticas que promovessem o desenvolvimento económico e social sustentável, designadamente contemplando factores de majoração relacionados com a idade dos munícipes, com a existência de áreas do município integradas em área protegida ou Rede Natura e também com factores de minoração relacionados, como, por exemplo, o excesso de licenciamento para construção.
Finalmente, gostaria de referir que o Bloco de Esquerda considera que episódios deste tipo não são abonatórios da administração central da coisa pública.
Do nosso ponto de vista, esta situação deve ser resolvida. Os peticionários têm razão. Sempre que há transferências da administração central para as autarquias locais por via do Orçamento do Estado, sempre que é derrogado o disposto na Lei das Finanças Locais, são criadas sérias dificuldades às autarquias locais, e isso não pode continuar a ser escamoteado, porque é uma situação que cria dificuldades e gera, ainda para mais, uma significativa quebra de confiança nas relações entre as autarquias locais e o Governo, sendo esta uma situação que tem de ser ultrapassada.
Os peticionários têm razão! Exigimos que o Governo cumpra a Lei e que não continue a prejudicar municípios que deveriam ser apoiados e não negativamente discriminados.
Daí o nosso apoio a esta petição que hoje nos é trazida por um conjunto significativo de cidadãos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de saudar os subscritores desta petição e dizer que a pretensão que trouxeram, em Julho de 2009, quando submeteram a petição a esta Assembleia, é naturalmente uma pretensão legítima de que esse mecanismo é criado para fomentar a coesão entre municípios, para distinguir entre municípios com características diferentes, privilegiando aqueles que, tendo menores recursos e pior situação, possam ser beneficiados através do mecanismo de compensação.
Acontece que a realidade neste momento é exactamente inversa à pretensão que se teria com este Fundo de Coesão Municipal e com as regras da compensação fiscal. É por isso que entendemos que a razão dos subscritores desta petição é uma razão atendível, que deve ser considerada numa próxima alteração da Lei das Finanças Locais.
É certo que o Orçamento do Estado para 2010 alterou o artigo 27.º da Lei das Finanças Locais, que diz respeito a esta matéria, mas essa alteração foi insuficiente para corrigir estes erros. E é especialmente insuficiente porque, em matéria de financiamento das autarquias locais, independentemente do que digam as leis, a prática do Governo do Partido Socialista tem sido a de não cumprir e de não fazer as respectivas transferências.

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Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tentaram a utilização de todos os mecanismos que possam permitir ao Governo adiar, protelar e, no limite, não fazer as transferências necessárias ao funcionamento das autarquias locais, o que é uma conduta altamente censurável, de um centralismo que não tem justificação e que obviamente compromete a autonomia do poder local.
Como é sabido, o CDS entende que a reflexão sobre o poder local, em Portugal, sobre a organização política e administrativa do País, é uma reflexão fundamental e que a reforma de todo este sistema é também ela fundamental.
Não poderemos corrigir este tipo de situações enquanto continuarmos a ter autarquias locais com características e densidades populacionais completamente diferentes e, depois, tentar aplicar o mesmo sistema a todas elas. É evidente que, enquanto assim for, isso vai revelar-se totalmente impossível.
É por isso que temos de lançar uma reforma da organização política e administrativa do País e considerá-la ao nível das regiões administrativas, ao nível dos municípios e ao nível das freguesias, tendo como três pontos fundamentais para esta organização a população de cada uma destas áreas, a densidade populacional de cada uma destas áreas e ainda o território que cada uma delas tem.
Só se tivermos uma reflexão profunda, completamente despida de complexos político-partidários, é que podemos voltar a ter uma organização eficaz no nosso país, para assim podermos resolver estes problemas de financiamento que continuam a subsistir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por saudar os subscritores da petição em apreço e dizer que o que está em causa no objecto desta petição é uma correcta e adequada aplicação do mecanismo de compensação fiscal, associada ao Fundo de Coesão Municipal previsto na Lei das Finanças Locais, designadamente com a alteração introduzida em sede do Orçamento do Estado para 2010.
A alteração normativa em sede do Orçamento do Estado para 2010 ao processo de execução da compensação fiscal foi ao encontro ipsis verbis, sublinho, do objecto da petição. Ficou a questão das consequências dessa mesma nova redacção, designadamente do Mapa XIX, do Orçamento do Estado, sendo que esta questão foi completamente «certificada», validada, do ponto de vista técnico, pelo relatório de conclusões do grupo de trabalho relativo a este mesmo mapa.
Tinha previsto dizer isto mesmo, Sr. Presidente, mas com o desenrolar da discussão não posso deixar de aduzir aqui algumas notas que não tinha previsto.
Não posso deixar de notar que nenhum dos grupos parlamentares quis falar sobre o objecto desta petição.
Portanto, vou fazer «cair a máscara» e peço inclusive à Mesa que faça distribuir a cada um dos grupos parlamentares o relatório de conclusões do grupo de trabalho relativo ao Mapa IXI do Orçamento do Estado para 2010. É que, com o devido respeito, estou convencido que nenhum grupo parlamentar o leu, porque, se o tivessem lido, teriam lido que o Mapa XIX — tal como explicado pelo ficheiro Excel, para dar todas as explicações e tranquilizar todos os grupos parlamentares — reflecte a alteração sofrida pela nova redacção dos n.os 4 e 5 do artigo 27.º da Lei das Finanças Locais.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estejam tranquilos, porque o Governo, com uma ligeira alteração que fez depois do dia 13 de Abril, cumpre a Lei das Finanças Locais, cumpre o que está na Lei, cumpre a transferência para os municípios.
Perante isto, não queria deixar de dizer que penso que é totalmente desleal e injustificado usar o caso particular de um município, sendo que a lei, como todos aqui sabemos, é geral e abstracta e não se destina a resolver nenhum caso em particular.
Gostaria ainda de salientar que, como aqui foi omitido, o artigo 29.º da Lei das Finanças Locais não permite que se tenha em conta e se retroaja com efeitos a partir de 2008, como os peticionários legitimamente

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entendiam. Isto do ponto de vista da aplicação, Sr. Presidente, porque não é uma questão de política mas uma questão de aplicação do direito, uma questão de teoria geral do Direito Civil e Constitucional, pelo que não se pode fazer isso.
Termino dizendo que ficou aqui bem claro que o objecto da petição foi satisfeito, que nenhum dos grupos parlamentares quis discutir o objecto da petição, tendo-se refugiado noutras questões colaterais e que nem sequer é séria a questão que foi levantada em termos particulares.
Portanto, termino saudando os peticionários e dizendo-lhes, da parte do Grupo Parlamentar do PS, que estamos satisfeitos, a lei está a ser cumprida e podem continuar a contar com o PS para um contributo, com determinação, para a evolução, para a dinâmica, para dar respostas aos desafios colocados por uma Lei das Finanças Locais num Estado democrático, um Estado moderno e justo, no esforço, na repartição e na redistribuição fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Cristóvão Crespo, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, tomadas que foram as posições pelos diferentes grupos parlamentares, o PSD espera que possam ser consequentes com a posição que tomaram em sede de discussão do Orçamento do Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Quanto à intervenção do PS, há que notar, em relação ao documento que for distribuído, aquele que é o aspecto mais gravoso da questão, que é o seguinte: o PS e o Governo consideram que não é possível ter elementos para fazer o cálculo correcto daquilo que a lei prevê.
Portanto, ao fim e ao cabo, depois de todo aquele arrazoado, acabam por condicionar o cálculo do novo valor em função do desconhecimento dos valores.
Ora, penso que o Governo está de posse de todos os valores, porque nada daquilo que era necessário para ajustar a legislação passou a existir depois da nova legislação. Os impostos indirectos existiam a anteriori e, portanto, todos esses valores existiam, sendo, então, falsa a questão que é colocada e que está expressa no documento que o Sr. Deputado pretende distribuir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação da petição n.º 35/XI (1.ª) — Apresentada por Teresa Inês Filipe Lopes e outros, solicitando à Assembleia da República que seja elaborada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos agora a discutir tem como assunto a redução de IRS e de IVA nas despesas com animais, mas, na realidade, os peticionários apresentam um conjunto mais alargado de propostas que têm a ver com equipamentos, com espaços públicos e com a adequação das políticas públicas na área dos direitos dos animais ao que tem sido uma evolução significativa na sociedade portuguesa, na consciência social, em relação aos impactos que o tratamento dos animais nas sociedades contemporâneas tem ao nível da higiene e da saúde pública.
Infelizmente, a evolução dessa consciência social não tem sido acompanhada por grande parte das políticas públicas e isso torna actual o objecto desta petição, mesmo que acompanhemos de forma diferente as várias propostas que aqui são apresentadas.

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Não consideramos que seja oportuno o debate sobre reduções fiscais com as despesas com animais, em primeiro lugar, porque pensamos que medidas dessa natureza não seriam compreensíveis nem adequadas no momento actual, mas também porque elas não são as mais eficazes para promover comportamentos responsáveis a este nível e para apoiar todos aqueles que têm animais e querem dar-lhe o tratamento mais digno, que proteja a saúde pública e a higiene dos espaços públicos da melhor forma.
No entanto, no texto desta petição são levantadas outras questões que se relacionam, por exemplo, com o problema do abandono animal e dos mecanismos de controlo, de fiscalização, do abandono animal.
Temos um sistema de identificação dos animais, em Portugal, que não funciona e compromete qualquer estratégia de punição do abandono animal, porque os animais que são encontrados, frequentemente, não estão identificados.
Por outro lado, temos também um problema ao nível dos canis e gatis públicos, que se manifesta ao nível da falta de capacidade mas também ao nível da falta de equipamentos que permitam a esterilização de animais e também de falta de pessoal qualificado, o que faz com que os canis e gatis públicos funcionem, basicamente, como armazéns de animais ou, para ser ainda mais claro, como centros de abate de animais e não cumpram uma função muito importante que poderiam ter de aconselhamento, de educação dos proprietários de animais, podendo até proceder a pequenos tratamentos que, dessa forma, não obrigassem os proprietários a recorrer aos cuidados privados em todas as circunstâncias.
Por outro lado, existe também um significativo atraso ao nível das políticas orientadas para os espaços públicos, para a criação e apetrechamento de espaços públicos, em particular nos grandes centros urbanos, que possam ser utilizados pelos animais e pela dotação desses espaços de equipamentos que permitam recolher detritos e permitam não apenas aos proprietários de animais ter melhores e maiores cuidados com os seus animais mas, igualmente, ao conjunto das pessoas que utilizam esses espaços urbanos puderem usá-los nas melhores condições.
Por isso, assinalamos a pertinência da petição que foi apresentada e as ideias que dá a esta Casa para poder trabalhar melhor estas matérias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje a apreciar a petição n.º 35/XI (1.ª), que visa a criação de legislação que preveja a redução de despesas, em IVA e IRS, com animais domésticos.
Queremos, por isso, deixar uma saudação aos mais de 8 300 cidadãos que já a haviam subscrito à data da entrega, saudação que é mais que um acto simbólico e formal.
O PSD defendeu no passado e vai continuar a defender no futuro as causas da protecção dos direitos do animal, tendo como referencial a Declaração Universal dos Direitos do Animal.
Não posso deixar de invocar uma figura cimeira desta causa, o saudoso Dr. António Maria Pereira.

Aplausos de Deputados do PSD.

Grande lutador das causas dos Direitos do Homem e dos Direitos do Animal e, com toda a justiça, identificado como «pai dos direitos dos animais», deixou à Sociedade Portuguesa e ao PSD, em particular, o forte legado que foi a sua intervenção cívica nestas áreas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretendem os subscritores da petição que a Assembleia da República tome as medidas legislativas necessárias no sentido de melhor ser cumprido o direito a que ao animal seja dada a atenção, os cuidados e a protecção que lhe são devidos, respeitando assim não só os direitos dos animais como a higiene e a saúde pública, a cidadania, a evolução positiva dos comportamentos, a imagem do nosso País e, acima de tudo, os deveres cívicos que nos cabem a todos.
Elenca a petição medidas de natureza fiscal, nos domínios do IVA e do IRS, bem como de incentivo de comportamentos exemplares ou de punição de comportamentos atentatórios de defesa dos direitos do animal.

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Propõem os peticionários a implementação de medidas de apoio a proprietários de animais domésticos, com sejam, por exemplo, redução do IVA nos medicamentos para tratamento animal, com receita médica e na alimentação adquirida a veterinários ou lojas da especialidade; descontos no IRS das despesas médicas e das despesas cívicas dos animais domésticos; punição dura ao abandono animal, com maior vigilância nas épocas balneares; criação/aumento de canis e gatis para que seja possível e acessível hospedar animais domésticos por período limitado; instalação de pontos próprios nas ruas, com distribuição de sacos e contentor, para detritos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Demonstrada que está a importância dos objectivos subjacentes à petição, que visa o bem-estar animal e uma saudável vida em comum e permita uma evolução positiva dos comportamentos cívicos, a verdade é que, face à desastrada e lesiva governação socialista dos últimos anos, como é possível legislar, neste momento, no sentido e com o impacto proposto? Face à desastrada e lesiva governação socialista dos últimos anos, com o dramático agravamento do IVA e IRS, como é possível legislar, neste momento, no sentido proposto na petição? Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a governação socialista, não é possível acautelar os direitos dos portugueses quanto mais os dos animais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar os subscritores da petição e manifestar a reconhecida relevância da matéria em causa, que nos merece o maior respeito e consideração.
Aliás, o Grupo Parlamentar do PS esteve em muitos momentos na vanguarda de muitas das preocupações expressas na presente petição.
Queria dizer que a petição tem riqueza de conteúdo e aponta várias soluções para as questões da protecção dos animais, da saúde pública e do ambiente.
No que toca às sugestões que contendem com a redução da taxa do IVA e com as deduções em sede de IRS, naturalmente que não nos podemos alhear da actual austeridade e da particular exigência em matéria fiscal. Todavia, poderá ser no momento parlamentar de apresentação e discussão do Orçamento do Estado para 2011, e aí, sim, numa intervenção sistemática no Código do IVA e no sistema de deduções fiscais, que poderão, eventualmente, ter-se em conta as preocupações da petição.
Queria aqui dizer ainda que é demagógico, é um alheamento da realidade a acusação fácil feita pelo Grupo Parlamentar do PSD, designadamente pelo Sr. Deputado que interveio em sua representação, acerca da culpa da governação socialista. Aliás, com os trabalhos que temos pela frente, esperamos que não seja esta linha fácil e irresponsável que se mantenha — confio que não atç porque os interlocutores serão outros» Mas, como estava a dizer, a culpa não é da governação socialista. Conhecemos o cenário macroeconómico, conhecemos o cenário internacional,»

Vozes do PCP: — Ah!!!

O Sr. Nuno Sá (PS): — » conhecemos os compromissos internacionais que temos e conhecemos o esforço que todos — e quando digo todos refiro-me a todos os grupos parlamentares, ao Governo e à sociedade — devem fazer no sentido de cumprirmos os compromissos financeiros internacionais que temos, em benefício dos portugueses e dos nossos interesses patrióticos.
Portanto, com isto, quero demarcar-me totalmente e até reprovar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado que me antecedeu.
No que tange às medidas de carácter não fiscal, e retornando à questão da petição, é evidente que há medidas muito positivas, e aí estamos de acordo com o BE, que, aliás, queria aqui frisá-lo, teve uma postura séria e responsável quando abordou as questões de política fiscal e de deduções que aqui são contidas.
Salientamos, por exemplo, o combate ao abandono animal, as questões de salubridade e de higiene pública que se prendem com os animais domésticos, questões de que tomámos devida nota e que farão parte da nossa agenda e das nossas preocupações.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de cumprimentar os peticionários, que alertam para um conjunto de problemas que são, de facto, muito importantes na nossa relação de seres humanos com o meio animal e com o meio ambiente em que estamos envolvidos e as responsabilidades que todos temos em relação a esse meio animal e meio ambiente.
No texto da petição são referidas várias propostas, sendo que se solicita ao Parlamento que as aprove.
Os peticionários são, sobretudo, pessoas que, ao longo dos anos, têm tratado e acolhido animais que estão abandonados, são alvo de maus tratos e que, depois, são acarinhados, sendo, pois, importante realçar esse espírito cívico das pessoas que desenvolvem esse combate.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Também este Parlamento deve ter essas mesmas preocupações mas, por outro lado, tem de perceber o timing certo. Ora, na parte que tem a ver com as medidas fiscais, neste momento é praticamente impossível acolher as propostas que estão aqui referidas, nomeadamente a redução da taxa do IVA, quando todos os outros escalões da taxa do IVA vão crescer, e o abatimento em sede de IRS quando se vai reduzir, até, o apoio aos país e às mães deste país. Enfim, o ambiente político, neste momento, não permite que isto aconteça.
Mas não deixo de sublinhar que, no futuro, quando isso for possível, deveremos ajudar estas pessoas, estas dezenas de milhares de pessoas que acolhem, ajudam e tentam proteger estes animais vítimas de maus-tratos.
Por outro lado, existe aqui um conjunto de ideias e de solicitações que se encaixam muito no que se passa nas câmaras municipais; aqui o gasto já não é muito grande e as câmaras municipais devem ser alertadas para estas questões.
Dou-vos o exemplo do que se passa no Canil de Lisboa, que é o que melhor conheço, com a situação absolutamente degradante em que os animais se encontram, situação essa que deve ser aqui denunciada,»

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — » atç porque o gasto para que essas condições sejam melhoradas não ç assim tão grande. Mas há outros casos! Não referi, especificamente, o caso de Lisboa porque é deste partido ou daquele. Não! Em geral, as câmaras municipais têm pouca preocupação com esta questão, que também tem a ver com aspectos de higiene, com os próprios animais nas ruas, no que os municípios devem ter um papel importantíssimo. Este alerta deve ser tido em conta e deve ser aqui referenciado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, partilhamos das preocupações dos peticionários, entendemos que algumas das propostas não podem ser abraçadas neste momento político, financeiro e orçamental em que nos encontramos, mas queremos referir aqui o papel magnífico de muitas associações de protecção dos animais — e faço parte de uma — , com custos pessoais de tempo, de dedicação, de gastos de dinheiro realizados para a defesa e protecção dos animais. Este tributo que aqui presto, e faço-o também em nome de todos os meus colegas e, com certeza, e no das outras bancadas, deve ser realçado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também saudamos esta petição e os milhares de cidadãos que a apresentaram e que pretendem que, entre outras medidas, seja reduzida a despesa em IVA, IRS e IRC com animais domésticos.
Pretendem, então, os peticionários implementar um conjunto de dez medidas, que dividiria em dois blocos.
O primeiro bloco contém medidas, por exemplo, no seguinte sentido: redução do IVA nos medicamentos para tratamento animal, com receita médica; redução do IVA na alimentação adquirida em veterinários ou lojas; desconto no IRS das despesas médicas com animais domésticos; e desconto no IRS das despesas cívicas (seguros, vacinas, urgências hospitalares). Sobre isto, nós, PCP, temos de dizer, claramente, o seguinte: no momento em que estamos a discutir um Orçamento do Estado em que o Governo aumenta o IVA de 21% para 23%, é difícil aceitar que se possa reduzir o IVA nos medicamentos para tratamento de animais domésticos.
Espantoso foi ouvir a intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista, que pretendeu acenar com a hipótese de descer o IVA das despesas com medicamentos para animais domésticos, sem que o IVA desça, pelo menos, para 17% ou 19%. Este era o valor de IVA que existia no País quando os senhores entraram para o Governo, Sr. Deputado Nuno Sá! Era de 19% e não de 23%!!

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Os peticionários têm de ficar a saber, claramente, que, no momento em que o Governo quer que o leite, os iogurtes ou as conservas passem de 6% para 23%, é difícil, da nossa parte, apoiar a redução do IVA nas compras de alimentos para animais domésticos.
Finalmente, num momento em que o Governo vai cortar nas deduções ao IRS de centenas e centenas de milhares de portugueses, é difícil sustentar deduções fiscais, em IRS, das despesas médicas com animais domésticos.
Mas de uma coisa os peticionários podem ter a certeza — e não se trata apenas de um acenar de promessas vãs, de que o Sr. Deputado Nuno Sá aqui fez um exercício, isso não! — , porque nós assumimos compromissos: há um bloco de medidas propostas pelos peticionários, como as de impedir o abandono de animais domésticos, defender a criação ou o aumento de redes de canis e gatis, criar novos espaços urbanos para animais ou instalar pontos próprios para colocar detritos, que podem e devem ser implementadas, e que o PCP compreende e aceita, pelo que, naturalmente, os peticionários podem estar certos de que o PCP as irá defender, e não são acenos nem promessas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação da petição n.º 35/XI (1.ª), vamos suspender os nossos trabalhos até às 12 horas, momento em que iniciaremos o período regimental de votações.
Está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 41 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, para o que importa, antes de mais, proceder à verificação electrónica do quórum de deliberação.
Como é sabido, os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem registar a sua presença através do cartão electrónico, terão de sinalizá-lo à Mesa e, depois, proceder ao registo presencial junto dos serviços.

Pausa.

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Srs. Deputados, o quadro electrónico e a Mesa assinalam a presença de 215 Srs. Deputados (90 do PS, 75 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 do Partido Ecologista «Os Verdes»), pelo que temos quórum de deliberação.
Começamos pela apreciação e votação do voto n.º 70/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Mariana Rey Monteiro (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Sr. Secretário, tenha a bondade de proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Foi com enorme consternação e pesar que tomámos conhecimento do falecimento, aos 87 anos, de Amélia Rey Colaço e Robles Monteiro.
Natural de Lisboa, Mariana Rey Monteiro estreou-se no Teatro Nacional em 1946, com a peça Antígona, de Sófocles.
Representou papéis de destaque em inúmeras peças, merecendo grandes aplausos do público e elogiosas referências da crítica. Fez centenas de peças — entre as quais Sonho de uma Noite de Verão, Santa Joana, Um Eléctrico Chamado Desejo. Representou textos de Molière, Ibsem, Ionesco, Bernard Shaw e outros.
Em 1962, pela sua prestação no filme Um Dia de Vida, de Augusto Fraga, recebeu o Óscar da Imprensa.
Teve uma presença muito particular na televisão, nomeadamente em séries como Gente Fina é Outra Coisa (1983), onde trabalhou ao lado da mãe, e em telenovelas como Vila Faia (1983), onde desempenhou a personagem de Dona Ifigênia, Cinzas (1993), Vidas de Sal (1996) e Roseira Brava (1996).
Em 1996, foi agraciada com o grau de Grande Oficial da Ordem de Sant’Iago da Espada.
A partida de Mariana Rey Monteiro enluta as artes do espectáculo, enluta as sucessivas gerações que se habituaram a ver nela um referencial humano e profissional e enluta o País.
O seu talento como actriz foi justamente consagrado entre nós, como também o haviam sido, no seu tempo, os seus pais, os actores Robles Monteiro e Mariana Rey Colaço, o que deve levar o País a curvar-se, reconhecido, ante a memória desta nossa concidadã de eleição.
Presença habitual nas nossas casas, nos ecrãs, na tela cinematográfica e principalmente nos palcos, Mariana Rey Monteiro deixa em todos nós, na cultura e na sociedade portuguesa, um vazio difícil de preencher.
A Assembleia da República exprime assim o seu pesar pela morte de Mariana Rey Monteiro e expressa aos seus familiares as suas mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço à Câmara que observemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos à apreciação do voto n.º 68/XI (2.ª) — De protesto pela realização da Cimeira da NATO em Portugal (Os Verdes).
Peço ao Sr. Secretário que faça o favor de proceder à leitura do referido voto.

O Sr. Secretário (Pedro Filipe Soares): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

A Humanidade vive actualmente uma situação marcada por um mundo cada vez mais militarizado e violento, onde a violência continua a aniquilar vidas inocentes, pela manutenção e pelo agravamento de ocupações, agressões e chantagens sobre países e povos, por uma cada vez mais perigosa corrida aos armamentos, constituindo este panorama uma das situações mais graves no seu caminho rumo ao progresso e ao desenvolvimento, e à sua própria sobrevivência.

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Milhões de pessoas em todo o mundo passam fome, não têm acesso a água potável e a outros recursos básicos e fundamentais, as doenças alastram-se e, paralelamente, colonizam-se povos, ameaçam-se nações soberanas, e são despendidos anualmente milhões de euros em armamentos e em guerras.
A construção de um mundo equilibrado e seguro, onde prevaleça a paz e a justiça, passa por relações internacionais pautadas pela cooperação solidária com todos os povos do planeta, através de políticas a favor do desarmamento, da desnuclearização, da solução pacífica dos conflitos e do respeito pela liberdade e pelos direitos humanos.
Os povos de todo o mundo devem deter condições e meios propícios à definição das políticas internas e externas, à livre organização do sistema social e económico, ao controlo dos recursos naturais e à garantia da preservação da identidade cultural.
Os valores de respeito, de igualdade, de solidariedade e de cooperação entre os povos devem constituir os fundamentos do conceito de política externa, sendo de condenar a imposição de modelos político-económicos, a guerra, a violação dos direitos humanos e o desrespeito pela soberania e dignidade dos povos.
O mundo reclama, portanto, uma nova realidade política e soluções pacíficas para a resolução de conflitos e Portugal pode e deve ser o exemplo de um país que poderá contribuir para a paz mundial, cumprindo os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário, e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Contudo, e contrariando estes valores e princípios que o Estado português deve cumprir e garantir, Portugal tem cooperado e pactuado com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) que anunciou a realização da 22.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, nos dias 19 e 20 do mês de Novembro, em Portugal, na cidade de Lisboa, e da agenda desta Cimeira consta a reformulação do conceito estratégico da NATO no sentido de alargar o seu campo de actuação e os pretextos de intervenção, permitindo com maior facilidade aos Estados-membros desencadear acções militares em territórios exteriores.
A NATO, organização militar estabelecida em 1949, em suporte do Tratado do Atlântico Norte e criada no contexto da Guerra Fria, determinou aos Estados signatários do referido Tratado o estabelecimento de um compromisso de cooperação estratégica em tempo de paz e contracção de uma obrigação de auxílio mútuo em caso de ataque a qualquer um dos países-membros.
Porém, com o fim do Pacto de Varsóvia surgiu a necessidade de redefinição do papel da NATO no âmbito de uma nova ordem internacional, pois o motivo que deu origem ao aparecimento desta Aliança e o objectivo que a norteou durante décadas haviam desaparecido, ou seja, a NATO perdera a sua legitimidade e o seu conceito estratégico estava inteiramente desadequado da realidade.
No entanto, além de a Organização não se ter dissolvido, ainda se reforçou e alargou e é actualmente formada por 28 países da Europa e da América do Norte, tendo vindo a justificar a sua continuação e o seu reforço com o pretexto de assegurar a segurança global.
De facto, a Aliança Atlântica afirmou-se, aquando da sua constituição, como uma organização de natureza defensiva, mas veio a tornar-se uma aliança ofensiva, determinada em violar os direitos dos povos e das soberanias nacionais, ignorando o Direito internacional e sobrepondo-se à Organização das Nações Unidas (ONU).
É ainda de salientar que o Governo português, por um lado, invoca a crise para justificar e efectuar profundos cortes nas despesas sociais, mas, por outro lado, despende cada vez mais milhões de euros com a adaptação das forças armadas às exigências da NATO e com os contingentes que põe ao serviço das suas missões militares.
Recorde-se que Portugal foi membro fundador da NATO por obra do regime fascista e, mesmo depois do 25 de Abril de 1974, permaneceu membro desta Aliança, apesar de a Constituição da República Portuguesa explicitar, no seu artigo 7.º, ponto 2, que «preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos».

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Secretário (Pedro Filipe Soares): — «É com base nesta realidade e nestes princípios que a realização desta Cimeira em Portugal confirma e reforça o envolvimento do País nos propósitos e objectivos belicistas da Aliança Atlântica, que constitui uma ameaça à paz e à segurança internacional, promovendo o sentimento de insegurança no planeta e consequentemente a sua crescente militarização e corrida ao armamento.
Além disso, este compromisso e esta cumplicidade têm-se traduzido em apoio político e prático à actuação da NATO ao longo de décadas e, mais recentemente, aos ataques perpetrados, implicando a cedência de bases e instalações militares em território nacional e a abertura do espaço aéreo português às missões da Aliança.
A todo este grave cenário acresce o facto de todas estas decisões serem definidas e efectivadas sem que a população portuguesa tenha tido a mínima oportunidade de se pronunciar, o que é absolutamente inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que a Assembleia da República delibere: expressar a sua oposição à realização da cimeira da NATO em Portugal; condenar quaisquer iniciativas ou manifestações de teor militarista, apelando a uma real aplicação dos conceitos inscritos na Constituição da República Portuguesa de paz e de justiça nas relações entre os povos; repudiar a atitude do Governo português que, ao mesmo tempo que invoca a crise para justificar e efectuar profundos cortes nas despesas sociais, continua a despender cada vez mais milhões de euros com a adaptação das forças armadas às exigências da NATO e com os contingentes que põe ao serviço das suas missões militares.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 68/XI (2.ª) — De protesto pela realização da Cimeira da Nato em Portugal (Os Verdes), que o Sr. Secretário acabou de ler.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Agora, vamos proceder à apreciação do voto n.º 69/XI (2.ª) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2010 a Guillermo Fariñas (CDS-PP).
Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP).

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP quer saudar, nesta ocasião, Cuba e todos os cubanos pela atribuição do Prémio Sakharov 2010, que é o terceiro Prémio Sakharov, a mais alta distinção europeia em matéria de direitos humanos, atribuído nesta década a destacados lutadores cubanos pela liberdade e pela democracia.
Queremos também saudar as palavras de Guillermo Fariñas, que, assinalando o carácter democrático, pacífico e patriótico da oposição em Cuba, dedicou este prémio aos grandes fundadores da nação cubana, explicitamente a Céspedes, a Betancourt, a Agramonte, a Sangíli, a Maceo, a José Martí.
Este prémio é justíssimo não só pela dimensão do sacrifício pessoal de Guillermo Fariñas mas também pelos efeitos concretos que teve e está ainda a ter.
Guillermo Fariñas, recordemo-lo, é um psicólogo, um destacado intelectual cubano, um jornalista com um longo passado de luta pela democracia e que empreendeu um prolongada greve de fome na sequência de outra greve de fome que terminou tragicamente com a morte de Orlando Zapata, pela qual manifestámos pesar já este ano, nesta Assembleia.
Essa coragem durou 134 dias. E, ao fim de 134 dias, Guillermo interrompeu a greve de fome porque o mundo foi agradavelmente surpreendido com a notícia de que as autoridades cubanas iriam finalmente permitir a saída da cadeia dos últimos 52 presos políticos objecto, ainda, da violenta repressão de Março de 2003.
Nessa data, foram presos 75 intelectuais e jornalistas cubanos, e condenados arbitrariamente a violentas penas de prisão de 6 a 28 anos. Desses, 52 estavam ainda presos e, graças à luta de Guillermo Fariñas e de

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outros, 39 já puderam, entretanto, exilar-se em Espanha — infelizmente, não é liberdade, porque são condenados ao exílio — e outros estão também a ser libertados.
Ainda esta semana, mercê da mediação da Igreja Católica com o apoio do Governo espanhol, recebemos a notícia de que mais cinco presos poderão sair das cadeias cubanas. Ainda não é o fim, mas é um excelente final para o futuro:»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — » ç um sinal de que está a aproximar-se o dia em que todos poderemos festejar em liberdade e em paz no Malecón de Havana a chegada da liberdade para todos os cubanos, que poderão ter um futuro de democracia, de progresso económico e de liberdade como temos na Europa.
Quero ainda apelar às autoridades cubanas para que autorizem Guillermo Fariñas a ir a Estrasburgo, no próximo mês de Dezembro, receber o prémio e regressar em liberdade. Que possa ter a mesma sorte que teve Oswaldo Payá, que recebeu o prçmio Sakharov 2002,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o CDS não dizia isso, na altura!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — » mas que tenha a sorte que ainda não tiveram «Las Damas de Blanco», que receberam o prémio Sakharov em 2005. É um sinal muito importante que Guillermo Fariñas possa ir a Estrasburgo e regressar em liberdade à pátria que tanto ama. É isso que desejamos e é esse o apelo que aqui queremos deixar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a apresentação deste voto de saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2010 ao jornalista independente e dissidente político cubano Guillermo Fariñas.
Guillermo Fariñas tem um passado dedicado à defesa da liberdade de expressão e, recentemente, à defesa intransigente da liberdade de acesso à Internet, tudo isto num país onde esta realidade não é possível, que é Cuba. Guillermo Fariñas é um símbolo, um símbolo da luta pela democracia, pois através da sua simbólica greve de fome conseguiu que muitos daqueles que tinham lutado pela liberdade de expressão e que se encontravam presos em nome dessa liberdade, através de mediação da Igreja Católica e de Espanha, pudessem ser libertados, e alguns virão a sê-lo — ainda não aconteceu na globalidade, mas vai sucedendo.
Esperemos bem que as autoridades cubanas — e apelamos desde já às mesmas — permitam a vinda de Guillermo Fariñas ao Parlamento Europeu, em Dezembro, para receber este Prémio, contrariamente ao que aconteceu com «As Damas de Branco», que desde 2005 aguardam autorização das autoridades cubanas para se poderem deslocar ao Parlamento Europeu a fim de receberem o prémio que então lhes foi atribuído.
Não podemos, contudo, deixar de assinalar o silêncio do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, sempre tão lestos na defesa dos direitos humanos e tão preocupados com a paz, que até à data, sobre esta questão e este Prémio nada disseram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Esperemos que aproveitem esta oportunidade para quebrar esse ensurdecedor silêncio a que estão remetidos»

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

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» e que venham aqui apelar á liberdade, á defesa dessa mesma liberdade de expressão e á defesa da democracia.
Queríamos terminar salientando que Guillermo Fariñas é um símbolo, um símbolo da luta pela democracia, da denúncia da falta de liberdade e também, muito importante, da denúncia da violência praticada sobre aqueles que querem exercer essa mesma liberdade de expressão.
Por tudo isto, o PSD votará a favor deste voto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda condena violações aos direitos humanos em quaisquer partes do mundo; o Bloco de Esquerda condena quaisquer limitações à democracia, aos direitos fundamentais em quaisquer partes do mundo!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa tem sido uma marca essencial do BE, apesar da ignorância de algumas bancadas deste Hemiciclo»

Aplausos do BE.

Risos do PSD.

Por maioria de razão, associamo-nos a todos os votos que se solidarizem com prémios atribuídos a qualquer cidadão, a qualquer pessoa que no mundo se tenha destacado em prol da defesa dos direitos fundamentais.
Dito isto, é preciso também salientar que não nos parece que o Parlamento Europeu saia muito bem nesta «fotografia»: o Prémio Sakharov, ele próprio herdeiro de uma lógica da Guerra Fria,»

Protestos do PSD.

» que está ultrapassada, não pode ser sistematicamente atribuído numa lógica reiterada de utilização política para obter determinados fins.
Não parece que isso deva ser leit motiv das atribuições de prémios do Parlamento Europeu. A lógica deve ser repartida, deve ser atribuída universalmente porque há pessoas que se destacam na defesa dos direitos humanos, na defesa dos direitos fundamentais, na defesa das liberdades democráticas em todas as partes do mundo.
Parece merecer um comentário crítico e negativo, e isso não enobrece o Parlamento Europeu, que, em relação a uma realidade política concreta, nos últimos anos, haja uma insistência que não pode deixar de ter uma leitura política.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse o Sr. Deputado Ribeiro e Castro, na última década é a terceira vez que o Prémio Sakharov é atribuído visando o Estado cubano. E isso tem um significado: é que a utilização deste Prémio como instrumento político de intervenção e ingerência

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junto da realidade do Estado cubano é uma obsessão tão grande como é a obsessão, que todos conhecemos, que tem o Sr. Deputado Ribeiro e Castro em relação a esta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é verdade é que, por exemplo, nunca se ouviu nesta Câmara, nunca se ouviu no Parlamento Europeu e no Prémio Sakharov a condenação que, sistematicamente, todos os anos as Nações Unidas fazem — bem sei, pelo debate de hoje, que as Nações Unidas são um bocado «verbo-de-encher» para várias bancadas desta Casa — do bloqueio sistemático a Cuba. Nem ninguém critica a desgraçada posição comum da União Europeia em relação a Cuba, que não é senão uma adesão da União Europeia ao bloqueio norte-americano ao Estado cubano.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E aí está uma grande incoerência.

Vozes do PS: — Ah!...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De facto, a atribuição deste Prémio não tem nada a ver com direitos humanos e todo esse discurso é de uma grande hipocrisia. Trata-se de uma forma de utilização do Prémio como intervenção política para intervir junto de um Estado soberano, à revelia, até, do que as Nações Unidas têm vindo a dizer.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aliás, é muito sintomático — e isso já aqui foi referido — que outras opções nunca sejam aceites pelo Prçmio Sakharov,»

Protestos do PSD.

» que não tenha sido considerada, por exemplo, uma outra candidatura em relação a uma organização não governamental israelita que luta contra as atrocidades cometidas contra o povo palestiniano.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, aí já não há disponibilidade para a atribuição de prémios, já pouco importam os direitos humanos.
É por isso que se deve olhar para esta saudação que o CDS faz, em coerência com o que sempre tem feito, com a noção de que há uma postura hipócrita e que o que se visa atingir é a liberdade soberana do povo cubano para decidir o seu próprio destino.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, que é um partido matricial, fundador da democracia em Portugal, este voto não merece, como é evidente, qualquer tipo de reserva.
É evidente, para nós, que a liberdade de expressão, de associação, todos os direitos fundamentais do cidadão da primeira, da segunda, da terceira geração não têm fronteiras e, portanto, onde eles forem atacados

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evidentemente que estaremos do lado das vítimas desse ataque. Por conseguinte, seja em Cuba, seja no Irão, seja na China, seja onde for,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em Israel é que não!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — » em qualquer país do mundo, todos os que lutarem pela liberdade, pelos direitos humanos, terá sempre o nosso voto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não há reservas neste tipo de voto! Não há considerações que levantem reticências!

Aplausos do PS.

Protestos do BE e do PCP.

Este voto, para nós, é votado sem «mas», é um voto sem reservas. Votá-lo-emos favoravelmente.

Aplausos do PS.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 69/XI (2.ª) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2010 a Guillermo Fariñas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2011.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.º 6/XI (2.ª) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 282/XI (2.ª) — Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes e em caso de desconformidade proceder à sua revogação (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de um Deputado do PS e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 283/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 285/XI (2.ª) — Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandara, em Vila Seca/Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos — ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais (PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 288/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a lei (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 185/XI (1.ª) — Criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 40/XI (2.ª) — Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 265/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 287/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como a prioridade nacional e a criação de um programa nacional para as demências (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 360/XI (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 46/XI (1.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 162/XI (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e na RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes O Sr. António Silva Preto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que, a propósito destes três diplomas que acabámos de votar — um de iniciativa de Os Verdes, outro do Bloco de Esquerda e o último do PCP — , apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 278/XI (1.ª) — Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.

Este diploma baixa à 12.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 441/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 291/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do direito internacional (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 294/XI (2.ª) — Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes Vamos votar o projecto de resolução n.º 189/XI (1.ª) — Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 233/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, SA (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Procedemos, agora, à votação do projecto de resolução n.º 234/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Procedemos agora à votação global da proposta de resolução n.º 23/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai ainda dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à renúncia ao mandato de Deputado, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda Fernando Rosas, do círculo eleitoral de Setúbal, sendo substituído por Jorge Duarte Gonçalves da Costa, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2010, inclusive.
O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo do Tribunal Judicial do Funchal, processo de inquérito n.º 2266/08.9PBFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) para prestar declarações por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

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42 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima sexta-feira, dia 29 de Outubro, pelas 10 horas, e a ordem de trabalhos será preenchida com um agendamento potestativo do BE, o debate do projecto de lei n.º 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012 (BE).
Chamo a atenção dos grupos parlamentares para que, até às 18 horas de quarta-feira, indiquem os nomes dos Srs. Deputados que vão integrar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para que a mesma possa tomar posse às 12 horas e 45 minutos de sexta-feira, dia 29 de Outubro e, assim, iniciar os seus trabalhos.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 42 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos projectos de lei n.os 360, 46 e 162/XI (1.ª)

As propostas apresentadas por Os Verdes, pelo BE e pelo PCP relativamente ao regime jurídico dos
projectos de potencial interesse nacional devem ser enquadradas no actual contexto de crise económica e
financeira, em que a classe média e as classes de baixo rendimento são chamadas a contribuir, porventura
para além do que lhes será exigível, no esforço de equilíbrio das contas públicas.
Em nome desse esforço, foram abolidas algumas prestações sociais essenciais, diminuídos salários e
aumentados os impostos sobre o rendimento e o IVA para além do suportável.
Neste contexto, todos os regimes de excepção, como os PIN, que para além das mais-valias prediais são
muitas das vezes acompanhados de benefícios fiscais, têm de ser reformulados.
Não faz sentido tirar a muitos, por via do aumento generalizado dos impostos, para dar a poucos, ainda por
cima quando esses poucos vêem acrescer à mais-valia predial as vantagens decorrentes da contratualização
de benefícios fiscais.
Como bem nota Casalta Nabais «os benefícios voltaram a germinar ao sabor dos mais diversificados e, por
vezes, subtis lobbies que não honram o Estado de Direito».
A essa luz os projectos de lei n.os 360/XI (1.ª), 46/XI (1.ª) e 162/XI (1.ª), respectivamente de Os Verdes, do
BE e do PCP, são bem-vindos, na medida em que vão permitir essa reflexão em sede de especialidade.

O Deputado do PSD, António Silva Preto.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD)
Maria Teresa da Silva Morais

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

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Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Partido Social Democrata (PSD)
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos António Páscoa Gonçalves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)
Maria Antonieta Antunes Dias
Paulo Sacadura Cabral Portas

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS)
Marcos Sá Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD)
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Bloco de Esquerda (BE)
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.