24 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos a Câmara Municipal de Fronteira e os subscritores desta petição, que solicitam alterações à Lei das Finanças Locais.
De acordo com os princípios constitucionais, as finanças locais devem corresponder a uma justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e as autarquias, assim como a necessária correcção de desigualdades, sendo este princípio um pilar da autonomia do poder local democrático.
Contudo, esta não foi a opção do Governo do Partido Socialista. A actual Lei das Finanças Locais assenta em três eixos fundamentais no ataque à autonomia, em particular financeira, das autarquias locais: limitação da capacidade de financiamento e de endividamento, natureza do financiamento e tutela de mérito.
Na prática, esta Lei significou uma redução da capacidade de investimento das autarquias, o que criou dificuldades acrescidas na sua capacidade de execução, com prejuízos para as populações. Hoje, as autarquias têm menor capacidade de intervenção, o que traz mais dificuldades para assegurarem os níveis de qualidade e eficácia dos serviços públicos prestados às populações, com consequências também no desenvolvimento local, regional e do País.
Mas a Lei das Finanças Locais, para além de acentuar as assimetrias e injustiças relativas à distribuição dos recursos nacionais, agrava as desigualdades e assimetrias regionais.
Assim, na anterior legislatura, o PCP apresentou um projecto de lei que visava o reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias, a defesa da garantia de estabilidade e aplicabilidade e a assunção enquanto instrumento de reforço da coesão nacional.
Foi neste objectivo da coesão nacional, para atenuar as assimetrias regionais, que propusemos o reforço do papel do Fundo de Coesão Municipal, através da sua valorização, e a introdução do índice de constrangimento económico, levando em linha de conta os factores de constrangimento económico dos vários municípios.
Os constrangimentos que o Governo tem imposto às autarquias locais resultam da aplicação desta Lei das Finanças Locais pela redução da sua capacidade de investimento, mas resulta também de sucessivos incumprimentos do Governo, como, por exemplo, o não pagamento das dívidas aos municípios — que, segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, são superiores a 25 milhões de euros — , ou a transferência de competências sem os respectivos meios, ou ainda os atrasos em relação aos projectos aprovados no âmbito do QREN.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas o Governo, não descansado, não só retirou 100 milhões de euros aos municípios, inserido nas medidas adicionais ao PEC, como na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 propõe a redução em 9,5% nas transferências relativas ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e ao Fundo Social Municipal. Verifica-se também cortes de mais de 8% no fundo de financiamento das freguesias e mais de 9% para as associações metropolitanas e comunidades intermunicipais. Deste modo, o Governo conduz as autarquias locais para a asfixia financeira.
O PCP defende o cumprimento da Constituição, o respeito pela autonomia do poder local democrático, a dotação das autarquias locais de capacidade financeira face às suas responsabilidades, à melhoria da qualidade de vida das populações, o investimento público, o contributo para a dinamização da economia local e para o desenvolvimento local, regional e nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Bloco de Esquerda, gostaria de saudar os peticionários pela alteração à Lei das Finanças Locais e valorizar a iniciativa, que é uma