79 | I Série - Número: 020 | 3 de Novembro de 2010

O Sr. Victor Baptista (PS): — E é uma culpa analisada por juízes independentes e não, como é óbvio, no quadro da Assembleia da República.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista diz que não há apoio na área social. Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas considera pouco um Orçamento que absorve mais de 20% do produto para a área social? Penso que é bastante significativo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! São 16,4%!

O Sr. Victor Baptista (PS): — É superior a 20% e é um montante significativo. É, no entanto, necessário dar sustentabilidade orçamental à questão da despesa social e é isso que este Orçamento assume.
Para termos apoio social, para termos uma intervenção social, para continuarmos nessa linha, temos de dar também, simultaneamente, sustentabilidade, porque não é possível continuar a aumentar a dívida pública.
E, nesta matéria, o PS tem sido o grupo parlamentar que, a meu ver, mais tem contribuído para esse efeito ao longo dos anos, porque temos essa consciência. Pelos vistos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista ainda não tem essa consciência e, portanto, continuam a querer distribuir aquilo que não é possível distribuir.
Com este Orçamento há um sentido de realismo sem esquecer as políticas sociais e adequando-as, com maior exigência, porque os impostos dos portugueses que vão ser aplicados nesta área têm também de ter subjacente uma maior exigência, que se impõe num momento de dificuldades como o que estamos a viver no País. Penso que essa resposta é clara para o Partido Comunista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que verdadeiramente marca este debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2011 é que o que amanhã será votado nesta Assembleia não é o que realmente vai valer para o País.
Este debate serve apenas de pórtico para o PEC 4, que cavalgará este Orçamento e será justificado para cobrir um buraco adicional de 500 milhões de euros, principal resultado do acordo entre o Governo e o PSD.
Amanhã, PS e PSD, que representam o consenso da descida salarial, do aumento de impostos e dos cortes nas prestações sociais, já estarão de novo a competir entre si por ainda mais cortes nos salários, nas prestações sociais e noutras áreas do Estado social.
Há realmente uma agenda escondida neste debate. Ela pairou nas conversas entre o Governo e o PSD e Pedro Passos Coelho sintetizou-a em palavras definitivas de quem sabe bem do que fala: «O pior ainda está para vir». Para o milhão e meio de pessoas que, ontem mesmo, viu o abono de família ser-lhe suprimido ou drasticamente diminuído, para os trabalhadores da função pública, mas também do sector privado que vêem os seus salários diminuídos, para todos, PS e PSD só têm uma certeza para oferecer: «O pior ainda está para vir».
Justiça seja feita aos dois partidos da coligação orçamental: ambos assumem que o horror económico não termina aqui e que imporão ao País mais e mais medidas adicionais, até que de uma economia civilizada não reste senão a memória.
Foi o PEC 1, foi o PEC 2, foi o PEC 3, é agora o Orçamento na generalidade e será o PEC 4 no debate da especialidade. E o que mais há-de vir. Sempre pior, garantem-nos. PS e PSD remaram para o consenso que afunda o País sob o comando do homem do leme do costume.

Aplausos do BE.

O folhetim da negociação entre o Governo e o PSD não passou nunca disso mesmo: uma encenação desinteressante e de final antecipado, guiado à distância pelos interesses de Belém. O epílogo era conhecido