85 | I Série - Número: 020 | 3 de Novembro de 2010

orçamentos e que determinam, em 2011, que o PIDDAC preveja apenas 2260 milhões de euros contra os 6720 milhões de euros de 2005, primeiro ano do primeiro governo do Eng.º Sócrates, e contra os 2833 milhões de euros em 2010, uma quebra relativa superior a 20%, com consequências evidentes no aprofundamento das assimetrias regionais e na degradação crescente da coesão interna do nosso país.
E basta ler o chamado «protocolo de entendimento entre o Governo e o PSD» para concluirmos que, afinal, só vão estudar e analisar as parcerias público-privadas (PPP), porque em momento algum escrevem e muito menos decidem terminar com este «maná» de lucro fácil e garantido para os grupos ligados à construção civil e à banca, que lhes suporta a engenharia financeira. Tanta bazófia para, afinal, garantirem que o modelo das PPP tem futuro garantido, sob a «batuta» do PS ou sob a «batuta» do PSD.

Aplausos do PCP.

PS e PSD vão viabilizar este Orçamento porque ambos desejam ardentemente prosseguir e acelerar a privatização de empresas públicas, que garantam lucros fáceis aos grandes grupos económicos e contribuam para a degradação e destruição de serviços públicos essenciais.
PS e PSD vão viabilizar este Orçamento porque ambos estão de acordo em ampliar a injustiça fiscal, com o aumento do IVA, o mais injusto dos impostos, cujo peso relativo passa de 29,8% para 39,2% do total das receitas fiscais, uma subida de 10 pontos percentuais em apenas dois anos, ou com o aumento do peso do IRS face ao IRC, uma vez que o imposto sobre lucros empresariais já só representa menos de 30% do total dos impostos directos.
A parceria entre PS e PSD para viabilizar este Orçamento é tão forte e íntima que até vão subscrever actos de quase pura propaganda, como seja a chamada «contribuição sobre o sistema financeiro», que ninguém sabe quanto vai, afinal, valer e — pior ainda, Srs. Deputados — que o Governo quer remeter para decisões de gabinete, longe do escrutínio parlamentar e da opinião pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2011 mostra bem como é que este Governo trata o Estado social. O Governo costuma encher a boca de retórica em defesa do Estado social e acusar o PSD de o querer destruir, mormente em sede constitucional, mas a verdade é como o azeite, vem sempre à tona, aparece sempre com a crueza e clareza dos números orçamentais.
O Governo, em 2011, prevê na segurança social um corte de 984 milhões de euros, no Serviço Nacional de Saúde um corte de mais 600 milhões de euros, no Ministério da Educação um corte de 884 milhões de euros relativamente ao orçamentado em 2010 e no Ministério do Ensino Superior um corte de um valor próximo dos 370 milhões de euros. Isto é, nas áreas fundamentais do Estado social, o Governo nem pensa duas vezes e, de uma penada, dá uma «machadada» de quase 3000 milhões de euros no designado Estado social.
Mas há ainda mais e ainda mais grave no que respeita ao Estado social: o peso das despesas com as funções sociais no Orçamento baixa de 18,2% para 16,4% do PIB, um corte de 1,8%, num ano em que se prevê, como disse Bruto da Costa numa recente entrevista, que o número de pessoas a viver abaixo do limiar da pobreza suba para 2,2 milhões de pessoas, isto é, mais 400 000 do que em 2008, o que corresponde a cerca de 22% da população em Portugal.
Diz-se que a vontade antiga do PSD é extirpar da Constituição tudo o que «cheire» a Estado social. Mas, como temos dito e o Orçamento confirma, a verdade é que o PS para lá caminha e concretiza e executa, na prática, tudo o que o PSD deseja mudar na Constituição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não basta, portanto, dizer que se defende o Estado social, é preciso demonstrá-lo, Srs. Deputados. E o Orçamento para 2011 mostra bem como este Governo, afinal, despreza o Estado social, que tanto diz defender.