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64 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010

presentes do País e a de promover as diligências necessárias para a concretização da sua aprovação no plano parlamentar.
Do lado das oposições, na sua diversidade e reciprocamente, colocam-se também duas obrigações: a da elaboração de um juízo crítico sério sobre o Orçamento, com a inerente publicitação das suas próprias linhas alternativas, e a de abertura para uma negociação conducente à sua ratificação parlamentar, de modo a garantir a estabilidade política do País, se este for um valor a ser tido em consideração por parte destas.
É verdade que, no limite, pode sempre ocorrer uma situação em que as divergências da apreciação programática do Orçamento ou um radical desencontro na leitura do interesse político do País conduzam a uma confrontação, com consequências fatais para a sobrevivência da solução política em vigor.
Ora, esta questão tanto se coloca ao Governo como às oposições. Desde logo, o Governo — este ou qualquer outro — tem o direito, senão mesmo o dever, de avaliar o custo das alterações a incorporar para garantir a adesão de outra ou de outras forças partidárias, bem como de interpretar criticamente a natureza das condições em que lhe é dado subsistir. Pela circunstância de ter ganho eleições, nenhum partido e nenhum governo daí resultante podem aceitar o peso insuportável de uma responsabilidade política castradora da sua identidade mais profunda.

Aplausos do PS.

A tese de que aos vencedores incumbe uma responsabilidade asfixiante e aos derrotados uma liberdade ilimitada é absurda e institucionalmente perigosa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Por isso mesmo, em circunstâncias normais — que não se verificam — , este Governo, que tem sido alvo de ataques tão violentos e, em muitos casos, tão incompreensíveis, e que se tem deparado com tantas resistências parlamentares à vontade dialogante que vem exibindo desde a primeira hora, poderia ponderar a apresentação de uma moção de confiança associada à discussão e à votação do Orçamento do Estado, para confrontar todos os intervenientes parlamentares com as suas próprias responsabilidades e para exigir publicamente, perante o País inteiro, a manifestação de um mínimo de solidariedade institucional, que a peculiar composição do Parlamento, de certa forma, reclama.
Porém, não vivemos hoje num contexto que permita este exercício de clarificação, por uma razão muito simples e facilmente entendível: o que hoje se ganharia com uma crise é infinitamente menor do que o que se perderia por causa dela!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Como tal, devemos saudar — e saudamos! — a atitude responsável e séria deste Governo, que enfrenta as dificuldades, não ilude as suas responsabilidades e aceita mesmo o diálogo para lá daquilo que é normalmente suportável.

Aplausos do PS.

Já as oposições se comportaram em todo este processo de forma diferente, uns rejeitando liminarmente o Orçamento, outros ensaiando movimentos de aproximação e afastamento, de acordo com incompreensíveis variações do seu próprio humor político. E é a avaliação desses comportamentos que também hoje aqui deve ser feita, porque ela tem implicação no nosso futuro próximo.
A extrema-esquerda parlamentar agiu como sempre age: excessiva nas proclamações, inútil nas contribuições!

Aplausos do PS.

Protestos do BE e do PCP.

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