20 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quero chamar a atenção da Câmara para algo que consta das propostas do PS e do PSD: a contrapartida de mais 50 milhões para o PRODER é colocar lá verbas que não tenham sido executadas. Chamo a atenção para isto, porquê? Porque Portugal, em 2011, vai ter de devolver, pela primeira vez, 46 milhões de euros do PRODER a Bruxelas e o Governo vai ter de dizer, claramente, onde é que vai buscar essa verba.
Não queremos acreditar que se esteja a dar mais 50 milhões de euros aos agricultores para o PRODER para, depois, ter de se devolver mais 46 milhões de euros. Não estou a dizer que esta verba tenha de sair do PRODER, mas de algum lado ela tem de sair, e o Governo, hoje, tem de dizer claramente à Câmara onde vai buscar os 46 milhões de euros para devolver a Bruxelas, porque, senão, podemos mesmo correr o risco de estar a dar aos agricultores com uma mão e a tirar com a outra e ficarmos exactamente na mesma, enganando a Câmara, e isto, certamente, não pode acontecer!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, no artigo 7.º discute-se o núcleo das despesas orçamentais do Estado.
O Bloco de Esquerda chama a atenção para o facto, já evidente neste debate, de os «aprendizes de feiticeiros» do FMI terem aquela que é chamada pelo PS a «solução razoável», que é reduzir os salários.
Sacrifícios para todos, dizem-nos. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta propostas para evitar a redução de salários na Administração Pública e para melhorar os salários de quem tem menos de 500 € e de 1000 €.
Fazemo-lo em nome da justiça e da decência, porque os portugueses já conhecem a proposta de «sacrifícios para todos».
Diz um jornal desta semana: «Ricardo Salgado, 80 milhões: livre de impostos;»

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » Pedro Queirós Pereira, 66 milhões: livre de impostos; Alexandre Soares dos Santos, 63 milhões: livre de impostos; Vasco de Mello, 57milhões: livre de impostos; Américo Amorim, 38 milhões: livre de impostos». Isto é consolidação! Isto é forma de consolidar contra as contas públicas!

Aplausos do BE.

Livres de impostos! E a solução é reduzir salários. Já se vê para onde vamos: a caminho da desgraça irlandesa! Por isso, combatendo esta medida inconstitucional, o Bloco de Esquerda apresenta uma solução para proteger salários, porque os portugueses têm hoje um problema: este Orçamento do PS e do PSD. Amanhã veremos de que lado é que está a maioria do País quando votar, porque amanhã vai ser votado, no País, o futuro deste Orçamento!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: Esta proposta que o CDS apresenta visa dar um pouco mais a um orçamento que é de menos, o orçamento do Ministério da Administração Interna (MAI).
Sr. Secretário de Estado, creio mesmo que, não havendo reforço de verbas, o MAI terá muitas dificuldades em cumprir compromissos legais assumidos, que se encontram previstos e anunciados. Por isso mesmo, esta proposta visa ajudar o Governo a programar, atempada e, já agora, competentemente, o reforço de meios das