21 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

forças de segurança — como se tem visto, nos últimos dias, tem sido o que tem sido — e evitar a repetição do erro cometido em 2007, que foi o congelamento da admissão de efectivos, que fez com que 2008 fosse o ano com o maior número de crimes cometidos no nosso País! Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, a verdade é que, em 2009, em 2010 e em 2011, irão entrar zero elementos para as forças de segurança. Em 2009, 2010 e 2011, devido a reformas, a pré-aposentações e a situações de baixas médicas irão sair mais de 2000 elementos das forças de segurança! Ora, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, exactamente para que isto não aconteça, para que se faça o concurso, o CDS propõe o reforço da verba de 17 milhões de euros, que corresponde a um quarto daquilo que o Governo tem previsto para publicidade e eventos.
O Sr. Secretário de Estado diz que tem pouca paciência para ouvir o CDS, mas permita-me que lhe diga, de forma muito clara, o que pretendemos com esta proposta. Pode não perceber, pode não ter paciência, mas os portugueses percebem:»

A Sr.ª Cecília Honório (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » para V. Ex.ª e para o Partido Socialista, ç preciso mais propaganda e mais festas; para nós, é preciso mais polícias!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 8.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre software livre na Administração Pública é, em si mesmo, uma solução com ganhos a vários níveis.
Em primeiro lugar, pelos ganhos financeiros em poupanças na compra de licenças de software que poderão chegar a 100 milhões de euros/ano. Em segundo lugar, pelos ganhos económicos, porque promove o conhecimento nacional, promove a investigação e o desenvolvimento em software em Portugal e coloca em pé de igualdade as empresas nacionais com as empresas internacionais. Em terceiro lugar, pelos ganhos em segurança, porque, actualmente, o Estado não é capaz de dizer se algum do seu software tem, ou não, no seu conteúdo fugas de segurança, se tem, ou não, no seu âmago algo que questione o Estado. Por último, pelos ganhos na soberania, porque liberta o Estado, deixando este de estar refém de qualquer fornecedor.
O repto que há pouco o Deputado do Partido Socialista fez sobre a proposta de soluções para este Orçamento do Estado está aqui presente. Vamos ver agora se é, ou não, um verdadeiro e se esta solução será adoptada.
Ao PSD, a única coisa que perguntamos é se a prova dos nove sobre a verdade das suas palavras vai ou não ser feita, perante os portugueses, porque, em Abril passado, Miguel Macedo, líder parlamentar do PSD, dizia que a obrigação da utilização de open source em todos os serviços do Estado permite a poupança de vários milhões nas licenças.
Portanto, é a responsabilidade dos partidos que apoiam este Orçamento e a responsabilidade das palavras que assumiram perante esta Assembleia e perante o País, que está em causa, numa medida que é de todo justa, porque, permitindo a excepção, faz com que a regra seja a da utilização de software livre na Administração Pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Como não há inscrições para os artigos 9.º a 15.º, passamos ao artigo 16.º-A.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Basta olhar para a execução orçamental deste ano, com dados actualizados ainda ontem, e já aqui muito referidos, para perceber que Portugal tem um problema de despesa e de dívida.