27 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O próprio Governo veio, em 2010, dizer que se esqueceu de extinguir umas dezenas de organismos e, apressadamente, elabora uma lista, demonstrando que, no passado, o que fez foi a mera junção de organismos e nunca a sua reestruturação.
Srs. Deputados, este não seria o caminho seguido por um governo do PSD. Mas» — e é necessário ter este mas — , «» em alto-mar, não se reparam navios, há que trazer o navio para terra e, aí chegados, haverá que mudar de comandante, mudar de tripulação e substituir os culpados pelo desastre». E, então, com o PSD no «comando», será iniciada uma «navegação» segura rumo ao progresso social e económico.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar a um dos artigos essenciais do Orçamento do Estado e, aliás, espanto-me que o Governo ou o Partido Socialista não queiram dar à Câmara uma explicação sobre uma coisa muito simples: como é que é possível que se corte nos servidores do Estado antes de se cortar a sério no desperdício das empresas públicas, antes de se cortar a sério nos desperdícios do Estado, nos consumos intermédios, nas despesas com publicidade, nas despesas com eventos, antes de se cortar a sério em muitas despesas de funcionamento do próprio Governo,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » como, por exemplo, a extinção dos governos civis, que neste Orçamento do Estado até vêem as suas verbas aumentadas?! Como é que é possível cortar nos servidores do Estado antes de se cortar a sério nas administrações das empresas públicas, nos institutos públicos, nos serviços do próprio Estado?! Como é que é possível que o Governo ache que seja possível cativar por um lado e que, depois, quando se chega aos servidores do Estado, corte directamente no seu salário?! Mais uma vez, o Governo é muito concreto no que toca aos cortes dos outros, mas completamente vago e abstracto no que toca aos cortes da própria máquina do Estado, e isso o CDS não aceita.
Apoiaremos o corte em relação aos órgãos de soberania, porque sentimos que, numa altura de dificuldade, em que se pedem muitos sacrifícios aos portugueses, alguém tem de dar o exemplo. Fomos, aliás, o primeiro partido político que propôs nesta Câmara a redução de um mês de férias dos políticos mais para se poder dar um exemplo do que pelo seu significado em termos orçamentais. Apoiaremos essa parte, mas, obviamente, não podemos apoiar o resto das medidas de um Governo que, com o apoio do PSD, corta nos servidores, mas não corta em si próprio.
Para terminar, quero referir uma coisa que, do nosso ponto de vista, é espantosa. É espantoso que, mais uma vez, nesta matéria, o Governo diga que os cortes em relação aos servidores do Estado são permanentes, mas que os cortes para os trabalhadores das empresas públicas são transitórios. Pelos vistos, o Governo, mais uma vez, tem «filhos» e tem «enteados». Sempre que é qualquer coisa para proteger os próprios boys do Governo, são «filhos», quando são medidas relativamente aos trabalhadores do Estado, estes já são «enteados».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda apresenta alterações ao artigo 17.º, porque não aceita cortes salariais na Administração Pública e cortes salariais impostos nas empresas públicas.