30 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos anos o Estado foi acumulando camadas e mais camadas de Estado, que, apesar de desligadas de muitas das suas regras e lógicas estruturais, continuam essencialmente sustentadas pelos contribuintes.
Aconteceu assim com a administração indirecta do Estado e também com o crescimento das empresas públicas. Assistimos à proliferação de institutos, comissões mais ou menos estáveis, empresas públicas de cariz nacional, regional ou local, parcerias público-privadas para um sem número de projectos no início com justificação, actualmente de duvidosa eficiência e de serviço ao bem comum. Estruturas que não obedecem às regras apertadas dos vencimentos da Função Pública, antes multiplicam cargos e adoptam vencimentos muito pouco justificados quando comparados com ordenados médios no nosso país.
Hoje é muito claro para os portugueses que alguma coisa tem de mudar.
Com uma preocupação clara de cortar na despesa e de disciplinar a acção do Estado, o CDS apresenta neste domínio três propostas concretas.
Primeira, o Estado deve assumir uma regra de ouro: ninguém que seja pago com o dinheiro dos contribuintes deve ganhar mais que o Presidente da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Para que seja possível a aplicação deste princípio, o CDS propõe a criação imediata de um grupo de missão com o mandato de proceder à reconfiguração e reorganização das remunerações pagas aos cargos dirigentes na Administração Pública directa, indirecta, central, regional e local, nas empresas públicas também regionais e locais bem como nas entidades administrativas independentes. Implica disciplinar também demais formas de remuneração, introduzindo limites objectivos e universais para remunerações fixas ou variáveis, em dinheiro ou em espécie, e implica também suprimir a acumulação de funções remuneradas.
Deve ainda ser estabelecido um princípio e um regime coerente de compensações no caso de fim antecipado de contratos.
Atendendo à conjuntura particularmente grave que vivemos, consideramos que deve desde já ser assumido o compromisso de que não haverá prémios de gestão até 2013.

Aplausos do CDS-PP.

Segunda proposta: apresentamos de novo, e em coerência com o que temos vindo a defender, nomeadamente no Orçamento para este ano, o programa de redução das estruturas de gestão nas empresas públicas, o PREGEP. Este programa visa a redução das estruturas de gestão das empresas públicas em 25%, devendo o Governo apresentar um plano no prazo de 30 dias.
Lembro que o CDS foi zombado nesta Câmara há poucos meses atrás, quando fez esta proposta.
Curiosamente agora o Governo, na proposta de Orçamento do Estado, propõe um corte de 20%. Pois nós mantemos o nosso corte de 25%.

Aplausos do CDS-PP.

Terceira proposta: na linha do reforço da transparência do sector empresarial do Estado, propomos ainda que o relatório que já está previsto na lei sobre as remunerações pagas deve ser detalhado e deve conter um prazo para a sua entrega. O prazo impõe-se uma vez que o Governo continua sem cumprir a lei e a enviar para o Parlamento o relatório sobre as remunerações dos gestores públicos e, de acordo com a proposta que o CDS agora apresenta, deverá fazê-lo até ao dia 30 de Abril, que é um prazo razoável depois do fecho de contas e de realização das assembleias gerais anuais.