31 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

O detalhe justifica-se em benefício da clareza e da transparência e, portanto, entendemos que a informação deve ser individualizada sobre a remuneração fixa e variável de qualquer tipo e ainda que deve haver informação sobre o contrato celebrado entre o titular do órgão de gestão e a respectiva entidade empregadora ou equiparada.
São três boas propostas para medirmos em que ponto é que há o empenho desta Câmara em cortar efectivamente na despesa do Estado, onde ela deve e pode ser cortada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é bom reconhecer que no relatório do Orçamento para 2011 o Governo reconhece a necessidade de existir uma reestruturação do sector empresarial do Estado. E é bom reconhecê-lo porque o sector empresarial do Estado tem uma história em Portugal e não é suficiente assumir uma constatação ou analisar essa constatação. O que é fundamental é, em termos de futuro, esta preocupação do Governo. E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estimula e apoia o Governo na necessidade dessa reestruturação.
Simultaneamente, colocou-se hoje aqui um problema do sistema remuneratório. O sistema remuneratório deve ser enquadrado nessa própria reestruturação e num quadro fora do Orçamento porque, em matéria orçamental, os cortes já foram assumidos nos sistemas remuneratórios e não excluímos, obviamente, o sector empresarial, como todos sabemos.
Portanto, há uma preocupação que é conjunta, que é comum não só à Assembleia da República como também ao Governo, e no decorrer do ano de 2011 tudo se fará para dar satisfação a esta preocupação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para o artigo 18.º, pelo que passamos ao artigo 19.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o tema é o mesmo e eu queria chamar a atenção do Grupo Parlamentar do PS e até do Governo para o seguinte: em matéria de controlo de despesas das administrações públicas, das empresas públicas e dos institutos até já o CDS se converteu às propostas que nós há longo tempo fazemos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade que o CDS propõe um grupo de missão que estude a situação.
Muito bem, isso é positivo. Mas nós não fazemos apenas um processo de intenções, nós procuramos mesmo mudar a legislação, e é por isso que propomos, em primeiro lugar, alterar o Decreto-Lei n.º 262/88 para reduzir o número de membros dos gabinetes dos ministros, das empresas públicas e das entidades empresariais públicas.
Já agora, gostaria de dizer que no debate da especialidade da semana passada em Comissão o Sr.
Ministro da Presidência fez-se acompanhar por 12 assessores. É preciso reduzir este número de pessoas.
É preciso também fixar e reduzir o número de membros dos conselhos de administração das empresas públicas, dos institutos públicos e das entidades empresariais do Estado — Decretos-Leis n.os 71/2007 e 3/2004 — , fixando também limites para os seus vencimentos, equiparando-os, no máximo, ao vencimento do Sr. Presidente da República.
Nós não nos ficamos pelas intenções, queremos alterar a lei já neste Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: — Muito bem!