28 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010

É certo que o Partido Socialista apresentou algumas propostas sobre este artigo à última hora, tentando salvaguardar o que não é essencial, porque o que é essencial é o corte nos salários dos trabalhadores da Administração Pública, o corte nos apoios sociais, o corte nos subsídios em relação a todos os trabalhadores do sector empresarial do Estado, de uma forma absolutamente inédita e inaceitável. Com esses cortes salariais, o Partido Socialista não respeita a negociação e a contratação colectiva.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nunca se viu impor-se cortes sobre discussões, acordos e contratações feitas entre o Governo e os sindicatos, por via do Orçamento do Estado.
O Partido Socialista, que tanto invoca o respeito pela concertação social, pela negociação, pelos parceiros e pelos sindicatos, vem, por esta via, fazer um corte escandaloso. Há sectores em que só com o congelamento do subsídio de alimentação — repare-se, já não é corte, mas congelamento — vão ficar sem qualquer aumento neste subsídio ad aeternum, atç apanharem os 4,27 € que os trabalhadores da Administração Pública ganham.
Ora, isto é absolutamente inédito e inaceitável para um Governo que se diz socialista.
Nós votamos contra, porque estas medidas são inconstitucionais!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que está em cima da Mesa demonstra bem o acordo que existe, não obstante a intervenção do PSD, entre o PS e o PSD, num novo ataque aos trabalhadores da Administração Pública. Atacam os salários, atacam as pensões, atacam de uma forma absolutamente inaceitável a contratação colectiva, pondo em causa direitos conquistados por via dessa contratação, por via da luta dos trabalhadores.
Este artigo 17.º é um roubo aos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Nos últimos 10 anos, estes trabalhadores perderam 4,8% do seu poder de compra e o que o Governo propõe é novamente um corte, um roubo aos salários dos trabalhadores da Administração Pública, que pode ir desde os 3,5% aos 10% do seu salário. Por isso, o PCP propõe a sua eliminação como uma regra de elementar justiça para impedir este roubo.
Mas importa também aqui lembrar que o próprio Governo abriu a porta para que este roubo aos salários dos trabalhadores da Administração Pública seja transferido também para o sector provado. Isto é, o Governo admite que a contratação colectiva põe em causa direitos e salários do sector privado.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propomos a eliminação desta norma e por isso reafirmamos que todos os trabalhadores do sector público e do sector privado têm boas razões para aderirem à greve geral de amanhã.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, em que reflectimos uma peça fundamental da estabilidade de Portugal, que é o Orçamento do Estado, pergunta-se: qual seria a opção? É muito claro para o Partido Socialista que a nossa opção foi proteger o emprego na Administração Pública, por isso o leque dos cortes de remunerações traduz exactamente esta opção. Não fizemos como a Inglaterra, que tem perto de 500 000 trabalhadores para serem despedidos, não fizemos como a França, que tem perto de 100 000 trabalhadores para serem despedidos e não tomámos determinado tipo de atitudes como, por exemplo, aconteceu em Espanha e noutros países da Europa.

Aplausos do PS.