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21 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Hoje, as famílias portuguesas estão cada vez mais entregues a si próprias e a insensibilidade à sua importância e às suas especificidades é gritante.
O Governo continua a não perceber que um ou dois vencimentos numa família com um ou dois filhos não é a mesma coisa do que esses mesmos vencimentos em famílias com mais filhos! O Governo continua a não perceber que a fraca natalidade é um problema estruturante do nosso país, a ponto de hoje ter um filho ser quase entendido como um sinal de luxo.
Neste Orçamento, a família praticamente não existe: não há diferenciação fiscal relevante em função da dimensão do agregado familiar,»

Aplausos do CDS-PP.

» quer no que respeita ao número de descendentes quer de ascendentes a cargo. Por isso, o CDS continua a manter a sua proposta de introdução de um coeficiente familiar, embora, consciente das dificuldades, assuma uma abordagem programática, abordagem esta que também adopta no aumento das deduções à colecta por ascendente que viva com o sujeito passivo. Aliás, não se compreende como o Governo estava disponível para isentar do tecto global das deduções à colecta a dedução dos carros eléctricos — e parece que em boa hora acordou e retirou esta medida — , mas deixava de fora as despesas com saúde e com educação!»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Continuamos também a defender que ninguém pode ser prejudicado fiscalmente por ser casado.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, mantemos a proposta de os casais poderem apresentar separadamente as suas declarações de IRS.
Este Orçamento introduz ainda, pela primeira vez, um tecto nos benefícios fiscais dedutíveis à colecta. Da parte do CDS, queremos que fique muito claro que há total abertura para repensar todo o sistema fiscal no sentido da simplificação do sistema, com corte de benefícios, mas sempre com a consequência da baixa da taxa de imposto a pagar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Uma coisa sem a outra não faz, a nosso ver, qualquer sentido!

Aplausos do CDS-PP.

Atacar as deduções à colecta e aos benefícios fiscais ao mesmo tempo que se aumentam as taxas de imposto, com isso não concordamos nem concordaremos! Sabemos que são políticas como esta (e vê-se bem este ano na execução fiscal) que aumentam impostos e que não se preocupam com o resto, o que levam, na prática, a que o arrecadar da receita fiscal — basta olhar para IRS e IRC — acabe por ficar abaixo do que estava previsto.
Sr.as e Srs. Deputados, há limites para tudo. Simplificar, cortar e acabar sim, mas também e ao mesmo tempo cortar e baixar taxas e impostos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

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