37 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Porquê? Acha isto justo? Todos os benefícios fiscais têm uma limitação, 90%, mas estes são casos à parte, são casos excepcionais, é também uma opção política! Neste artigo, propomos uma coisa que entendemos justa e que não vemos o Governo comentar (tenho feito esta pergunta várias vezes, vamos lá ver se o Sr. Secretário de Estado quer comentar): o Banco Espírito Santo (BES) apresentou este ano, 2010, ao fim de nove meses, mais lucros, 406 milhões de euros, do que no ano passado, mais 10% ou 15% do que no ano passado. O Presidente do Conselho de Administração do BES afirmou que o aumento dos lucros se deveu à diminuição dos impostos — isto é verdade, é público! O Governo não quer comentar esta afronta à justa tributação, à justa distribuição de esforços que o Governo anuncia a propósito de tudo e de nada?! Isto vem na linha, Sr. Secretário de Estado, da famosa informação da Associação Portuguesa de Bancos, que diz que, em 2009, pagou de taxa efectiva 5% de IRC. É o que lá está escrito! Os senhores dizem que não, mas a realidade é esta! Por isso, nós propomos o quê? Propomos que, para o sector financeiro e para os grupos com lucros acima de 50 milhões de euros, a tributação passe a ser, efectivamente, à taxa nominal de 25%, e nada mais do que isto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar uma questão. Este ano, o ano de 2010, os senhores aprovaram, no Orçamento — vou recordar — , no artigo do IRC, tributação autónoma especial. E o que é que diziam? Diziam que, em 2010, isto é, este ano, os gestores do sector financeiro, os administradores do sector financeiro veriam os seus bónus, as suas remunerações variáveis, tributadas, excepcionalmente, à taxa de 50%. Ó Sr. Secretário de Estado, e em 2011? A situação melhorou? Em 2011, já não há cortes dos salários dos trabalhadores? Em 2011, não vai haver congelamento de pensões? Então, há esforços pedidos a todos menos a estes administradores?! Por que é que os senhores, no Orçamento do Estado para 2011, eliminam esta tributação extraordinária autónoma? É porque os ganhos e as remunerações variáveis dos gestores e administradores do sector financeiro desceram, deixaram de existir? É porque passou a haver justiça na sua tributação? Responda-nos a estas perguntas, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo está fortemente empenhado, como tem estado, ao longo dos tempos, no combate à evasão fiscal. E é preciso não esquecer, ao contrário do que pareceu dizer aqui o CDS, que se é verdade que a imposição desta norma, que obriga as empresas que reportam prejuízos fiscais a recorrer à certificação das contas por um ROC, pode comportar um custo, não para todas as empresas mas para as empresas que queiram beneficiar desta dedução de prejuízos, há um custo muito maior do que o de ter de recorrer a um ROC, e que o CDS esquece, que é o custo que a evasão fiscal impõe às empresas cumpridoras e, por isso, ao tecido económico português.
Uma verdadeira política da concorrência, uma verdadeira economia de mercado não pode ser branda em relação à evasão fiscal. E o que tem vindo a ser relatado nos últimos tempos sobre o facto de cerca de 60% das empresas não pagarem impostos é uma realidade que deveria preocupar todos os partidos, mas preocupa, de facto, o Governo, que não é alheio, nem desvaloriza, a possibilidade de isto, em certas circunstâncias, poder aumentar os custos das empresas.
Por isso, o Governo modificou a sua proposta inicial e fixará, em portaria, subsequentemente, as condições de aplicabilidade desta norma.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda por cima em portaria!»