46 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010

É por isso que, em sede de IMI, o que fundamentalmente está em causa é uma matéria de exercício da autonomia local, e é esse o debate sério que tem sentido aqui trazer, tendo o Governo, em tempo adequado, face a um contexto de dificuldades para as famílias, procedido a uma limitação do tecto em IMI relativamente aos prédios que não foram ainda objecto de avaliação nos termos do respectivo código.
É nesse quadro, o qual tem, aliás, conduzido a que, no exercício da sua autonomia — esse é o debate que faria sentido — , os municípios tenham vindo a auferir significativos crescimentos das suas receitas em matéria de IMI, que vale a pena, em cada município, a nível local, fazer um debate integrado sobre fiscalidade local.
Aquilo que o Partido Comunista aqui traz não é mais do que isto: é apenas um byte sobre as casas acima de 1 milhão de euros. Esse não ç um contributo õtil»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa agora!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » para um debate sçrio sobre fiscalidade local.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O melhor é pagarem o mesmo que os outros?!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 10 horas. Continuaremos com a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, começando com a discussão dos requerimentos de avocação e a respectiva votação.
A ordem de trabalhos definitiva, com a indicação dos tempos, será distribuída dentro de alguns momentos, tendo em conta os saldos dos tempos de hoje e as transferências a que é necessário proceder.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 46 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à proposta de lei n.º 42/XI (2.ª)

O nosso país está confrontado com um dos momentos mais difíceis da sua história. Durante o presente
ano foram exigidos vários sacrifícios aos portugueses. O mesmo acontecerá no próximo ano, através da
execução da Lei do Orçamento de Estado para 2011.
Sempre defendi que os sacrifícios devem ser partilhados pelos portugueses de forma equitativa, justa e,
por isso, solidária. Só assim será possível evitar o aumento das desigualdades sociais e o enfraquecimento da
nossa coesão social. De facto, ninguém compreenderia que, num momento de enormes dificuldades, o poder
político excepcionasse parte dos portugueses com níveis salariais acima dos 1500 € de darem o seu
contributo.
A recente alteração, em cima da hora, da alínea t), do n.º 9 do artigo 17.º da proposta de lei em epígrafe,
votada e aprovada, em sede de especialidade, na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, vem
adensar, no espaço público, as dúvidas sobre as reais aplicações das medidas de austeridade ao sector
empresarial do Estado.
Sei, e todos deveríamos saber, que o universo das relações laborais no sector empresarial do Estado é
diverso do universo das relações laborais da administração pública em geral. A questão não está, longe disso,
na introdução de qualquer regra de mero igualitarismo em situações distintas. Nem de desrespeitar as leis em
vigor. O que está em causa é a universalidade da distribuição dos sacrifícios, volto a frisar, com equidade, de
onde o sector empresarial do Estado não pode, nem deve, ser excepcionado.
Urge uma clarificação. O Estado deve divulgar as orientações para o sector empresarial do Estado, de
forma clara, precisa e objectiva.