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47 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010

Os momentos, como os que estamos a atravessar, não permitem decisões injustas, nem sinais em sentido
contrário. A autoridade moral do poder político deve ser inviolável, particularmente em tempo de crise e de
austeridade.

O Deputado do PS, António José Seguro.

——

Considerando a necessidade de reequilibrar as contas públicas e de alcançar uma rigorosa e cabal
consolidação orçamental para fazer frente à crise económica e financeira que atravessamos, voto
convictamente este Orçamento do Estado, pois considero ser desta forma que defendo inequivocamente o
superior interesse nacional.
No entanto, penso que este Orçamento de Estado poderia ter tido outra abordagem relativamente a
algumas matérias, de elevada importância ética, social e moral (especialmente no ano em que se comemora o
centenário da República), e que importa hoje registar para memória futura:
Considero que, a partir do momento em que tivemos que realizar alterações significativas aos critérios de
atribuição do abono de família, absolutamente questionável, a possibilidade deixada em aberto pela proposta
1115-C, do PS, de se poder vir a excepcionar empresas públicas (sector empresarial do Estado, mas também
empresas do sector empresarial local) dos cortes salariais previstos no actual Orçamento do Estado. Os
sacrifícios têm obrigatoriamente que ser partilhados com equidade por todos os cidadãos, sem excepções,
pois caso contrário irá contribuir-se para um indesejável sentimento generalizado de injustiça.
Na mesma linha de raciocínio, sou de opinião que deveriam ter sido tomadas iniciativas adequadas para
evitar as já anunciadas antecipações da distribuição de dividendos aos accionistas por parte de diversas
empresas, algumas com participações públicas, tendo em vista a tributação fiscal e partilha efectiva dos
sacrifícios por todos. Neste ano tão difícil para todos os portugueses (cidadãos, famílias e empresas) a tão
proclamada responsabilidade social destas empresas pura e simplesmente esvaneceu-se do seu manual de
boas práticas.
Por último, acharia razoável, num contexto de fortíssimas restrições orçamentais, ter sido estudada a
proposta do CDS-PP (1109-C), que propõe um tecto máximo aos vencimentos dos gestores públicos
correspondente ao vencimento do Presidente da República. O exercício de funções públicas deve ser motivo
de orgulho de todos os que as executam, verdadeiramente imbuídas de um espírito de serviço público,
dedicação, mérito e de defesa do bem comum e nunca numa lógica exclusivamente remuneratória. Estas
funções exigem honra, sobriedade e espírito de serviço à causa pública, valores da República, muitas vezes
desconsiderados pela nossa sociedade e pelos seus intérpretes.

O Deputado do PS, Marcos Sá.

——

Face à situação financeira extraordinária com que Portugal se defronta, o PSD celebrou um acordo com o
Governo, tendo em conta a viabilização do Orçamento do Estado para 2011.
O acordo alcançado impõe obrigações a ambos os partidos, as quais o PSD tenciona cumprir
escrupulosamente. Esta intenção pressupõe a não viabilização de propostas de alteração provindas de outros
grupos parlamentares que não mereçam a concordância de ambos os partidos.
No grupo de propostas avocadas para a sessão plenária de 24 de Novembro, constava uma proposta de
um grupo parlamentar que visava impedir a contratação de novas parcerias público-privadas.
O acordo estabelecido entre o Governo e o PSD prevê a criação de uma comissão com um calendário e
um mandato específico de avaliação de todas as parcerias público-privadas. Aquando da apresentação do
relatório dessa comissão, o País estará em condições de decidir sobre o avanço ou não das várias parcerias
público-privadas.
Fiéis ao acordo já referenciado, os Deputados do PSD não poderiam viabilizar qualquer proposta que
antecipasse as conclusões da comissão de avaliação.

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