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48 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010

Os Deputados do PSD, Miguel Macedo — Miguel Frasquilho — Duarte Pacheco — Isabel Sequeira —
Cristóvão Crespo — Teresa Fernandes — Paulo Batista Santos — Nuno Reis — José de Matos Rosa.

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Os Deputados abaixo assinados entendem que a situação económica e financeira do País exige hoje,
impreterivelmente — como desde há muito exigia — , uma avaliação e reanálise global de todas as parcerias
público-privadas, nas obras públicas e noutros domínios, que acarretam já, e acarretarão num futuro próximo,
encargos financeiros muito avultados e mesmo, provavelmente, incomportáveis. É sabido que, apesar dos
repetidos alertas nesse sentido, provenientes não só do PSD como de vários sectores da sociedade civil, o
Governo ignorou durante muito tempo a necessidade de realizar essa avaliação séria e imparcial — uma
reavaliação que confronte objectivamente os custos e benefícios de cada parceria, avalie a afectação
equilibrada dos seus riscos (para que não recaiam exclusivamente sobre o Estado) e proceda a um cômputo
dos seus encargos totais comparando-os com as possibilidades financeiras do Estado.
Os Deputados abaixo assinados abstiveram-se na votação da proposta 1028-C por entenderem que o
Governo deve ser permanentemente pressionado para cumprir o compromisso já assumido publicamente de
proceder a uma reavaliação independente de todas as parcerias público-privadas. E fizeram-no, pois, sempre
no pressuposto de que essa reavaliação completa e imparcial das parcerias público-privadas será realmente
efectuada, a breve trecho, em cumprimento dos compromissos que o Governo foi forçado a aceitar, e de que
essa reavaliação terá necessariamente como consequência a suspensão de todas aquelas parcerias público-
privadas cujos encargos ou riscos não sejam suportáveis pelo Estado.
É hoje claro aquilo para que o PSD alertava há bastante tempo: uma política responsável de preservação
das perspectivas de futuro dos Portugueses é incompatível com a continuação da assunção encapotada de
encargos, a qual hipoteca inevitavelmente o futuro de Portugal por várias décadas.

Os Deputados do PSD, Luís Rodrigues — Paulo Mota Pinto — Maria José Nogueira Pinto — Pacheco
Pereira — Manuela Ferreira Leite.

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Os Deputados abaixo assinados apresentam esta declaração de voto relativamente à proposta 1109-C por
entenderem dever sublinhar que o seu sentido de voto, expresso no Plenário da Assembleia da República — a
abstenção — resultou exclusivamente do dever de cumprir o acordo político firmado entre o PSD e o PS, com
vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2011.
Os signatários entendem que o recurso à redução de remunerações a determinadas classes profissionais,
sociais e/ou políticas é um meio inadequado e perverso, utilizado por alguns partidos políticos como forma de
aliciar os cidadãos com maiores dificuldades, instigando sentimentos de revolta com o intuito de obter o seu
beneplácito político. É, por isso, um instrumento que se rejeita por ser populista, demagógico, socialmente
perigoso e contrário aos objectivos de consolidação orçamental e de crescimento da economia.
Contudo, a grave situação financeira a que os governos do Partido Socialista conduziram o nosso País
obrigou a que fossem incluídas no Orçamento do Estado para 2011 medidas drásticas, cegas e injustas que
agravam as condições desumanas em que hoje vivem milhares de portugueses. Basta lembrar que, entre
outras, o Orçamento do Estado para 2011 prevê redução dos salários, congelamento de reformas mínimas,
abolição do abono de família, aumento do preço dos medicamentos e cortes no subsídio de desemprego.
A proposta em apreço — a 1109-C — previa que o Governo procedesse «à reconfiguração e reorganização
das remunerações pagas aos cargos dirigentes na Administração Pública directa e indirecta, central, regional e
local, nas empresas do sector empresarial do Estado e nas empresas detidas, directa ou indirectamente, por
entidades públicas bem como a entidades administrativas independentes».
A proposta incluía também um conjunto de princípios orientadores quanto à acumulação de funções,
prémios de gestão, regime de indemnizações, etc., princípios estes que os Deputados signatários entendem

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