10 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O CDS propõe algo muito simples: que do tecto que o Partido Socialista quer pôr às deduções fiscais, nomeadamente às deduções com os donativos que as famílias dão a estas instituições, sejam excepcionados os donativos dados a instituições que têm um papel social relevante.
É, aliás, espantoso que o Partido Socialista tenha apresentado uma proposta que isenta desse tecto os carros eléctricos mas que, ao mesmo tempo, mantenha nesse tecto os donativos que as famílias dão às instituições sociais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Chamo a atenção para o facto de que este Orçamento do Estado é para as instituições sociais uma verdadeira catástrofe social porque o Partido Socialista quer pôr as instituições sociais, que estavam isentas do pagamento do IVA, a pagarem 23% de IVA sempre que lançam uma obra social.
Ora, o CDS tem uma proposta para pôr estas instituições sociais ao nível, pelo menos, do que as câmaras municipais pagam. Isto porque, se somarmos estas duas propostas — a do IVA social e a do tecto das deduções — , o que provavelmente pode acontecer em Portugal é um verdadeiro fenómeno de catástrofe social para estas instituições. Se acontecer o colapso destas instituições, há responsáveis. E os responsáveis são as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista que vão votar estas normas, já agora com o apoio de outras Sr.as e Srs. Deputados que, com a sua abstenção, são coniventes com esta catástrofe social que o nosso país pode vir a viver.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de saudar a jornada de luta que Portugal conheceu ontem, como resposta às injustiças e às medidas de austeridade que recaem sobre quem trabalha. Portanto, em nome de Os Verdes, gostaria de saudar os mais de três milhões de trabalhadores e trabalhadoras que ontem procuraram parar o País para que este avance e procuraram lembrar ao Governo que, para além dos mercados financeiros, é preciso também governar para as pessoas.
E é certamente a pensar nas pessoas que Os Verdes solicitaram a avocação a Plenário da sua proposta relativa ao artigo 98.ºda proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, porque consideram que o aumento do imposto sobre o valor acrescentado que é proposto pelo Governo provoca automaticamente um aumento da injustiça fiscal, uma vez que o IVA leva a que a partilha do sacrifício fiscal seja feita de forma igual para situações que são substancialmente diferentes. Ou seja, quem tem rendimentos mais baixos acaba por pagar exactamente o mesmo valor do que aqueles que têm rendimentos mais altos.
Ora, a somar aos restantes ataques que têm sido direccionados às pessoas com mais dificuldades, como sejam o aumento da taxa de IRS, as políticas de diminuição de salários, o congelamento das pensões e reformas e as novas condições de recurso — que mais não visam do que excluir milhares de famílias do acesso aos apoios sociais, porque, de facto, a condição de recurso foi a designação pomposa que o Governo arranjou com o objectivo de excluir milhares de famílias dos apoios sociais, e o combate à fraude foi apenas o pretexto para esse fim — , este aumento do IVA que o Governo e o PSD propõem (o tal PSD que, em relação ao aumento de impostos dizia, jamais) acaba por se traduzir numa penalização adicional para as camadas sociais mais fragilizadas.
Como se sabe, para além de fomentar mais injustiça social, o aumento do IVA provoca, inevitavelmente, os impactos recessivos mais intensos do ponto de vista económico. Portanto, é também por este facto que Os Verdes propõem a eliminação do artigo 98.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, para que