22 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, há pouco o Sr. Deputado Eduardo Cabrita voltou a fazer a proclamação de que o Partido Socialista tributou as mais-valias, uma declaração que já vários outros dirigentes fizeram, mas o senhor tem alguma falta de memória.
Em primeiro lugar, o PS tributou algumas mais-valias, porque os investidores institucionais continuam a estar isentos. Em segundo lugar, a tributação das mais-valias foi decidida a partir de uma iniciativa — veja lá! — do Bloco de Esquerda. A esquerda, a que o Sr. Deputado chama a esquerda inútil, foi útil para isso e o Partido Socialista veio «a jogo» — porque o Bloco de Esquerda parou a sua iniciativa para que o Partido Socialista pudesse apresentar também um projecto — para assegurar que as SGPS, os fundos de investimento mobiliário e os investidores não residentes continuavam, como continuam, estar isentos.
Não foi por distracção, não foi por esquecimento, foi uma escolha do Partido Socialista. Portanto, quando o Partido Socialista fala de tributação de mais-valias é verdade, mas é apenas uma meia verdade. Mas se, de facto, foi esquecimento não tributar as SGPS e os fundos de investimento mobiliário, o Partido Socialista vai ter, neste Orçamento e neste preciso artigo, uma boa oportunidade para corrigir esse lapso e para alargar a tributação das mais-valias a todos aqueles que as realizam. Terá propostas do Bloco de Esquerda nesse sentido e terá a possibilidade de corrigir o erro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, bem entendemos que o senhor fale em estabilidade quando fala do recuo da bancada do Partido Socialista relativamente à taxa de tributação das mais-valias. Mas, quer o Sr. Secretário de Estado, quer o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o que querem é esconder uma coisa que se tornou visível hoje de manhã: é que, em matéria orçamental, o PS e o Governo já andam a ser conduzidos pela «trela do PSD« que impõe as suas regras e impede essa bancada de votar»

Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.

Pela «trela», Sr. Deputado! Pela «trela»!

Protestos do PS.

São conduzidos pela «trela do PSD» neste Orçamento! Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, que o PSD e o CDS defendam e tentem alargar o regabofe fiscal do offshore da Madeira, entendemos e percebemos. Agora, o Sr. Secretário de Estado, ontem, disse aqui uma coisa muito importante, disse que a zona franca da Madeira não tem natureza contratual. É verdade, mas é determinada pela lei. Ora, é esta Casa que a decide essa lei e, portanto, o que propomos é que decidamos alterar as regras da tributação de IRC no offshore da Madeira e, pelo menos, a aproximemos da taxa de tributação de IRC das empresas no continente em regime de interioridade. Porque é que isto é impossível de fazer? Não é justo num momento de crise?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é porque não querem! Só porque não querem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, porque é que, num momento de crise, os fundos de investimento em acções hão-de continuar a esta isentos de tributação de IRC? Porquê? É o artigo 26.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que o diz! Por que é que os senhores não aprovam a proposta do PCP que vai nesse sentido? E porque é que há-de estar isento todo o sistema de reestruturação empresarial, fusões e cisões? Porque é que há-de continuar a estar isento de IMT, de imposto de selo?! Vamos falar de mais-valias mobiliárias. Porque é que não hão-de pagar 20% as mais-valias mobiliárias obtidas por fundos de investimento mobiliários? Só pagam 10%, Sr. Secretário de Estado. Porque é que não hão-de pagar 20%?! Artigo 22.º do Estatuto.