27 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

o que é, nas actuais circunstâncias, mas também tem no articulado coisas positivas e eu gostava de dar essa nota acerca das coisas positivas. A primeira tem a ver com uma melhor redistribuição do rendimento.
De facto, há uma preocupação, na tributação das mais-valias e noutras circunstâncias, como o reinvestimento, no sentido de melhorar a redistribuição do rendimento. Creio que este ponto é positivo e não devemos envergonharmo-nos quando reconhecemos aqui alguns pontos positivos.
Também é positiva, embora insuficiente, a proposta que aqui é feita relativamente à divulgação da utilização dos benefícios fiscais. É positiva na medida em que, pela primeira vez, é um princípio de divulgação, dando maior transparência, mas é insuficiente porque é circunscrita ao caso do IRC e sabemos que os benefícios fiscais também abrangem o IMI, o IMT, o imposto de selo e o próprio IRS, pelo que não vejo que não haja interesse em estender esta divulgação aos outros impostos.
Depois, é também insuficiente, de alguma maneira, porque o facto de estar inserido sistematicamente no Estatuto dos Benefícios Fiscais pode dar a ideia de que só se aplica aos benefícios fiscais constantes desse Estatuto. Ora, como sabemos, há muitos benefícios fiscais constantes de legislação avulsa e lembro, nomeadamente, os associados às fundações, que, eventualmente, como o Sr. Secretário de Estado já disse, vão estar sujeitos a um regime de revisão, pelo que fico nessa expectativa e não faço aqui qualquer comentário, pois o regime actual é, naturalmente, negativo.
Mas, em relação à proposta concreta, Sr. Secretário de Estado, por que é que esta norma, em vez de estar no Estatuto dos Benefícios Fiscais, não transita para a Lei Geral Tributária, de modo a ser aplicada a todos os impostos? Por que é que em vez de ficarmos por aquilo que poderá decorrer de uma interpretação literal e onde se fala só de IRC, não acrescentamos também o IMI, o IMT, IRS e imposto de selo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já não ia intervir, porque já praticamente não temos tempo, mas é absolutamente inadmissível o comentário e a omissão do Sr. Secretário de Estado.
Em primeiro lugar, falei de três pontos muito concretos: de reinvestimento, de estímulos à criação de postos de trabalho e de apoios às exportações e às transmissões intracomunitárias de bens. O Sr. Secretário de Estado comete uma omissão gravíssima no ponto em que estamos, com o desemprego que temos e com a destruição maciça que há de postos de trabalho, não se referindo sequer aos postos de trabalho e»

Aplausos do CDS-PP

» ao reinvestimento, trazendo um aspecto que ç absolutamente discutível e que seguramente não se aplicará nunca às exportações. Destrói as boas propostas que o CDS tem porque não tem nada a dizer sobre elas.
Quanto a correcção técnica de propostas, Sr. Secretário de Estado, devia ter mais cuidado com o que diz, dado aquilo que o Governo tem apresentado pela mão do PS nestas alterações ao Orçamento. Basta lembrar aquela, tão famosa, que excepciona na 25.ª hora aquilo que são os cortes salariais aplicáveis em princípio a toda a função pública — e aqui estamos à vontade porque votámos contra isso. Mas, quanto a isso, Sr.
Secretário de Estado, digo-lhe que não tem legitimidade alguma para vir falar nesta Casa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, a propósito daquilo que o Sr. Deputado António Preto referiu, queria dizer que também nós entendemos que a tributação das mais-valias é fundamental como elemento de correcção da justiça do sistema.