30 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

Temos a noção de que fomos o primeiro partido político, desde o dia em que recebemos a proposta de lei do Orçamento do Estado, a chamar a atenção para o facto de não ser possível obrigar as instituições sociais, as instituições que se dedicam a tratar das crianças, dos idosos, dos cidadãos portadores de deficiência, a pagarem 23% de IVA em qualquer obra que lancem, quer seja de uma creche, quer seja de um lar, quer seja de apoio!! Foi também face à luta e à denúncia do CDS que foi possível que o Governo, reunido com as instituições sociais, criasse uma situação de excepção permitindo que, até ao final do ano, todas as obras que sejam iniciadas ou que estejam projectadas mantenham a isenção de IVA. Mais faltava que assim não fosse!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é um termo estalinista!

Risos do PCP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma questão de o Estado cumprir a palavra que dá, é uma questão de o Estado ser uma pessoa de bem! Mas a proposta que o CDS hoje apresenta vai muito mais longe do que isso. O Partido Socialista não consegue responder ao seguinte: a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, uma instituição social que queira construir um lar financiado por si, financiado pelo dinheiro de comunidade que se uniu porque quer ter uma resposta social, passará a pagar 23% de IVA, quando uma câmara municipal, por exemplo, só paga 6% de IVA! É isto que é justiça social?! É isto que é economia social?! É isto que é defender o Estado social?! Que uma instituição social que até receba um pequeno apoio da segurança social tenha de pagar mais ao Estado em IVA do que aquilo que recebe?! Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2011 vai ser muito difícil do ponto de vista social! Portugal pode estar à beira de uma rotura social e estas instituições são essenciais para responder a esta rotura!! Faço um apelo muito directo às Sr.as e aos Srs. Deputados do PS, mas também à bancada do PSD: olhem para esta proposta do CDS e permitam que o aumento do IVA para as instituições sociais fique limitado ao IVA que as câmaras municipais pagam, que é de 6%, e não suba para 23%. É uma questão de consciência social, é uma questão de conhecermos o País!! Está nas vossas mãos, Sr.as e Srs. Deputados do PS, mas também nas dos Sr.as e Srs. Deputados do PSD! Deixem que a vossa consciência social pelo menos hoje, nesta proposta, fale acima de qualquer outra lógica, porque se o País entrar numa rotura social a responsabilidade vai ser vossa!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Inexplicavelmente, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 apresentada pelo Governo virava as costas às instituições particulares de solidariedade social. Inexplicavelmente, repetimos, porquanto o ano que vivemos e o ano que se avizinha são anos de crise que se anuncia e que se constata.
As instituições particulares de solidariedade social são instrumentos essenciais para que a sociedade se mobilize onde o Estado, o Governo não é capaz de se mobilizar, acompanhando e apoiando aqueles que mais precisam e que são mais carecidos. São instrumentos essenciais de promoção da solidariedade, da coesão, da justiça e da equidade sociais.
No entanto, este Orçamento do Estado tem algumas penalizações que incidem sobre as instituições particulares de solidariedade social que quero referenciar, nomeadamente a redução do montante previsto para os acordos de cooperação, o aumento da taxa social única e o aumento do IVA no cabaz alimentar, que é tão importante para as instituições e para os seus utentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!