41 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quem estiver a acompanhar os trabalhos da Assembleia da República e este debate na especialidade, ao ouvir os Srs. Deputados Hugo Velosa e José Manuel Rodrigues, até poderia pensar que, sobre a questão das finanças regionais, os impostos que são gerados na Madeira não são receita das regiões autónomas.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.

Quem estiver em casa, ao ouvir-vos, fica convencido de que todos os impostos que são gerados na Madeira não são receitas das regiões autónomas. Mas, sim, são receitas das regiões autónomas! O que os Srs. Deputados pretendem, eventualmente, é uma outra questão, e sobre essa outra questão também há que ter algum critério, porque parece-nos que o critério do IRC é mais adequado através do volume de negócios do que, propriamente, da protecção que estava subjacente à proposta que aqui foi apresentada. Portanto, é preciso dizê-lo claramente.
O próprio Governo tem um grupo de trabalho a estudar esta matçria,»

Vozes do PSD: — Ahhh»!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » porque qualquer alteração neste momento teria, por um lado, custos de contextualização e, por outro lado, havia que encontrar uma forma de resolver esta situação do ponto de vista técnico: passaria a haver duas declarações? Qual seria o acréscimo de trabalho que tal significaria? Portanto, há aqui matérias que não podem ser adiantadas de uma forma que traduzam um estado momentâneo de cada um de nós. Não! Têm de ser devidamente ponderadas, estudadas as suas consequências e a forma de dar resposta.
Ora, da parte do Governo, há um grande sentido de responsabilidade e toda uma vontade de resolver justamente as questões, e as finanças regionais já têm subjacente essa justeza. Mas, como é evidente, tudo pode ser aperfeiçoado, com rigor e com critério e não com base num estado de espírito momentâneo, aqui apresentado em cada Orçamento.
Essa matéria tem um quadro diferente e deve ser colocada, porventura, numa futura revisão da própria Lei de Finanças das Regiões Autónomas e não agora, num contexto orçamental. Não demos estar agora a alterar critérios, porque, do ponto de vista prático, seria impossível fazer essa distribuição, tal como pretenderiam.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel França.

O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considero lamentável aquilo a que acabei de assistir nesta Sala, entre os meus dois colegas Deputados da Região Autónoma da Madeira, que parecem não estar interessados em resolver o problema que aqui está colocado em matéria de receita fiscal — a definição do que é ou não receita fiscal da região autónoma — , estando, isso sim, mais preocupados com uma questão de protagonismo, nomeadamente o Sr. Deputado do CDS-PP.
Como disse o meu colega de bancada Victor Baptista, esta questão está a ser resolvida através de um grupo de trabalho que foi criado, e é esse o local próprio para ultrapassarmos esta questão.
Contudo, aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nesta Câmara e porque essa dúvida não foi completamente ultrapassada no dia de ontem, retomo o problema que o Sr. Deputado Hugo Velosa levantou do Centro Internacional de Negócios da Madeira, dizendo que o Governo da República teria decidido, unilateralmente, terminar com as negociações em Bruxelas. O que pergunto ao Sr.