44 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

assumiu o âmbito do Protocolo de Quioto, da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas.
Dito de outra forma, o que propomos é que, pelo menos, uma parte da verba proposta, portanto, uma parte dos 9 milhões de euros que o Governo inscreve na proposta de lei do Orçamento do Estado seja consumida não com a compra de emissões mas, sim, através de investimento em medidas internas que possam promover a nossa eficiência no combate às alterações climáticas. Propomos um investimento onde ele é necessário, onde todos sabemos que é preciso, ou seja, no sector dos transportes, o qual, como se sabe, tem vindo a registar uma subida muito grande no que diz respeito à emissão de gases com efeito de estufa, sendo um dos sectores com mais peso nas dificuldades que Portugal tem tido para cumprir os compromissos que assumiu no quadro do Protocolo de Quioto.
Esta proposta insere-se num conjunto de propostas que Os Verdes fizeram em várias matérias neste Orçamento do Estado — em sede de IRS e de IVA, com vista à melhoria da mobilidade, com vista ao investimento e promoção do transporte público e com vista à eficiência energética — como respostas à necessidade de assegurar uma verdadeira redução da emissão de gases com efeito de estufa no nosso País.
Por fim, relembro que esta proposta não pretende aumentar a despesa, há apenas uma orientação, um caminho para a forma como o Governo pretende consumir a verba prevista, os 9 milhões de euros. A opção é a seguinte: ou compramos quotas de emissão ou investimos em medidas internas que possam permitir a dispensa do recurso à compra de emissões de gases com efeito de estufa.
Parece-nos que a segunda opção, o investimento em medidas internas, é incomparavelmente melhor do que o recurso à compra de emissões, tanto ao nível económico como ao nível ambiental. Esperamos, por isso, que os outros grupos parlamentares assim também o entendam e possamos sair daqui com uma boa proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 152.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta, quanto a este artigo, uma proposta que anula o aumento proposto pelo Governo para a contribuição para o audiovisual.
É perfeitamente inaceitável que o Governo venha dizer que poupar é o Governo gastar mais e pôr o contribuinte a pagar mais. Isto é perfeitamente inaceitável!

Aplausos do CDS-PP.

É também de salientar que o Governo, que tem enchido a boca para falar do serviço público de televisão, vem fazer-lhe um verdadeiro ataque. O verdadeiro ataque ao serviço público de televisão em Portugal é esta proposta do Governo! E, como se tudo isto não bastasse e tudo isto não fosse suficientemente mau, o Governo conseguiu ainda vir aumentar mais a confusão.
Ficámos então a saber que a RTP não pode partilhar dos sacrifícios que todo o País faz, mas pode e tem dinheiro para uma verdadeira nacionalização, que é adquirir a parte privada do capital social da Lusa, através de uma avaliação que ninguém sabe se foi feita, com um intuito que ninguém conhece.
Ficamos a saber que o Governo vem privatizar sectores essenciais, e na bancada do CDS não ouviu ninguém falar contra essas privatizações, mas muito francamente, Sr. Ministro, nacionalizações é que não vamos aceitar, de certeza!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que fazemos relativamente ao artigo 152.º da proposta de lei de Orçamento do Estado pretende autorizar o Governo a alterar a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, relativa ao modelo de financiamento do serviço público de