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47 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

São conhecidas estimativas — desde números do Tribunal de Contas a projecções de vários reputados economistas — que apontam para que todos os compromissos assumidos pelo Estado nesta matéria ascendam a mais de 1% do PIB.
Entendeu o Governo e também o Partido Socialista disponibilizar para o efeito uma verba que, no máximo, atingirá 1000 milhões de euros. Era nossa intenção ter ido mais longe, proporcionando as condições que, em nosso entender, seriam as adequadas e permitiriam o efectivo cumprimento do objectivo inicial. Diz-nos o Governo que isso não é possível. Muito bem! Somos fiéis à nossa palavra e cumprimos o acordo que foi estabelecido, mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero deixar claro que cá estaremos no próximo ano para escrutinarmos devidamente se o Governo estará ou não a cumprir com aquilo com que se comprometeu connosco e com o País — neste caso específico, com o tecido empresarial — e, nomeadamente, se as condições que hoje refere como suficientes o serão efectivamente.
Contem connosco para vigiar atentamente se as dificuldades do tecido empresarial em 2011 — que serão grandes — serão ou não minoradas pela efectiva implementação desta vertente do acordo.
Contem também connosco para denunciar um eventual fracasso que, a acontecer, será muito danoso para a economia portuguesa, o seu tecido empresarial, a manutenção dos postos de trabalho e a desejável criação de emprego numa conjuntura muito adversa.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho: É, de facto, este um dos pontos do acordo estabelecido entre o PSD e o Governo, agora concretizado em proposta orçamental pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Importa, no entanto, fazer referência ao esforço que tem sido desenvolvido pelo Governo na redução dos prazos de pagamento: mais de 200 dias para menos de 90 dias, com a sua divulgação pública, em termos dos prazos, porventura ainda longos. É certo que se deve manter o esforço: é certo que se devem aprofundar esse esforço e esta proposta, esta preocupação, é uma boa proposta, uma boa preocupação. E mais: a solução encontrada tem outras virtudes no actual contexto. É evidente que vai no sentido do apoio à economia real, mas sem fazer perigar aquilo que constitui uma questão central nos dias de hoje — esta proposta não agrava o défice, mas também não agrava a dívida.
Mas, mais do que ficar atentamente a olhar e a vigiar o cumprimento desta e doutras normas, é importante também que, não obstante na oposição, o PSD e os outros grupos parlamentares, na medida das convergências que se possam estabelecer na pós-aprovação do Orçamento do Estado, ajudem — não é ajudar o Governo; é ajudar o País com estes instrumentos — a recuperar o País da situação difícil em que se encontra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já parece o Passos Coelho!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Espero que esta proposta possa gerar a unanimidade da Câmara. Acho que é uma expectativa legítima, consistente e fundamentada, mas aguardaremos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para intervir em relação ao artigo 179.º, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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