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Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 I Série — Número 24

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Paula Cardoso
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 451/XI (2.ª).
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, tendo sido votados os artigos 44.º-A.º, 50.º, 66.º, 74-A.º,74.ºB, 82.º-B, 92.º, 95.º, 96.º-A, 97.º-B e 98.º da proposta de lei, cuja avocação pelo Plenário fora requerida pelo CDS-PP, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes. A diverso título, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques), os Srs. Deputados Jorge Duarte Costa (BE), Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS) e Duarte Pacheco (PSD).
Em seguida, prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), José Gusmão (BE), Honório Novo (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), António Silva Preto e Rosário Cardoso Águas (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Isabel Sequeira (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Maria José Gambôa, João Galamba e Hortense Martins (PS), Pedro Soares (BE), Luís Capoulas (PSD), Miguel Freitas (PS), Agostinho Lopes (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista e Luís Miguel França (PS), José Manuel Pureza (BE), Luísa Roseira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Miguel Frasquilho (PSD), Afonso Candal (PS) e Bernardino Soares (PCP).
O Sr. Presidente (Luís Fazenda) encerrou a sessão eram 13 horas e 13 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

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João Saldanha de Azevedo Galamba
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus

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Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 451/XI (2.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — No início desta sessão, a Mesa apresenta as suas felicitações de aniversário ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que hoje celebra um feliz aniversário.

Aplausos do PSD.

Vamos iniciar a nossa sessão com a discussão e votação de avocações e, seguidamente, teremos a discussão, na especialidade, dos artigos 116.º a 147.º — Disposições finais e mapas — da proposta de lei n.º

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42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, completando, assim, a discussão, na especialidade, no Plenário.
Para fundamentar as avocações pedidas, antes de iniciarmos as votações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs.
Secretários de Estado, Srs. Deputados: O País viveu ontem, com a greve geral de 24 de Novembro, um dia que ressoará na memória de todos. Tivemos presentes, nos últimos dias, evocações muito frequentes da greve de 1988 e não ficou na história a pequenez das pequenas guerras de números travadas no dia seguinte, o que ficou na história foi uma mobilização sindical importante, como esta ficará.
Neste dia menorizam-se os responsáveis políticos que, em linha com Van Zeller, quiserem despolitizar o balanço desta greve e ignorar a exigências que ela fez, não vendo que o País parou em nome de uma recusa, a recusa de um modelo de desigualdade e privilégio, e defendeu outras políticas, em nome do emprego, da justiça social, da transparência e do rigor.
É em linha com a mensagem maioritária desta greve que o Bloco de Esquerda vem insistir, avocando a Plenário algumas das propostas que fez em sede de Orçamento do Estado.
Sob o rigor e a gestão daquilo que é de todos, o Bloco de Esquerda quer avocar a sua proposta de uma auditoria aos contratos público-privados. O momento de crise é aquele em que vêm ao debate, tantas vezes, os agiotas — muito menos vezes os nacionais do que os internacionais — , mas essa figura dos agiotas deveria ser trazida também quando falamos dos parceiros que o Estado escolheu para hospitais e autoestradas, que praticam hoje nesses negócios taxas de rentabilidade muitas vezes acima daquelas que são as dos juros pagos pelos títulos da dívida. O Bloco de Esquerda vem propor um critério: que nestas parcerias não sejam pagas taxas de rentabilidade acima das taxas de juro praticadas pelos títulos da dívida pública a 10 anos.
Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda quer avocar para Plenário a sua proposta de que o relatório do BPN seja discutido aqui, na Assembleia da República. O BPN é um buraco para gerações futuras, são 4600 milhões que vão significar um atraso na nossa economia e um peso a pagar ao longo de muitos anos. É por isso essencial para a democracia que esta Casa discuta completa e especificamente a natureza deste buraco que teremos de gerir.
Afinal, o que é que assusta o PS e o PSD, que tantos anos viveram bem enquanto este buraco se abria e que tão bem conviveram na forma injusta de o tapar, cobrando dos contribuintes e dos trabalhadores portugueses?! O que assusta o PS e o PSD é que este relatório inclua, detalhadamente, a análise de rentabilidade, a qualidade do crédito, nomeadamente as imparidades de crédito, a eficiência da solvabilidade, a evolução dos capitais próprios, a avaliação de compromissos futuros na liquidação dos empréstimos à liquidez recebidos pelo banco. Este detalhe que o Bloco de Esquerda quer ter no relatório e discutir aqui é o que os incomoda.
Como é possível que o PS e o PSD se entendam para recusar o debate parlamentar do Relatório e Contas de um banco para cujo salvamento todos os contribuintes portugueses, todos os trabalhadores portugueses, estão a ser chamados da maneira como o têm sido?! Não queremos contas de «tá-se bem», não queremos que seja apresentada uma factura sem explicações, queremos um debate parlamentar a sério sobre a questão do BPN.

Aplausos do BE.

O Bloco de Esquerda avoca também políticas essenciais de combate à recessão: a bolsa de habitação para arrendamento, para estimular o arrendamento e para combater o endividamento das famílias, que explica tanta da nossa dívida à banca externa, e a anulação do aumento do IVA, porque ele é uma pressão recessiva sobre a procura interna, é uma penalização sobre quem tem menos e paga mais quando o IVA aumenta.
O Bloco de Esquerda avoca ainda para Plenário a proposta relativa ao imposto único sobre o património, para incluir acções, títulos e outros bens mobiliários na receita fiscal, que é necessário para enfrentar a crise e para compensar a nossa proposta de anulação do aumento do IVA.
Estas são as medidas que o Bloco de Esquerda avoca hoje a Plenário.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem tivemos mais de 3 milhões de trabalhadores em greve no nosso País,»

Protestos do PS.

» o que provoca um grande incómodo na bancada do Partido Socialista. E bem se compreende, Sr.
Presidente, porque é a bancada que vai aprovar, em conjunto com o PSD, o Orçamento que estes trabalhadores ontem contestaram e derrotaram com a sua greve geral.
É por isso que os Deputados do Partido Socialista se incomodam, porque sabem que estes milhões de trabalhadores, das mais diversas condições — com vínculo, precários, jovens, menos jovens, trabalhadores das artes, trabalhadores científicos, quadros superiores, operários — , gente de todas as qualificações e de todas as origens, mostraram ontem na greve geral que não querem esta política e que querem outro rumo.
Derrotaram a política do Governo e do PSD e derrotaram até a manobra pequenina que o Governo procurou encenar, pondo nas manchetes dos jornais diários de ontem que já não havia cortes nas empresas públicas para os trabalhadores, o que ontem, aliás, o Governo se encarregou aqui de desmentir rapidamente, para não haver qualquer veleidade.
Portanto, estes trabalhadores derrotaram a política do Governo e do PSD, derrotaram o manobrismo dos que quiseram enganá-los e vão continuar a lutar, porque esta luta não termina aqui, continuará com a contestação às medidas que estão a ser aplicadas.
Temos um Orçamento que prejudica aqueles que mais precisam do apoio da sociedade e do Estado.
Ouvimos repetidamente, ontem e anteontem, ministros e secretários de Estado dizerem neste Plenário que não há dinheiro. Não há dinheiro para o abono de família, não há dinheiro para aumentar as pensões, não há dinheiro para as prestações sociais, não há dinheiro para o investimento, não há dinheiro para salários, não há dinheiro para nada. Pois nós avocamos duas propostas para Plenário para mostrar que há dinheiro, só que o Governo, o PSD e o CDS não querem cobrar esse dinheiro, porque se trata do dinheiro dos que são ricos, porque se trata do dinheiro dos que são poderosos.
Uma das propostas que avocamos propõe que se taxe à taxa da lei, ou seja, a 25%, todas as empresas, grupos económicos e bancos que tenham mais de 50 milhões de euros de lucro. Não são empresas com dificuldades financeiras, não são empresas pequenas e médias, são empresas com 50 milhões de euros de lucro ou mais!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E com esta taxa, que é a que está na lei, poderíamos ter um acréscimo de receita de 700 milhões de euros, 350 milhões dos quais da banca, e aqui teríamos uma resposta, que o Governo continua a não dar, às afirmações de Ricardo Salgado, quando diz que os lucros do BES aumentam porque se pagam menos impostos. Há três dias que andamos a perguntar ao Governo o que acha destas afirmações e há três dias que não temos resposta, mas a resposta está na aprovação desta proposta que aqui apresentamos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo limita os benefícios fiscais, mas, curiosamente, esquece-se e deixa de fora os benefícios às SGPS e os benefícios à zona franca da Madeira, precisamente aqueles que mais convêm à banca, ao sector financeiro e aos grandes grupos económicos.
A outra proposta que avocamos para Plenário tem a ver com a questão das mais-valias. No artigo 72.º do Código do IRS, há um agravamento em geral de 1,5 pontos percentuais em quase todas as taxas liberatórias

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sobre vários rendimentos especiais, excepto de uma. Qual será esta taxa?! É a das mais-valias, que se mantém inalterada! E o que é curioso é que, ontem de manhã, aqui, no Plenário, quando o PCP chamou a atenção para esta curiosa dissonância, o Governo agradeceu a chamada de atenção, agradeceu que tivéssemos feito notar que não é justo que as mais-valias não tenham este aumento de 1,5 pontos percentuais, como têm todos os outros rendimentos neste artigo do Código do IRS. Só que, à tarde, na Comissão, que estava, provavelmente, menos visível, o PS fez o favor, com o apoio do PSD, de chumbar a proposta do PCP, de chumbar a equiparação, para que aumente também nas mais-valias aquilo que aumenta nos outros rendimentos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas nós não deixamos que isso fique enterrado na votação da Comissão e, portanto, vão ter de votar aqui e agora esta proposta, a mesma sobre a qual ontem o Governo dizia que ainda bem que tínhamos chamado a atenção.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver agora como é que o PS, o PSD e o CDS vão votar esta proposta»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » que repõe um mínimo de igualdade na taxação das mais-valias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS avoca hoje para Plenário duas propostas.
A primeira delas tem a ver com a entrada em vigor do Código Contributivo. Temos vindo a alertar, desde há muito tempo, para os efeitos na nossa economia da entrada em vigor de um código que não é um código contributivo, é um código espoliativo.
Quando o desemprego em Portugal atinge 600 000 portugueses, quando estamos quase com 11% de desemprego, que sentido é que faz pôr muitos trabalhadores independentes a pagar 200% ou 300% a mais? Que sentido é que faz pôr trabalhadores independentes, por exemplo, da área da agricultura, do comércio, dos serviços, que hoje pagam qualquer coisa como 150 € por mês de contribuições sociais, a pagarem muitas vezes 350 € ou quase 400 € por mês? Quem faz uma medida como estas ç alguçm que não conhece a realidade do tecido económico e empresarial do nosso país.
Não está em causa a necessidade de codificar todas as regras das prestações. Não é contra isso que o CDS se levanta. O CDS levanta-se contra a entrada em vigor, num cenário económico recessivo, daquele que foi considerado por muitos como o maior aumento de impostos da nossa história e que tem um nome, Código Contributivo, que, para este Partido Socialista, não é mais do que um código «espoliativo».

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS traz uma outra proposta que é muito importante do ponto de vista social e que, aliás, se liga com uma proposta que vai ser discutida hoje, em sede de Orçamento do Estado: a proposta que isenta do tecto das deduções fiscais os donativos que as famílias entregam às instituições sociais.
Numa altura de crise social, o papel das instituições sociais é fundamental, uma vez que elas fazem o que muitas vezes as famílias não conseguem e o que muitas vezes o Estado não quer fazer.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O CDS propõe algo muito simples: que do tecto que o Partido Socialista quer pôr às deduções fiscais, nomeadamente às deduções com os donativos que as famílias dão a estas instituições, sejam excepcionados os donativos dados a instituições que têm um papel social relevante.
É, aliás, espantoso que o Partido Socialista tenha apresentado uma proposta que isenta desse tecto os carros eléctricos mas que, ao mesmo tempo, mantenha nesse tecto os donativos que as famílias dão às instituições sociais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Chamo a atenção para o facto de que este Orçamento do Estado é para as instituições sociais uma verdadeira catástrofe social porque o Partido Socialista quer pôr as instituições sociais, que estavam isentas do pagamento do IVA, a pagarem 23% de IVA sempre que lançam uma obra social.
Ora, o CDS tem uma proposta para pôr estas instituições sociais ao nível, pelo menos, do que as câmaras municipais pagam. Isto porque, se somarmos estas duas propostas — a do IVA social e a do tecto das deduções — , o que provavelmente pode acontecer em Portugal é um verdadeiro fenómeno de catástrofe social para estas instituições. Se acontecer o colapso destas instituições, há responsáveis. E os responsáveis são as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista que vão votar estas normas, já agora com o apoio de outras Sr.as e Srs. Deputados que, com a sua abstenção, são coniventes com esta catástrofe social que o nosso país pode vir a viver.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de saudar a jornada de luta que Portugal conheceu ontem, como resposta às injustiças e às medidas de austeridade que recaem sobre quem trabalha. Portanto, em nome de Os Verdes, gostaria de saudar os mais de três milhões de trabalhadores e trabalhadoras que ontem procuraram parar o País para que este avance e procuraram lembrar ao Governo que, para além dos mercados financeiros, é preciso também governar para as pessoas.
E é certamente a pensar nas pessoas que Os Verdes solicitaram a avocação a Plenário da sua proposta relativa ao artigo 98.ºda proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, porque consideram que o aumento do imposto sobre o valor acrescentado que é proposto pelo Governo provoca automaticamente um aumento da injustiça fiscal, uma vez que o IVA leva a que a partilha do sacrifício fiscal seja feita de forma igual para situações que são substancialmente diferentes. Ou seja, quem tem rendimentos mais baixos acaba por pagar exactamente o mesmo valor do que aqueles que têm rendimentos mais altos.
Ora, a somar aos restantes ataques que têm sido direccionados às pessoas com mais dificuldades, como sejam o aumento da taxa de IRS, as políticas de diminuição de salários, o congelamento das pensões e reformas e as novas condições de recurso — que mais não visam do que excluir milhares de famílias do acesso aos apoios sociais, porque, de facto, a condição de recurso foi a designação pomposa que o Governo arranjou com o objectivo de excluir milhares de famílias dos apoios sociais, e o combate à fraude foi apenas o pretexto para esse fim — , este aumento do IVA que o Governo e o PSD propõem (o tal PSD que, em relação ao aumento de impostos dizia, jamais) acaba por se traduzir numa penalização adicional para as camadas sociais mais fragilizadas.
Como se sabe, para além de fomentar mais injustiça social, o aumento do IVA provoca, inevitavelmente, os impactos recessivos mais intensos do ponto de vista económico. Portanto, é também por este facto que Os Verdes propõem a eliminação do artigo 98.º da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, para que

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assim se possa remover mais uma medida que conduz a injustiça social e que é um factor de efeitos recessivos para a nossa economia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira referência que não podemos deixar de fazer é no sentido de estranhar o facto de alguns terem entendido avocar hoje para Plenário a instrumentalização da greve geral de ontem.

Protestos do PCP.

O Partido Socialista é o grande partido da liberdade, o grande partido dos trabalhadores.

Protestos do PCP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Cada vez mais pequeno!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Por isso, respeita o exercício de direitos fundamentais.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

A greve geral existe em Portugal por acção de muitos, por acção dos socialistas e pela sua participação decisiva na afirmação dos direitos fundamentais. Não existe é na Coreia do Norte, Sr. Deputado Bernardino Soares!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só esse o argumento?!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Mas voltemos à agenda, voltemos ao debate sobre o Orçamento do Estado.
O que está em causa nestas avocações é exactamente a dificuldade que alguns, à esquerda, têm em reconhecer que este é o Orçamento que mais faz pelo combate à fraude fiscal. Este é o Orçamento que mais faz pela justa tributação das empresas, ao alargar a base contributiva e ao alterar as regras em matéria de planeamento fiscal das empresas, tal como o Partido Socialista anteriormente já alterou, estabelecendo uma taxa de 46% para os que têm rendimentos acima de 150 000 € e regras em matçria de tributação das maisvalias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema é que se está a acabar «festa»!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É esta a verdade da justiça fiscal para a qual esta esquerda inútil nada ajuda no que toca à resolução dos problemas, com justiça, no combate ao défice, com vista à consolidação orçamental.

Aplausos do PS.

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O Sr. José Gusmão (BE): — É preciso ter lata!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Mas olhando para as avocações que o CDS-PP aqui trouxe, elas são um misto de demagogia e de desrespeito pelo princípio tão gritado da concertação social.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quem grita é V. Ex.ª!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — De demagogia, porque o Sr. Deputado Pedro Mota Soares iludiu aqui a circunstância de o Governo, em diálogo com as instituições de solidariedade social, ter encontrado uma solução que permitirá dar continuidade ao que é uma marca do Partido Socialista: a maior acção de sempre na construção de equipamentos sociais, designadamente usando fundos comunitários e com recurso ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

Aplausos do PS.

Isso está salvaguardado e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares iludiu isso deliberadamente.
Em segundo lugar, há um desrespeito pela concertação social, porque o Código Contributivo combate a precariedade e contribui para a justiça fiscal e a Assembleia da República, numa estranha coligação negativa, suspendeu a sua entrada em vigor durante um ano.
O Governo respeitou a Assembleia da Repõblica,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era o que faltava, não respeitar!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » e trabalhou intensamente na concertação social, chegando a acordo com os parceiros sociais sobre as alterações que permitem a entrada em vigor do Código Contributivo. Mas o CDS, a bem da primeira página dos jornais e da passagem fugaz na televisão, vem aqui esquecer esse trabalho feito na concertação social.

Aplausos do PS.

Uma última nota: o Partido Socialista entende que o que é fundamental para Portugal é que este Orçamento corajoso seja aprovado. O que é decisivo para Portugal, a partir de amanhã, é que existam as condições políticas para que este Orçamento seja executado. É isto que esperamos do PSD, registando o seu contributo para a viabilização deste Orçamento. Mas tal como ontem dissemos, que, em matéria de deduções fiscais, as propostas do PSD diminuíram a equidade social que o Orçamento consagrava, também entendemos que é uma lamentável marca da visão social da parte do PSD quando defende que os juros de um depósito a prazo de um reformado devem pagar 21,5% de IRS de tributação autónoma, mas depois, revelando quais são os seus parceiros e quais são as suas preocupações, inviabiliza que haja uma taxa de tributação autónoma que não siga a tese geral e que tenha, relativamente às mais-valias, uma taxa incompreensível de 20%. É esta a equidade social que se revela neste partido, que não sabe o que é a dimensão de justiça e de igualdade entre os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar e vamos votar as propostas que foram avocadas a Plenário pelos vários partidos e que ontem foram chumbadas em sede da Comissão de Orçamento e Finanças.
Reiteramos a nossa posição sobre este Orçamento, dizendo que o Orçamento que estamos a apreciar é da exclusiva responsabilidade do Partido Socialista, com opções que foram por ele tomadas. Não é o nosso Orçamento, e dizemo-lo uma, duas, três vezes, as vezes que forem necessárias.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para viabilizar o Orçamento, nas circunstâncias extraordinárias que ninguém pode negar, o PSD fez um acordo e vai cumpri-lo à risca.
Há normas que o PSD gostaria que fossem diferentes? Pois há! Há normas que o PS gostaria que fossem diferentes? De certo que existem! Mas o acordo é para ser cumprido. Temos uma palavra e damos a nossa palavra até ao fim!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputados, as condições políticas para a execução deste Orçamento estão criadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A responsabilidade da execução é vossa, é do Governo e do Partido Socialista, que o apoia. Não podem é executar o Orçamento do Estado em 2011 como fizeram em 2009 e como fizeram em 2010.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se fizerem o que tem de ser feito, se executarem o que estão aqui a propor e que vai ser aprovado, o País poderá não cair na situação trágica que está à nossa porta.
Sr.as e Srs. Deputados, a responsabilidade da execução do Orçamento é vossa! É essa a vossa obrigação! E a viabilização deste Orçamento conta com a participação do PSD, num acordo que cumpriremos até ao fim e do qual não negamos uma única vírgula.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota sobre a taxa de tributação efectiva do sector bancário e a proposta formulada pelo PCP, em primeiro lugar para dizer que não existe país algum onde a taxa nominal de tributação seja igual à taxa efectiva. Isto não é possível por razões de ordem técnica e seguramente que não é possível senão com um imposto muito grosseiro, que não é o caso do nosso IRC. Em Portugal, a taxa média de tributação efectiva das empresas está em torno de 20,7%, a taxa de tributação efectiva do sector bancário é de 20%.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não venha com brincadeiras de mau gosto!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E se existem instituições com uma taxa mais baixa de tributação efectiva, não é, como tenho frisado em diversas ocasiões, por força tanto do aproveitamento de benefícios fiscais, é sobretudo pelo aproveitamento dos mecanismos de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos.
Ora, é precisamente aí que o Governo faz uma aposta com esta proposta de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, ç!»

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Até agora, o mecanismo da isenção, se assim quisermos, do desagravamento destes lucros operava desde que as participações tivessem custo de aquisição

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de 20 milhões de euros, mesmo que a participação fosse inferior a 10%. Pois bem, com a proposta que o Governo aqui traz, esse valor dos 20 milhões de euros passa a ser irrelevante.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para a semana vamos ver isso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mais: até agora, a lei previa mesmo um desagravamento de 50% quando os critérios dos 10% e dos 20 milhões de euros não fossem cumpridos. Ora, esta generosidade excessiva da nossa lei é, a partir de agora, eliminada.
Julgamos que estas medidas são corajosas e devem ser reconhecidas como tal pela esquerda parlamentar, tal como deve ser reconhecida a coragem que há em alterar as regras no reinvestimento das mais-valias, que, até agora, beneficiavam de desagravamento, mesmo que não fossem cumpridas aquelas condições.
A isto acresce que este Orçamento do Estado traz também a criação de uma contribuição financeira sobre o sector bancário que, acreditamos, não só pode contribuir para a redução do risco sistémico como pode também contribuir para o reforço da capacidade de financiamento do Estado em cerca de 100 milhões de euros.
Uma última palavra sobre a questão das mais-valias e da taxa de tributação em sede de IRS para lhe dizer, Sr. Deputado, que o que se está aqui a discutir é, ao fim e ao cabo, uma diferença de 1,5%.
Mas eu lembro que as mais-valias, até há pouco tempo, eram tributadas, quando eram, como uma taxa de 10% e que se existe uma taxa de 20% foi porque este Governo trouxe uma proposta para esse efeito a esta Casa e eu gostava também de ver a esquerda parlamentar a reconhecer esse esforço.
Da nossa parte, Sr. Deputado, digo-lhe que, nesta diferença de 1,5%, como deixei bem claro ontem, não é seguramente por questões de princípio que o Governo vê que não se proceda a essa correcção, mas é, julgo, porque a decisão dos Srs. Deputados nesta matéria é soberana e no quadro do entendimento parlamentar há também valores de estabilidade que há que preservar.
Portanto, não são questões de princípio e de justiça material mas, sim, questões que se impõem de estabilidade governativa e de estabilidade no quadro parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em que é que isso invalida a proposta?

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações e, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 198 presenças, às quais se acrescentam 7, perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, estamos em condições de votar e começaremos pela proposta 1168-C, apresentada pelo PS, de adiamento de um novo artigo 44.º-A (alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro). Não se trata de uma avocação mas de uma proposta cuja votação tem de ser feita em Plenário, porque é uma alteração à Lei das Finanças Locais.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

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Novo Artigo

O artigo 29.º, da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67A/2007, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29.º (»)

1 — A participação de cada município nos impostos do Estado, incluindo os montantes do FEF, FSM e da participação no IRS referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º, não pode sofrer uma diminuição superior a 5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 da média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% da referida participação, para os municípios com capitação igual ou inferior a 1,25 vezes aquela média, durante aquele período.
2 — ...........................................................................................................................................................
3 — ...........................................................................................................................................................
4 — O excedente resultante do disposto nos n.os 2 e 3 é distribuído de forma proporcional pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, a CMMi superior a 1,25 vezes a capitação média nacional.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 900-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do artigo 50.º da proposta de lei. Sendo também uma alteração Lei das Finanças Locais, tem de ser votada em Plenário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 50.º Endividamento municipal em 2011

1 — Em 31 de Dezembro de 2011, o valor do endividamento municipal líquido, calculado nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, não pode exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2010.
2. No ano de 2011, a contracção de novos empréstimos de médio e longo prazos está limitada ao valor resultante do rateio do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2009, proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 5 a 7 do artigo 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
3 — ...........................................................................................................................................................
4 — ...........................................................................................................................................................
5 — A contracção dos empréstimos a que se refere o n.º 6 do artigo 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, não carece de autorização por despacho do Ministro das Finanças.
6 — Fica o Governo autorizado a negociar e a aprovar uma linha de crédito conjunta do Banco Europeu de Investimentos e da Caixa Geral de Depósitos, destinada aos municípios que se encontrem nas situações previstas nos artigos 40.º e 41.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, por avocação, a proposta 1043-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 6.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, na redacção actual constante do n.º 1 do artigo 66.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

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Era a seguinte:

Artigo 6.º (»)

1 — A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
2 — As disposições constantes nos artigos 277.º a 281.º passarão a ter como primeiro ano de referência para entrada em vigor o ano de 2012, adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes.
3 — ...........................................................................................................................................................

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 840-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo do artigo 74.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 74.º-A Auditoria aos contratos de parcerias público-privadas

1 — O Governo apresenta na Assembleia da República, até ao mês de Junho de cada ano, um relatório sobre a execução orçamental e a evolução dos custos com as parcerias público-privadas, identificando o seu custo-benefício e avaliando a taxa interna de rentabilidade assegurada às entidades privadas.
2 — O Governo renegoceia com as entidades privadas as regras contratuais que determinam a taxa de rentabilidade de cada operação, de modo a que esta não exceda a taxa de juro paga pelos títulos da dívida pública no prazo de dez anos.
3 — No decorrer do exercício de 2011 são sujeitos a auditoria todos os contratos de parcerias públicoprivadas em curso, a qual deve estar concluída até Junho de 2011 e ser incluída no relatório a apresentar à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 851-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo do artigo 74.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e Os Verdes e abstenções do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 74.º-B Relatório sobre o BPN

O Governo apresenta à Assembleia da República, até Junho de 2011, o relatório e contas do BPN — Banco Português de Negócios, referente ao exercício de 2010, incluindo a análise da rendibilidade, qualidade do crédito e nomeadamente imparidades do crédito, eficiência, solvabilidade, evolução dos capitais próprios e avaliação dos compromissos futuros na liquidação dos empréstimos à liquidez recebidos pelo banco.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 590-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo do artigo 82.º-B.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 82.º-B Bolsa de habitação para arrendamento

É aprovada a Bolsa de Habitação para Arrendamento, cujo regime é definido pelos artigos seguintes:

«Artigo 1.º Objectivo

1 — É criada a Bolsa de Habitação para Arrendamento (BHA) destinada a promover o arrendamento a preços socialmente aceitáveis das habitações desocupadas.
2 — A BHA tem o objectivo de combater a especulação imobiliária, repovoar os centros urbanos, responder às carências habitacionais existentes, reduzir o preço das habitações, contrariar a dependência da aquisição de habitação própria e recurso ao crédito bancário, com efeito no endividamento das famílias e do país do exterior.

Artigo 2.º Competência

Compete ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU) gerir a Bolsa de Habitação para Arrendamento, em articulação com as Câmaras Municipais.

Artigo 3.º Bolsa de habitação para arrendamento

1 — A Bolsa de Habitação para Arrendamento é constituída a partir do registo das:

a) Habitações desocupadas que tenham sido reabilitadas com recurso a apoio financeiro público concedido pelo IHRU, IP; b) Habitações desocupadas pertencentes ao património municipal, que se encontrem em condições de utilização habitacional em termos de segurança e salubridade, nos termos de deliberação da Assembleia Municipal; c) Habitações desocupadas inscritas voluntariamente pelos seus proprietários, em condições de utilização habitacional em termos de segurança e salubridade.

2 — As habitações registadas na Bolsa de Habitação para Arrendamento destinam-se a ser arrendadas para habitação permanente no regime de renda condicionada, nos termos do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro.
3 — O proprietário ou Câmara Municipal pode solicitar a qualquer momento ao IHRU a exclusão da habitação da Bolsa de Habitação para Arrendamento, desde que cumpra as condições contratuais previstas no arrendamento ou outras.

Artigo 4.º Base de dados

1 — O IHRU mantém uma base de dados permanentemente actualizada das habitações registadas na Bolsa de Habitação para Arrendamento, facilmente acessível ao público e a todos os interessados,

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nomeadamente nos municípios, juntas de freguesia e através de internet, sendo interdita a aplicação de qualquer taxa ao seu acesso.
2 — Para efeito do número anterior, a base de dados contém indicação das características da habitação, do valor da renda, das condições e locais de entrega dos pedidos de arrendamento, com respeito pela privacidade e protecção de dados dos proprietários nos termos da legislação aplicável.

Artigo 5.º Agrava o IMI para os prédios urbanos devolutos

As habitações devolutas, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, e não registadas na Bolsa de Habitação para Arrendamento, ficam sujeitas a uma taxa de IMI agravada de 5%.

Artigo 6.º Regulamentação

O Governo regulamenta o presente regime no prazo de 90 dias após a sua publicação.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 661-C, apresentada pelo PCP, de emenda no n.º 4 do artigo 72.º do CIRS, constante do artigo 92.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 10.º, é tributado à taxa de 21,5%.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 1052-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 88.º do CIRS, constante do artigo 92.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — Ficam excluídas do limite previsto no n.º 2 as deduções à colecta relativas a donativos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 640-C, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea c) do n.º 2, de emenda da alínea d), n º 2, e de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 92.º do DecretoLei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (CIRC), constante do n.º 1 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 92.º [»]

2 — ........................................................................................................................................................... :

c) (eliminar); d) Os previstos nos artigos 19.º e 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

3 — (novo) O imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, pelas entidades que exerçam a título principal, uma actividade de natureza financeira, ou que registem lucros tributáveis superiores a € 50 000 000, não pode ser inferior ao montante que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais.
4 — (novo) O disposto no número anterior aplica-se igualmente às entidades sediadas nas Zonas Francas da Madeira e de Santa Maria que exerçam a título principal, uma actividade de natureza financeira, não se lhes aplicando as normas previstas nos artigos 33.º a 36.º do EBF.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 831-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 96.º-A, é também uma alteração à Lei das Finanças Locais, pelo que tem de ser votada em Plenário.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 96.º-A Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro

O artigo 14.º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais) passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.º

1 — ...........................................................................................................................................................
2 — Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos ou equipamentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria colectável superior a € 50 000, o lucro tributável imputável á circunscrição de cada município ç determinado na proporção entre o volume de negócios correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e o correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.
3 — ........................................................................................................................................................... .
4 — ........................................................................................................................................................... .
5 — ........................................................................................................................................................... .
6 — Entende-se por volume de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas pelo sujeito passivo, líquidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

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7 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo nº 2 indicam na declaração periódica de rendimentos o volume de negócios correspondente a cada município e efectuam o apuramento da derrama que seja devida.
8 — ........................................................................................................................................................... .
9 — ........................................................................................................................................................... .
10 — ......................................................................................................................................................... .

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 843-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 97.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 97.º-A Imposto único sobre o património

É criado o imposto único sobre o património, cujo regime é definido nos termos das seguintes normas:

«Artigo 1.º Estabelece o registo único do património

1 — É obrigação de todos os contribuintes prestar informação detalhada, no âmbito da sua declaração de IRS, sobre o seu património mobiliário, incluindo:

a) Os valores mobiliários, incluindo partes sociais como quotas, acções, obrigações e outras, e outros títulos; b) Os créditos de toda a natureza; c) Os instrumentos de poupança e outros produtos bancários similares; d) Valores em ouro ou outros metais preciosos, não se tratando de objectos de colecção ou de arte.

2 — É ainda obrigação dos contribuintes prestar informação detalhada sobre a sua propriedade imobiliária em prédios rústicos e urbanos, tal como definido pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e que consta igualmente do registo único do património.
3 — As obrigações previstas no número anterior não alteram outras obrigações declarativas previstas pelas normas legais em vigor.

Artigo 2.º Estabelece o imposto único sobre o património

1 — Os contribuintes cujo valor patrimonial, tal como registado para efeitos do número 1 do artigo anterior, seja superior a 500 mil euros e inferior a 1 milhão de euros, ficam sujeitos ao pagamento da taxa anual de 0,4%, sendo a taxa aplicável de 0,7% para valores patrimoniais iguais ou superiores a 1 milhão de euros.
2 — A tributação sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos é definida pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Artigo 3.º Determinação do imposto aplicável ao valor tributável do património mobiliário, liquidação e pagamento

1 — A determinação do valor tributável sobre o património mobiliário, a que se refere o número 1 do artigo 1º, é feita por meio de auto-declaração do sujeito passivo, devendo ser declarados todos os bens e direitos

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que constituem o património global e que não estejam isentos, de que o sujeito passivo seja proprietário ou usufrutuário e que tenham valor patrimonial.
2 — O imposto é calculado em função do valor dos bens patrimoniais ou direitos de que o sujeito passivo seja titular no dia 31 de Dezembro de cada ano e pago no momento da liquidação do IRS de cada ano.
3 — No caso de bens usufruídos o imposto é devido pelo usufrutuário e, no caso de propriedades resolúveis, o imposto é devido por quem tenha o seu uso ou usufruto.
4 — Podem ser deduzidas no valor patrimonial declarado as dívidas do sujeito passivo, desde que sejam certas e documentadas, incluindo as dívidas à administração tributária, podendo, assim, ser deduzido o imposto devido pelo ano anterior do valor do seu património no ano seguinte.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 885-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 98.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a proposta 991-C, apresentada por Os Verdes, fica prejudicada pela votação anterior.
Srs. Deputados, terminadas que estão as votações na especialidade em Plenário, por avocação ou porque são normas referentes à Lei das Finanças Locais, retomamos a discussão, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado com o artigo 116.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passados estes dias da discussão do Orçamento do Estado constatamos que os restantes partidos e o Governo parecem ter dificuldade em perceber a posição do PSD, mas eu posso explicar.
Os restantes partidos da oposição estão incomodados com as nossas posições, mas não vale a pena, porque a preocupação do PSD não é com o Governo e com o PS mas, sim, com o País.
Por outro lado, o Governo e o PS, em vez de se preocuparem com a elaboração do Orçamento do Estado e a boa execução orçamental, têm estado a estudar as estatísticas do século passado, quando o PSD foi governo e, por sinal, com resultados comprovadamente melhores que os conseguidos pelo PS sempre que tem sido Governo.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cingindo-me a nível do EBF, assim como de outros códigos fiscais, não posso deixar de referir a falta de estabilidade legislativa que tem sido apanágio do Governo, dificultando a vida aos portugueses e às empresas.
No que aos artigos em discussão respeita, queria referir que, por acção do PSD, foi possível alterar o artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, corrigindo a violência da alteração do n.º 4, que, na proposta de lei do Orçamento do Estado, previa uma penalização de 10% pelo reembolso antecipado dos certificados do PPR, corrigindo essa percentagem para 1%. No artigo 27.º, foi possível aperfeiçoar a proposta de lei, harmonizando a redacção aplicável às pessoas colectivas com a aplicável às pessoas singulares.
Foi, ainda, possível aditar um novo artigo 15.º-A, que obriga à divulgação da utilização de benefícios fiscais, promovendo o aumento da transparência na utilização dos benefícios fiscais pelos sujeitos passivos de IRC, tanto quanto ao tipo de benefício utilizado como do respectivo montante.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estes são contributos válidos que o PSD introduziu e relevantes em sede de benefícios fiscais e em benefício do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

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O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, há pouco o Sr. Deputado Eduardo Cabrita voltou a fazer a proclamação de que o Partido Socialista tributou as mais-valias, uma declaração que já vários outros dirigentes fizeram, mas o senhor tem alguma falta de memória.
Em primeiro lugar, o PS tributou algumas mais-valias, porque os investidores institucionais continuam a estar isentos. Em segundo lugar, a tributação das mais-valias foi decidida a partir de uma iniciativa — veja lá! — do Bloco de Esquerda. A esquerda, a que o Sr. Deputado chama a esquerda inútil, foi útil para isso e o Partido Socialista veio «a jogo» — porque o Bloco de Esquerda parou a sua iniciativa para que o Partido Socialista pudesse apresentar também um projecto — para assegurar que as SGPS, os fundos de investimento mobiliário e os investidores não residentes continuavam, como continuam, estar isentos.
Não foi por distracção, não foi por esquecimento, foi uma escolha do Partido Socialista. Portanto, quando o Partido Socialista fala de tributação de mais-valias é verdade, mas é apenas uma meia verdade. Mas se, de facto, foi esquecimento não tributar as SGPS e os fundos de investimento mobiliário, o Partido Socialista vai ter, neste Orçamento e neste preciso artigo, uma boa oportunidade para corrigir esse lapso e para alargar a tributação das mais-valias a todos aqueles que as realizam. Terá propostas do Bloco de Esquerda nesse sentido e terá a possibilidade de corrigir o erro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, bem entendemos que o senhor fale em estabilidade quando fala do recuo da bancada do Partido Socialista relativamente à taxa de tributação das mais-valias. Mas, quer o Sr. Secretário de Estado, quer o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o que querem é esconder uma coisa que se tornou visível hoje de manhã: é que, em matéria orçamental, o PS e o Governo já andam a ser conduzidos pela «trela do PSD« que impõe as suas regras e impede essa bancada de votar»

Protestos do Deputado do PS Jorge Fão.

Pela «trela», Sr. Deputado! Pela «trela»!

Protestos do PS.

São conduzidos pela «trela do PSD» neste Orçamento! Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, que o PSD e o CDS defendam e tentem alargar o regabofe fiscal do offshore da Madeira, entendemos e percebemos. Agora, o Sr. Secretário de Estado, ontem, disse aqui uma coisa muito importante, disse que a zona franca da Madeira não tem natureza contratual. É verdade, mas é determinada pela lei. Ora, é esta Casa que a decide essa lei e, portanto, o que propomos é que decidamos alterar as regras da tributação de IRC no offshore da Madeira e, pelo menos, a aproximemos da taxa de tributação de IRC das empresas no continente em regime de interioridade. Porque é que isto é impossível de fazer? Não é justo num momento de crise?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é porque não querem! Só porque não querem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, porque é que, num momento de crise, os fundos de investimento em acções hão-de continuar a esta isentos de tributação de IRC? Porquê? É o artigo 26.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que o diz! Por que é que os senhores não aprovam a proposta do PCP que vai nesse sentido? E porque é que há-de estar isento todo o sistema de reestruturação empresarial, fusões e cisões? Porque é que há-de continuar a estar isento de IMT, de imposto de selo?! Vamos falar de mais-valias mobiliárias. Porque é que não hão-de pagar 20% as mais-valias mobiliárias obtidas por fundos de investimento mobiliários? Só pagam 10%, Sr. Secretário de Estado. Porque é que não hão-de pagar 20%?! Artigo 22.º do Estatuto.

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Porque é que hão-de estar isentas as mais-valias mobiliárias de entidades residentes no estrangeiro obtidas em Portugal? Porquê? Finalmente, porque é que as SGPS, as sociedades de capital de risco e os investidores de capital de risco hão-de continuar a ter isentas as mais-valias mobiliárias de que usufruem às centenas de milhões de euros por ano no nosso país? Se os senhores quiserem, mudam já isto, porque têm uma proposta do PCP neste sentido.
Sr. Deputados Victor Baptista e Afonso Candal, os senhores falam de cortes mas, quando falamos de cortes nos salários, os senhores falam de uma adequação de verbas. Pois então adeqúem as verbas tributando mais quem pode pagar mais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que todos os dias assistimos à destruição de postos de trabalho, no momento em que vemos empresas a fechar, no momento em que sabemos a dificuldade dos jovens em conseguirem o seu primeiro posto de trabalho ou em arranjar emprego depois de uma experiência precária, no momento em que vemos desempregados de longa duração que não conseguem regressar ao mercado de trabalho, entende o CDS que é altura de dar estímulos muito concretos àquelas empresas que, no meio desta conjuntura, conseguem resistir, conseguem sobreviver e conseguem criar postos de trabalho, gerar riqueza, aumentar exportações e reinvestir mais dinheiro nos seus sectores produtivos.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, por entendermos que estas empresas são verdadeiras heroínas, por entendermos que representam um exemplo que deve ser seguido por outros e que deve ser estimulado, o CDS propõe uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido de permitir reduzir em sede do PEC (pagamento especial por conta) 10% dos encargos das empresas com a criação líquida de postos de trabalho para os desempregados de longa duração e para os jovens à procura de emprego.
Propomos também a criação de um novo artigo 41.º-A, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que visa criar incentivos à exportação e ao investimento produtivo. E aqui também permitimos, em sede de PEC, deduzir 10% do volume de negócios do sujeito passivo que foi obtido com exportações ou com transmissões intracomunitárias de bens. Propomos ainda que o montante de 5% correspondente ao valor reinvestido também possa ser deduzido em sede de PEC.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Cremos que é nestes momentos que é preciso dar sinais claros do caminho que queremos trilhar e esse caminho é o do crescimento económico, é o das exportações, é o caminho da criação de emprego, é o caminho de maior investimento.
Por isso, esperamos o apoio de todos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de benefícios fiscais, este Orçamento do Estado consolida princípios que assentam na garantia de justiça na utilização da despesa fiscal, na sua adequação ao esforço de consolidação orçamental com o qual Portugal se comprometeu e a regras de equidade na repartição de sacrifícios entre os cidadãos e empresas, dando sinais daquilo que são estímulos necessários à prossecução de uma estratégia de desenvolvimento e de inovação.

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É neste sentido que gostaríamos de assinalar o esforço que é relevado e reforçado relativamente ao tratamento fiscal das energias alternativas, à inovação no incentivo à imobilidade e no tratamento das empresas que criam emprego.
É por isso também que, neste caminho de justiça fiscal, achamos inqualificável a «cegueira» sectária e as referências feitas pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Sei que o Sr. Deputado Honório Novo aspira ao dia em que se possa revelar como um espírito livre, mas aquilo que ç a teoria da correia de transmissão, aquilo que ç essa teoria estalinista,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe o que o PSD vos está a fazer!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » essa não tem espaço aqui, na bancada do PS, que ç uma bancada de pensamentos e de vozes livres, num caminho de justiça e de afirmação de soluções equilibradas e adequadas ao estado da economia do País.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nem na sua bancada o aplaudem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Deputado Honório Novo, no dia em que se reencontre, se liberte da «trela» e encontre o caminho da liberdade, é bem-vindo a esse tempo.

Aplausos do PS.

É por isso que, relativamente a esta norma, quero destacar aquilo que é um elemento adicional de transparência e de inovação em matéria fiscal, que é a criação de uma lista na qual passarão a ser objecto de publicação os benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício concedido.
Essa é uma norma que, acrescendo a muitas outras que têm alterado completamente aquela que é a relação da administração fiscal com os contribuintes, com os cidadãos em geral, contribui também para a transparência, para a compreensão da dimensão da despesa fiscal e para a possibilidade — é bom que se diga — do escrutínio público e também do escrutínio parlamentar na utilização de benefícios fiscais que implicam custos para todos os portugueses. É esse o caminho da justiça com realismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, há pouco, apresentou uma declaração de voto sobre uma proposta para aumentar a taxa de 20% para 21,5%, à semelhança de tudo o que aconteceu com todas as outras taxas liberatórias, e gostávamos de saber se é nessa declaração de voto que vai apresentar uma explicação para a resposta que deu a um jornal, publicado hoje, sobre essa matéria.
Questionado, Eduardo Cabrita, é peremptório na resposta: «sim, a solução é absurda. Um idoso vai ter de pagar uma taxa de 21,5%, enquanto um especulador paga, apenas, 20%». Sr. Deputado, gostaríamos de uma resposta, peremptória ou não.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, o senhor, há pouco, sobre esta matéria estava desatento.

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Quando esta questão foi discutida, fui muito claro: o Governo, o Partido Socialista, em matéria de tributação das mais-valias, fez um caminho que mais nenhum outro governo fez, em 35 anos. Isto é, o caminho que levou a que aqueles que pagavam uma taxa de 10% passem, relativamente»

O Sr. José Gusmão (BE): — A pergunta era sobre 21,5%!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Demorou 10 anos!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Custa-vos a ouvir! É este o contributo inútil que esta esquerda dá para soluções justas e progressivas, mas com o Governo do Partido Socialista aqueles que anteriormente pagavam uma taxa de 10% passaram a pagar 20% e aqueles que, até há uns meses atrás, nada pagavam relativamente a mais-valias resultantes de aplicações de capitais a mais de um ano passaram a ser tributados a uma taxa de 20%.
É isso que ficará para a história da acção de justiça e de equidade fiscal do Governo do PS, por mudanças que introduziu na lei em 2010, não é este ruído nem são manifestações «epidérmicas» de falta de solidariedade para com os portugueses que pagam taxas de 21,5% que ficarão para história. Nós, com equidade e com justiça, continuaremos o nosso caminho, solidários com os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reenquadramento dos benefícios fiscais, ao qual se referiu o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, parece-nos ser uma matéria da maior importância nesta proposta de Orçamento do Estado, e congratulamo-nos com as soluções encontradas neste domínio. Primeiro, a fixação de plafonds para os benefícios fiscais aplicáveis às empresas e às famílias, que nos parecem vir moralizar a utilização de benefícios fiscais em Portugal e, segundo, a introdução de uma regra que obriga à divulgação das entidades que aproveitam benefícios fiscais, o que, acreditamos, virá a trazer muito maior transparência, melhor concorrência entre as empresas neste domínio e também um maior escrutínio da opinião pública sobre a forma como se repartem estes benefícios e os encargos tributários.
Portanto, julgamos que também nesta matéria se fez um bom caminho e que o resultado a que se chegou é claramente positivo.
Sr. Deputado José Gusmão, permita-me um desabafo. Ouvi-o falar da tributação das mais-valias, dizendo que, ao fim e ao cabo, aquilo que se conquistou foi pouco e que a tributação das mais-valias era ainda uma espécie de meia verdade.
Com toda a franqueza lhe digo que se se introduziu a tributação das mais-valias bolsistas em Portugal este ano foi porque o Governo avançou com essa proposta nesta Assembleia e corrigiu um vício que perdurou durante mais de 20 anos em Portugal e que levava ao desagravamento destes rendimentos face aos rendimentos do trabalho e da poupança.
Aliás, neste Parlamento, avançámos com uma proposta tendo a oposição de toda a direita parlamentar, como o Sr. Deputado bem sabe.

O Sr. José Gusmão (BE): — Depois do BE!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E avançámos com essa proposta mesmo contra a posição de muitos especialistas, que se organizaram em manifesto para defenderem os interesses dos investidores bolsistas quando nunca se organizaram em manifesto para defenderem os titulares de rendimentos do trabalho ou os pensionistas.

Aplausos do PS.

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Portanto, Sr. Deputado, pedia que pelo menos uma vez nos reconhecesse o mérito e nos desse o crédito de termos tido a vontade e a capacidade de fazer vingar essa proposta, aqui, nesta Casa.
Assim, digo-lhe que a tributação das mais-valias não ç uma meia verdade,»

O Sr. José Gusmão (BE): — É, é!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — » ç uma verdade inteira a partir de 1 de Janeiro de 2011, porque o Governo teve a vontade de avançar com essa proposta no Parlamento.
Sr. Deputado Honório Novo, também lhe digo que me parece comprovado que o Governo, nesta matéria como noutras, não anda pela «trela» de ninguém.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Parece, parece!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto à zona franca da Madeira, cabe-me apenas fazer uma breve observação: independentemente da forma como se arranja o «envelope» do artigo 92.º ou como se estrutura o Estatuto dos Benefícios Fiscais, há uma coisa que é certa: é que o regime de benefícios que está previsto no artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais sofrerá um momento de normalização que julgamos importante, decisivo, a partir de 31 de Dezembro de 2011, momento a partir do qual os benefícios aplicáveis às sucursais financeiras exteriores chegarão ao seu termo»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos ver!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — » e a partir do qual o sector não financeiro passará a ver aplicadas taxas progressivas em função do número de postos de trabalho criados. E aquilo que temos de assegurar, julgo eu, é que esse momento normalizado se concretize efectivamente, o que será, sem qualquer dúvida, um benefício para todos nós.
Não posso deixar de fazer ainda mais uma observação àquilo que disse a Sr.ª Deputada Assunção Cristas e às propostas que formula em matéria de benefícios fiscais à exportação.
Sr.ª Deputada, já ontem tinha notado um certo lapso, uma certa falta de cuidado — invulgar, admito, mas uma certa falta de cuidado — nas propostas e observações que o CDS-PP aqui formulou em matéria fiscal.
Ora bem, essa falta de cuidado ou esse lapso repete-se hoje, porque, como é evidente, o Estado português não pode conceder benefícios fiscais directamente associados às exportações feitas pelas empresas portuguesas, porque, com isso, evidentemente que viola o direito comunitário.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Engana-se! Não tem razão!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não pode sequer adoptar uma solução remotamente próxima daquela que o CDS aqui apresenta e, por isso, julgamos, Sr.ª Deputada, que importa que todos façamos melhor o trabalho de casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão do artigo 117.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Silva Preto.

O Sr. António Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Colegas Deputados: Tenho dúvidas que esta cultura parlamentar de grande agressividade seja vantajosa para a discussão e, nessa medida, vou ater-me a algumas considerações sobre esta alteração, apresentando algumas propostas concretas.
Começando pelas considerações, diria que é vulgar dizermos que este é um mau Orçamento, e, porventura, sê-lo-á, na medida em que antecipa sacrifícios para as famílias que poderiam ter sido eventualmente evitados se o Governo tivesse tomado outras medidas a tempo. Mas, enfim, este Orçamento é

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o que é, nas actuais circunstâncias, mas também tem no articulado coisas positivas e eu gostava de dar essa nota acerca das coisas positivas. A primeira tem a ver com uma melhor redistribuição do rendimento.
De facto, há uma preocupação, na tributação das mais-valias e noutras circunstâncias, como o reinvestimento, no sentido de melhorar a redistribuição do rendimento. Creio que este ponto é positivo e não devemos envergonharmo-nos quando reconhecemos aqui alguns pontos positivos.
Também é positiva, embora insuficiente, a proposta que aqui é feita relativamente à divulgação da utilização dos benefícios fiscais. É positiva na medida em que, pela primeira vez, é um princípio de divulgação, dando maior transparência, mas é insuficiente porque é circunscrita ao caso do IRC e sabemos que os benefícios fiscais também abrangem o IMI, o IMT, o imposto de selo e o próprio IRS, pelo que não vejo que não haja interesse em estender esta divulgação aos outros impostos.
Depois, é também insuficiente, de alguma maneira, porque o facto de estar inserido sistematicamente no Estatuto dos Benefícios Fiscais pode dar a ideia de que só se aplica aos benefícios fiscais constantes desse Estatuto. Ora, como sabemos, há muitos benefícios fiscais constantes de legislação avulsa e lembro, nomeadamente, os associados às fundações, que, eventualmente, como o Sr. Secretário de Estado já disse, vão estar sujeitos a um regime de revisão, pelo que fico nessa expectativa e não faço aqui qualquer comentário, pois o regime actual é, naturalmente, negativo.
Mas, em relação à proposta concreta, Sr. Secretário de Estado, por que é que esta norma, em vez de estar no Estatuto dos Benefícios Fiscais, não transita para a Lei Geral Tributária, de modo a ser aplicada a todos os impostos? Por que é que em vez de ficarmos por aquilo que poderá decorrer de uma interpretação literal e onde se fala só de IRC, não acrescentamos também o IMI, o IMT, IRS e imposto de selo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já não ia intervir, porque já praticamente não temos tempo, mas é absolutamente inadmissível o comentário e a omissão do Sr. Secretário de Estado.
Em primeiro lugar, falei de três pontos muito concretos: de reinvestimento, de estímulos à criação de postos de trabalho e de apoios às exportações e às transmissões intracomunitárias de bens. O Sr. Secretário de Estado comete uma omissão gravíssima no ponto em que estamos, com o desemprego que temos e com a destruição maciça que há de postos de trabalho, não se referindo sequer aos postos de trabalho e»

Aplausos do CDS-PP

» ao reinvestimento, trazendo um aspecto que ç absolutamente discutível e que seguramente não se aplicará nunca às exportações. Destrói as boas propostas que o CDS tem porque não tem nada a dizer sobre elas.
Quanto a correcção técnica de propostas, Sr. Secretário de Estado, devia ter mais cuidado com o que diz, dado aquilo que o Governo tem apresentado pela mão do PS nestas alterações ao Orçamento. Basta lembrar aquela, tão famosa, que excepciona na 25.ª hora aquilo que são os cortes salariais aplicáveis em princípio a toda a função pública — e aqui estamos à vontade porque votámos contra isso. Mas, quanto a isso, Sr.
Secretário de Estado, digo-lhe que não tem legitimidade alguma para vir falar nesta Casa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, a propósito daquilo que o Sr. Deputado António Preto referiu, queria dizer que também nós entendemos que a tributação das mais-valias é fundamental como elemento de correcção da justiça do sistema.

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De facto, a tributação das mais-valias mobiliárias está de pé a partir de 2010, com efeitos para as declarações que serão apresentadas em 2011, e isso é uma conquista fundamental do nosso sistema.
Também nos parece sê-lo a introdução de uma regra de divulgação dos benefícios fiscais e das entidades que os aproveitam.
Devo dizer que me parece que o facto de esta regra ser introduzida no Estatuto dos Benefícios Fiscais e não na Lei Geral Tributária não prejudica o objectivo que todos entendemos ser importante, porque a definição de benefício fiscal figura no Estatuto dos Benefícios mas possui alcance transversal, abrange benefícios de IRC, de IMI e de IMT, o que quer que seja. Portanto, desde que sejam aproveitados por pessoas colectivas, seguramente que haverá divulgação e fica já esse compromisso.
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, compreendo bem que procure distrair a atenção do lapso que cometeu»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Lapso é excepcionar as empresas públicas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — » e da falta de preparação tçcnica que houve na proposta relativamente aos incentivos à exportação.
Mas, em qualquer caso, queria dizer-lhe o seguinte, porque chamou a atenção para a questão da criação de emprego: se tivesse lido com idêntica atenção o artigo 92.º do CIRC na versão que o Governo aqui apresentou na proposta do Orçamento, teria notado que foi precisamente com esta proposta que a criação de emprego que fazia parte do «envelope» que limitava o aproveitamento de benefícios fiscais foi tirada desse «envelope». Dito de outro modo, as empresas, a partir deste ano, deixarão de ser penalizadas pela precisa criação de emprego, com a qual o CDS-PP tanto se preocupa, como se preocupa o Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ainda bem que traz essa matéria ao debate, porque ela é precisamente das poucas coisas boas que esta proposta de lei de Orçamento do Estado tem. Aliás, devo lembrar-lhe que o que é lamentável é que o Sr. Secretário de Estado não tenha feito isso no ano passado, quando o CDS o apresentou nesta Casa e os senhores votaram contra.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão do artigo 119.º.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para sublinhar a substância desta proposta, que em boa hora e desta vez o PS apresentou e que visa, basicamente, maximizar o limite até ao qual os donativos dados por empresas que se destinem a projectos de luta contra a pobreza podem ser reconhecidos fiscalmente.
Ainda bem que o PS renovou esta proposta do PSD. Num Orçamento tão duro e difícil, em que os pobres vão ficar mais pobres, é bom que pelo menos se minimizem os prejuízos que podem advir destas medidas.
Por isso, queríamos apenas sublinhar que estas instituições sociais que podem obter estes donativos têm de ser, neste tempo mais do que nunca, ajudadas. Temos de ajudar quem ajuda os nossos concidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª deputada Sónia Fertuzinhos.

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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém recordar, desde logo, que este benefício fiscal de que estamos a falar já estava contemplado nos Orçamentos para 2009 e para 2010 e o que este Orçamento para 2011 faz é prorrogar a manutenção deste benefício fiscal, que prevê a majoração dos gastos para efeitos de mecenato social, quando direccionados para iniciativas de luta contra a pobreza por entidades reconhecidas.
No fundo, Sr.as e Srs. Deputados, esta prorrogação resulta da consciência do PS e do Governo de que o esforço de consolidação das contas públicas é de facto muito exigente e implica sacrifícios para todos.
Portanto, ao longo do Orçamento que apresentámos e estamos a discutir, tentamos a conciliação do objectivo de rigor das contas públicas e das dificuldades que esse mesmo objectivo implica com o apoio àqueles que mais necessitam.
Mas esse apoio deve resultar da responsabilidade de todos, da sociedade no seu conjunto, em que cada um assume as suas responsabilidades. E a prorrogação deste benefício fiscal é mais um instrumento para que todos possamos corresponder às nossas responsabilidades e criar as condições necessárias na sociedade para que aqueles que mais precisam tenham o apoio e a rede de suporte de que necessitam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente — Para intervir a propósito do artigo 123.º da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira.

A Sr.ª Isabel Sequeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria colocar aqui uma questão relacionada com a competência territorial das direcções de finanças e dos serviços de finanças.
O artigo 150.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) define que a competência da execução fiscal é da administração tributária, através do órgão periférico local, ou seja, o serviço local de finanças.
Pretende-se agora, através da alteração proposta ao Orçamento do Estado, que essa competência possa passar para o órgão periférico regional, ou seja, para as direcções de finanças. Qual é o objectivo desta proposta? Aproximar a administração tributária dos cidadãos ou aumentar o abismo entre os que pagam impostos e o Estado, que lhes impõe essa obrigação?

O Sr. José Gusmão (BE): — Grande «lata»!... Vai falar das mais-valias?!

A Sr.ª Isabel Sequeira (PSD): — Onde está a pessoa que dá a cara para receber os contribuintes tentando arranjar soluções que facilitem a efectiva cobrança dos impostos liquidados e devidos mas ainda não pagos? No serviço de finanças mais próximo da residência do contribuinte ou na direcção de finanças que dista muitas vezes dezenas de quilómetros? A racionalidade de meios não justifica, em meu entender, esta opção: é porque, a maioria das vezes — e ainda mais agora, neste período de dificuldades económicas e financeiras que as empresas e os particulares enfrentam — , a falta de pagamento dos impostos liquidados deve-se a dificuldades de tesouraria e os contribuintes deixam esgotar os prazos legais de pagamento porque não têm outra solução, mas disponibilizam-se para efectuar o respectivo pagamento em sede de execução fiscal.
Apelo, pois, ao Governo para que repondere esta decisão, que se mostra lesiva dos interesses dos contribuintes e em nada vai ajudar a melhorar a eficiência e a eficácia da máquina fiscal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 127.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS queria chamar a atenção, neste artigo, para uma proposta de profunda injustiça social que está inserida neste Orçamento do Estado.

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Temos a noção de que fomos o primeiro partido político, desde o dia em que recebemos a proposta de lei do Orçamento do Estado, a chamar a atenção para o facto de não ser possível obrigar as instituições sociais, as instituições que se dedicam a tratar das crianças, dos idosos, dos cidadãos portadores de deficiência, a pagarem 23% de IVA em qualquer obra que lancem, quer seja de uma creche, quer seja de um lar, quer seja de apoio!! Foi também face à luta e à denúncia do CDS que foi possível que o Governo, reunido com as instituições sociais, criasse uma situação de excepção permitindo que, até ao final do ano, todas as obras que sejam iniciadas ou que estejam projectadas mantenham a isenção de IVA. Mais faltava que assim não fosse!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é um termo estalinista!

Risos do PCP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É uma questão de o Estado cumprir a palavra que dá, é uma questão de o Estado ser uma pessoa de bem! Mas a proposta que o CDS hoje apresenta vai muito mais longe do que isso. O Partido Socialista não consegue responder ao seguinte: a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, uma instituição social que queira construir um lar financiado por si, financiado pelo dinheiro de comunidade que se uniu porque quer ter uma resposta social, passará a pagar 23% de IVA, quando uma câmara municipal, por exemplo, só paga 6% de IVA! É isto que é justiça social?! É isto que é economia social?! É isto que é defender o Estado social?! Que uma instituição social que até receba um pequeno apoio da segurança social tenha de pagar mais ao Estado em IVA do que aquilo que recebe?! Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2011 vai ser muito difícil do ponto de vista social! Portugal pode estar à beira de uma rotura social e estas instituições são essenciais para responder a esta rotura!! Faço um apelo muito directo às Sr.as e aos Srs. Deputados do PS, mas também à bancada do PSD: olhem para esta proposta do CDS e permitam que o aumento do IVA para as instituições sociais fique limitado ao IVA que as câmaras municipais pagam, que é de 6%, e não suba para 23%. É uma questão de consciência social, é uma questão de conhecermos o País!! Está nas vossas mãos, Sr.as e Srs. Deputados do PS, mas também nas dos Sr.as e Srs. Deputados do PSD! Deixem que a vossa consciência social pelo menos hoje, nesta proposta, fale acima de qualquer outra lógica, porque se o País entrar numa rotura social a responsabilidade vai ser vossa!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Inexplicavelmente, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 apresentada pelo Governo virava as costas às instituições particulares de solidariedade social. Inexplicavelmente, repetimos, porquanto o ano que vivemos e o ano que se avizinha são anos de crise que se anuncia e que se constata.
As instituições particulares de solidariedade social são instrumentos essenciais para que a sociedade se mobilize onde o Estado, o Governo não é capaz de se mobilizar, acompanhando e apoiando aqueles que mais precisam e que são mais carecidos. São instrumentos essenciais de promoção da solidariedade, da coesão, da justiça e da equidade sociais.
No entanto, este Orçamento do Estado tem algumas penalizações que incidem sobre as instituições particulares de solidariedade social que quero referenciar, nomeadamente a redução do montante previsto para os acordos de cooperação, o aumento da taxa social única e o aumento do IVA no cabaz alimentar, que é tão importante para as instituições e para os seus utentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — E para lá disso tudo, com se isto fosse pouco, acrescia ainda uma penalização absolutamente inusitada: acabavam os reembolsos do IVA que as instituições tinham a haver do Estado perante obras e investimentos em diversos equipamentos, o que era uma situação absolutamente insustentável e intolerável. O reembolso do IVA tinha de manter-se em nome da relação de confiança que se tem de estabelecer entre a Administração Pública, entre o Estado, entre o Governo e estas instituições; tinha de manter-se em nome da lealdade e da boa-fé que tem de existir entre os governos e estas instituições.
Este reembolso tem de existir para que o Padre Lino Maia não diga aquilo que veio dizer na edição deste mês da publicação Solidariedade, nomeadamente que (é um título importante) «A cooperação está ferida de morte«»! Com efeito, não podemos aceitar que em Portugal a cooperação entre o Governo, o Estado e estas instituições fique «ferida de morte». Também não podemos deixar que um homem com esta relevância, com este papel animador das instituições sociais, diga aquilo que veio dizer: «Estou profundamente dorido e desiludido com as punhaladas de algumas figuras do Governo». São realmente palavras extremas, que se excedem muito, que não podemos aceitar que sejam ditas por um responsável com esta grandeza e com esta função.
Por isso, o PSD insistiu, desde a primeira hora, para que o Governo arrepiasse caminho, para que o Governo não pusesse na sua proposta de Orçamento a revogação deste reembolso do IVA. Felizmente, tivemos ganho de causa; o Governo arrepiou caminho e nós temos de dizer que às vezes — muito às vezes, só muito às vezes!... — vale a pena fazer acordos, em defesa dos interesses de todos os cidadãos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que nenhum partido nesta Câmara temeu mais esta proposta de Orçamento de Estado — tememo-la todos por igual! Ouvi todos os partidos políticos, nossos companheiros nas preocupações de luta contra a pobreza, envolvidos nesta inquietação. Ouviram também o Governo e, eventualmente de uma forma mais atenta, as instituições visadas nesta matéria.
Queria ainda dizer-vos que, nos últimos anos, os orçamentos para a protecção na pobreza, para a protecção na relação da cooperação » Por isso, Sr. Deputado Adão Silva a cooperação em Portugal não está «ferida de morte», sempre esteve muito protegida, particularmente nos governos do Partido Socialista! As parcerias com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) foram verdadeiramente garantidas com os governos do Partido Socialista; as IPSS tomaram um estatuto de verdadeiros parceiros! E da concertação social, para os efeitos do combate à pobreza e da protecção social aos mais vulneráveis, se fizeram muitos dos orçamentos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
A proposta que o Partido Socialista hoje, aqui, apresenta responde a todo este eco de preocupações que passou por esta Câmara, que passou pela sociedade portuguesa, que passou pelo Governo. Portanto, ela não representa mais do que a reposição das expectativas de todos nós no que respeita à protecção, sempre consagrada em sede de IVA, relativa à restituição do montante de IVA suportado pelas IPSS.
O que este artigo acautela — e fá-lo de forma clara e evidente — é que esta restituição se faça para as obras que estão em curso, para as obras contratualizadas e para as obras aprovadas, e se faça no contexto quer da construção, quer da manutenção, quer da conservação do seu património.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 136.º Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, vou colocar uma pergunta muito concisa, mas muito significante do ponto de vista político.

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O Orçamento do Estado entrou nesta Casa há quase mês e meio, há 45 dias. Já serão capazes de nos dizer, e ao País, quanto é que são as taxas desta contribuição bancária e qual é a estimativa do Governo sobre a receita fiscal desta contribuição bancária? Exactamente, quais são as taxas e qual é a estimativa da receita fiscal a obter?

O Sr. Presidente: — Agora, passamos ao artigo 144.º da proposta de lei»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não respondem? Qual é a taxa? Qual é a incidência? Qual é a receita?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto dos Santos): — Tenha calma!

O Sr. Presidente: — Ainda sobre o artigo 136.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou deixar duas ou três notas muito rápidas.
Em primeiro lugar, quero dizer à Sr.ª Deputada Isabel Sequeira que seguramente não é a época de crise que atravessamos que nos impede de racionalizar o modo de funcionamento da administração fiscal. E julgamos que no âmbito do processo executivo faz todo o sentido que essa competência seja deslocada para o dirigente máximo do serviço que poderá naturalmente delegar em quem entender de acordo com as conveniências do serviço.
Em segundo lugar, quanto à questão do IVA sobre as IPSS, também o Governo se congratula com a solução que foi encontrada e que permite racionalizar um benefício que cresceu até um ponto, que julgamos ser insustentável, de cerca 1000 milhões de euros. Mas é uma solução que permite salvaguardar as obras que estão contratualizadas e as obras que estão em curso por parte destas instituições, não alterando, portanto, as regras a meio do jogo.
Finalmente, Sr. Deputado Honório Novo, parece-me que, apesar de toda a atenção que dedica ao tema, estava distraído, porque ainda há pouco eu disse que estimamos que esta contribuição financeira venha a gerar uma receita de cerca de 100 milhões de euros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, são 100 milhões de euros»! E as taxas?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Já tinha dito há pouco. Se estivesse mais atento, com certeza teria notado este valor, Sr. Deputado Honório Novo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E as taxas? De quanto são as taxas?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em qualquer caso, no tocante ao recorte da incidência, quero dizer-lhe que ele já está fixado na proposta de lei orçamental e que, naturalmente, será densificado posteriormente, porque, como bem sabe, esta é uma matéria e uma figura tributária que está ainda a ser ultimada ao nível comunitário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, é de facto extraordinário que, mais uma vez, o PCP ignore tudo o que foi feito, neste Orçamento e no anterior, quanto ao reforço da tributação das grandes empresas, nomeadamente da banca que tanto o apoquenta.
Não basta passar a taxa efectiva de 60% para 75%, não basta passar a taxa efectiva de 75% para 90%, não basta tributar as mais-valias, não basta fazer uma revolução na tributação das SGPS, modificando de forma muito significativa as regras de dupla tributação, de reinvestimento das mais-valias» Não! O PCP, por

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decreto metafísico, instituiu que o PS não toca nas grandes empresas: independentemente do que o PS faça, o PS por definição não toca nas grandes empresas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado disse que a revisão do orçamento era um desastre!

O Sr. João Galamba (PS): — Repito: para o PCP, o PS não toca nas grandes empresas.
Esta é uma convicção profunda e de teor quase religioso que o PCP apresenta sistematicamente, ao longo dos anos, neste Parlamento, faça o PS o que fizer!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Deputado Honório Novo, vocês propõem uma taxa de 25% efectiva de IRS que, na prática, implica a não existência de benefícios fiscais. A justificação não ç nenhuma,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado desconhece a situação de crise que o País atravessa»?!

O Sr. João Galamba (PS): — » porque se os benefícios fiscais existem, e podem ser aproveitados pela generalidade das empresas, cabe ao PCP explicar por que razão, que não um mero preconceito e a mera viabilização de um conjunto de empresas que já pagam hoje imposto, repito, por que razão é que essas empresas não poderiam aproveitar um regime que contempla um conjunto de custos que podem ser deduzidos na matéria colectável.
Qual a explicação do PCP, para além de uma mera viabilização do sector financeiro e de outro tipo de empresas? E, depois, o PCP esquece-se de que não pode olhar para esta contribuição do sector financeiro independentemente de todas as outras medidas que já existem neste Orçamento, Sr. Deputado! Este imposto é um imposto muito específico que visa taxar o risco implícito num sector de actividade, nomeadamente o sector financeiro; mas há outros impostos.
O Sr. Deputado dirá: 100 milhões é pouco. Mas, pergunto-lhe: qual é a quantia que agradaria o PCP?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu digo-lhe!

O Sr. João Galamba (PS): — Qual é a quantia que agradaria ao PCP?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já lhe vou dizer!

O Sr. João Galamba (PS): — Queria duplicar, triplicar, multiplicar por 10»? Quer acabar com os bancos? Assumam de uma vez por todas que, de facto, o vosso propósito não é o de aumentar qualquer tributação, porque toda e qualquer tributação que o PS apresente será sempre necessariamente insuficiente para o vosso partido. Portanto, assumam, de uma vez por todas, que o que querem é acabar com o sector financeiro!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Isso clarificava a discussão no Parlamento e ajudava, de facto, a perceber a vossa posição, quando comparada com a do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começo por dizer o seguinte: não, eu não estava distraído, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais! Quem, pelos vistos, está distraído é o senhor, porque não nos explicou como é que estima 100 milhões e não fixa as taxas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Elas têm uma margem de oscilação. Ora, não fixando taxas, como é que estima receita? Ó Sr. Deputado João Galamba, ó Sr. Secretário de Estado, 250 milhões de euros é o corte no abono de família! 250 milhões de euros é quanto os senhores querem fazer as pessoas pagar a mais na comparticipação dos medicamentos! Sabem como é que eu resolvia o problema? Se a banca pagar 25%, e se pagar em todo o País, incluindo a zona do offshore da Madeira, são pelo menos mais 700 milhões de euros de receita. Era assim que eu resolvia o problema!

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O País ficou sem resposta!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 142.º Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de focar a nossa atenção na questão do crescimento e do emprego, que é uma das questões mais importantes para a resolução dos problemas que o País tem. E este Orçamento através do artigo 142.º faz esse caminho, continua a fazer esse caminho de desburocratização. Trata-se de uma autorização legislativa para proceder à simplificação do exercício de diversas actividades económicas.
Ora, como sabemos, isto é fundamental para desburocratizar, para continuar o caminho da facilitação de actividade económica para as empresas, porque com isso é que conseguimos reforçar a nossa economia. E, para isso, também gostaria de fazer hoje a referência a um estudo que saiu da Ernst & Young e que menciona que Portugal está entre os países que melhor resistem à queda do investimento estrangeiro. E isto não acontece por acaso, Sr.as e Srs. Deputados. Há um trabalho feito, que já vem de longa data, em termos dos incentivos à investigação e desenvolvimento.
Este Orçamento também tem o SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) que, no fundo, permite às empresas aproveitar estes incentivos que têm uma componente grande de incentivo à exportação. Basta notar que 25% do total das exportações portuguesas tem a ver com as empresas que têm investimentos em investigação e desenvolvimento, e notar que Portugal tem um reflexo notável de um trabalho contínuo feito, pelos nossos investigadores em termos da inovação, em termos da ciência — e é bom falarmos também em coisas positivas, porque é também de coisas positivas que se faz o dia-a-dia das nossas empresas; e para isso, é fundamental não desistirmos de incentivar o crescimento e o emprego.
Daí que o dado de que o investimento em investigação e desenvolvimento duplicou, em Portugal, entre 2005 e 2009, não possa ser deixado esquecido: são mais de 2800 milhões de euros, só em 2009, Sr.as e Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre o artigo 144.º, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

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O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista eliminou, sem qualquer justificação, da proposta de lei do Orçamento do Estado a ideia da criação do banco público de terras para arrendamento rural. E fê-lo sem qualquer justificação! Soubemos, através do Sr. Ministro da Agricultura, que, afinal, a ideia da eliminação desta proposta veio do Partido Social-Democrata. Ora, mais uma vez, o Partido Socialista vai completamente a reboque do PSD nesta matéria de Orçamento e, em particular, com enorme gravidade, relativamente a matéria de criação do banco público de terras para arrendamento rural; mas fá-lo sem qualquer justificação, porque, de facto, se se tratasse de substituir uma autorização legislativa por qualquer iniciativa parlamentar ou do Governo, seria bom que tivéssemos conhecimento desse tipo de iniciativa. O facto é que nem do Governo, nem do Partido Socialista, nem do PSD é conhecida uma única iniciativa relativamente a esta matéria! Nunca tiveram a hombridade, nunca tiveram a coragem de apresentar uma única proposta, um único projecto, relativamente à criação do banco público de terras! E, portanto, isto não passa de facto, de uma falácia.
Os senhores do Partido Socialista, a reboque do PSD, retiraram, pura e simplesmente, o banco de terras do Orçamento do Estado, porque nada querem fazer em relação à desertificação do mundo rural do mundo rural, à desertificação do interior, ao abandono da actividade agrícola.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Este é que é o problema!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo o Instituto Nacional de Estatística, cerca de 35 000 ha, por ano, são votados ao abandono.
O abandono da nossa superfície agrícola rondará, neste momento, estima-se, cerca de 20%. Entretanto, o nosso défice alimentar chega a cerca de 3,5 mil milhões de euros. Creio que estes são dados inequívocos da indiferença e mesmo do menosprezo a que o sector tem sido votado, nos últimos anos.
Daí que todas as propostas e iniciativas legislativas, venham de onde vierem, que visem melhorar o aproveitamento dos nossos recursos naturais e a estrutura fundiária das nossas explorações, que é certamente uma das características mais gravosas que a afectam, sejam naturalmente não apenas oportunas como urgentes. Mas isso são matérias suficientemente importantes e também complexas para que o debate a ocorrer deva ser feito nesta Assembleia, que é a sede própria para o efeito.
Entendemos que há que buscar as soluções políticas e jurídicas mais adequadas para conjugar a defesa da função social da terra com o direito de propriedade, que é um pilar fundamental da confiança indispensável à recuperação da nossa economia.
De modo que, Sr. Deputado Pedro Soares, não há nenhum enigma, não há nenhuma mistificação. O Partido Social-Democrata pretende ser parte interessada na procura das soluções, tanto quanto possível consensuais para serem estáveis, porque a agricultura portuguesa precisa de soluções estáveis. Não há sector económico que resista a tamanha instabilidade nas realizações da política agrícola.
Ora, é nesta sede que podemos procurar esses consensos alargados, tanto quanto possível, na busca destas soluções estáveis. Não há portanto, nenhum enigma, há apenas o empenhamento da parte do PSD para que seja esta nesta sede que esse encontro, esse acordo político se venha a efectivar.
O PSD quer ser parte interessada, está profundamente interessado na recuperação da nossa agricultura, como sector económico estratégico, e que pode, se bem orientado, ser parte da solução para os gravíssimos problemas económicos do País.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas, muito obrigado pelas suas palavras.
Quero colocar-lhe uma questão muito directa, que é a seguinte: mas, afinal, qual é a proposta do Partido Social-Democrata relativamente a esta matçria»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Pedro Soares (BE): — » e para resolver o problema ou enfrentar o problema da desertificação do interior e do abandono da agricultura? Os senhores estão, ou não, de acordo com o banco público de terras para arrendamento rural? Essa é que é a questão e é essa a resposta que os agricultores, que as pessoas do interior, precisam de saber do PSD!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, muito simplesmente, digo-lhe o seguinte: comungamos do objectivo, mas vamos, provavelmente, discordar da metodologia, porque nós defendemos a propriedade privada, defendemos a iniciativa privada e queremos, nesse contexto, encontrar os caminhos possíveis e adequadas para resolver este problema. O problema existe, é real e tomaremos, a seu tempo, as iniciativas que se revelarem adequadas, assim como aguardamos que o Governo, conforme foi prometido pelo Sr. Ministro da Agricultura, apresente uma proposta de lei nesse sentido.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Retomando as intervenções sobre este artigo 144.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, ao introduzir no Orçamento do Estado um pedido de autorização legislativa sobre reestruturação fundiária, queria dar um sinal claro da importância que atribui a este instrumento, como instrumento fundamental para a política agrícola nacional.

O Sr. José Gusmão (BE): — Por isso é que o retiram! É tão fundamental que o retiraram»

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Ouvidos os partidos, na discussão na especialidade, ouvida a posição do Bloco de Esquerda, que veio a esta Assembleia dizer que esta é uma matéria que deveria ser discutida essencialmente na Assembleia da Repõblica,»

O Sr. José Gusmão (BE): — E onde é que está a vossa proposta?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas onde estão os projectos de lei?

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » ouvida a proposta do PSD, configurou o PS que deveria devolver esta discussão a esta Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — Onde ç que está»?!

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O Sr. Miguel Freitas (PS): — E, portanto, é esse o sentido real e verdadeiro do pedido de retirada da autorização legislativa do PS sobre esta matéria.
Mas eu queria acrescentar mais: queria dizer que esta é uma matéria que vai muito para além da concepção que o Bloco de Esquerda tem relativamente à reestruturação fundiária, porque não proporemos a esta Assembleia apenas matçria relacionada com o banco de terras,»

Risos do BE.

» porque estamos preocupados com mais, estamos preocupados com muito mais do que isso. Estamos preocupados, em primeiro lugar, em intervir também ao nível do fraccionamento da terra, de forma preventiva, sobre as questões do dimensionamento; queremos intervir no redimensionamento com uma nova política de estímulo ao emparcelamento; e queremos também fazer uma proposta no sentido de retomar o valor social do solo e obrigar ao seu uso nas áreas em que o Estado faz avultados investimentos, como, por exemplo, no Alqueva.
Esse é o sentido da proposta que o Partido Socialista trará a esta Assembleia da República, para que aqui seja discutida a questão da reestruturação fundiária. Não lhe faremos mais do que isso.
Traremos também outros dois instrumentos complementares: uma nova lei de solos e um novo código florestal»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » para que possamos discutir isto tudo em conjunto, porque essa, sim, ç a verdadeira reforma de que o País precisa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Miguel Freitas, muito obrigado pelas suas palavras. O problema é que, relativamente a promessas do Partido Socialista, todos nós já estamos habituados ao resultado»

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Pedro Soares (BE): — Em relação à agricultura, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Freitas qual foi o projecto de lei que o Partido Socialista apresentou nesta Assembleia para resolver este problema do abandono da agricultura e da desertificação do interior. É porque, à falta de propostas, o Partido Socialista só tem uma decisão: bloquear, bloquear e bloquear! Ainda para mais, completamente a reboque do PSD»

Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.

Esta é que é a questão: quando é que o Partido Socialista decide apresentar, no concreto, um projecto, uma proposta relativamente ao banco público de terras nesta Assembleia?

Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.

A Assembleia da República é onde nós estamos, Sr. Deputado Miguel Freitas! Nós estamos aqui, na Assembleia da República, e estamos à espera das vossas propostas sobre esta matéria.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, sejamos sérios nesta discussão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente! Boa ideia!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Penso que a forma como o Bloco de Esquerda tem vindo a actuar nesta matéria é muito pouco correcta.
Fizemos essa discussão em comissão e, desde a primeira hora, dissemos que era matéria que considerávamos essencial; tomámos posição positiva relativamente à iniciativa do Bloco de Esquerda e dissemos qual era a nossa pretensão. E a nossa pretensão reflectiu-se no pedido de autorização legislativa, que apresentámos no âmbito do Orçamento do Estado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — E que retiraram!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Se formos ouvir o que disse o Bloco de Esquerda, nomeadamente a intervenção da Sr.ª Deputada Rita Calvário neste Parlamento, que podemos retomar, verificaremos que os senhores dizem uma coisa e o seu contrário no mesmo debate!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Os senhores queriam que retirássemos, nós retirámos e, agora, os senhores vieram com essa falácia da retirada deste assunto!? Portanto, com serenidade, com tranquilidade»

Vozes do BE: — Pois»!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — » e no momento oportuno, esse assunto será trazido a esta Assembleia e, aí sim, confrontaremos as diferentes concepções que existem neste Plenário relativamente a essa matéria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, após o debate em sede de especialidade, com o Ministro da Agricultura, contestámos e criticámos tal pedido de autorização legislativa e o seu conteúdo.
O Grupo Parlamentar do PS propôs a retirada do artigo e julgamos a decisão correcta e de bom senso.
Assim o fizessem relativamente ao restante articulado.
Tal artigo significava uma canhestra tentativa de fazer passar à margem desta Assembleia, sem o debate adequado, uma questão de extrema complexidade, com possíveis e graves impactos económicos e sociais no mundo rural e agrícola,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » a que devemos juntar as seguintes notas: o pedido de autorização legislativa tinha como enquadramento e justificação uma Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário do fim do

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tempo do cavaquismo, Lei contra a qual o próprio PS votou, e que nem o CDS se atreveu a aprovar; e o conteúdo da autorização legislativa era uma tentativa de completa subversão do Texto Constitucional, nomeadamente no seu Título III, em matéria de política agrícola.
A possível concretização dessas intenções significaria a promoção de um quadro legal para a expropriação dos pequenos e médios proprietários, em favor da concentração capitalista agrária e de alguns PIN turísticos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para intervir sobre o artigo 147.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a Constituição, os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas referem que todas as receitas geradas na Madeira e nos Açores pertencem às regiões autónomas. Ora, esta matéria tem sido fonte de permanente conflitualidade política entre as regiões e a República.
A pergunta que dirijo ao Governo é a de saber se está disposto, ou não, conforme proposta do CDS-PP, na especialidade, a rever os Códigos do IRS, do IRC e do Imposto do Selo para que esta matéria da imputação da receita fiscal seja, de uma vez por todas, clarificada e deixe de ser um contencioso entre Madeira/Açores e o Governo da República.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, é evidente que o que disse é para nós, Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira (e, penso, para todos os Deputados), inquestionável. É preciso respeitar a lei no sentido de saber o que é receita das regiões autónomas e o que é receita do País e do Estado. Portanto, isso está fora de questão.
Em relação à proposta do CDS, o que tenho a dizer é o seguinte: uma coisa é apresentar um projecto de lei que visa atingir esse objectivo, outra coisa é apresentar uma proposta, como a que o CDS apresentou, que não atingirá objectivo algum. Recomendar, pedir ao Governo que faça uma determinada coisa é o mesmo que estar a pedir ao Governo que faça o que ele não quer fazer! O Governo — aliás, ainda ontem, nos debates aqui ocorridos sobre três propostas apresentadas pelo PSD sobre essa matéria, foi o que sucedeu — tem de ser confrontado com projectos ou propostas concretas para, efectivamente, determinar qual é a receita das regiões autónomas e qual é a receita do Estado. Mas o Governo e o Partido Socialista não aceitaram essas propostas.
Por isso, Sr. Deputado, o objectivo que quer atingir com essa proposta, de defesa dos interesses das regiões autónomas, nunca o atingirá! Mas o PSD apresentará projectos próprios, com normas próprias, para que o Governo e o Partido Socialista sejam confrontados, aí sim, de uma forma clara, e digam o que é receita das regiões autónomas e o que não é receita das regiões autónomas, porque o que o CDS está a fazer é o mesmo que nada fazer, porque não atingirá objectivo algum na defesa dos interesses das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado José Manuel Rodrigues pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria pedir à Mesa a confirmação do seguinte: a informação que o CDS-PP tem é a de que o PSD terá retirado as propostas de alteração 1122-C, 1125-C e 1129-C, da autoria dos quatro Deputados do PSD/Madeira, propostas a que o Sr. Deputado Hugo Velosa acaba de fazer alusão em termos de imputação da receita fiscal.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A informação que o CDS tem é a de que os quatro Deputados do PSD/Madeira que subscreveram estas propostas as retiraram ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças. Sendo assim, o que está hoje em discussão é apenas a proposta do CDS-PP para a revisão dos códigos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa foi directamente interpelada, pelo que vamos averiguar. Mas a indicação que tenho é a de que, de facto, se confirma que essas propostas foram retiradas.
Em todo o caso, o Sr. Deputado Hugo Velosa pediu a palavra para melhor esclarecer o assunto.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, não há nada a esconder: as propostas foram retiradas.

Vozes do CDS-PP: — Ahhh!...

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ontem, eu próprio disse aqui, claramente, por que foram retiradas essas propostas. E foram-no, entre outras razões, por uma que acabei de apontar na minha intervenção — pelos vistos, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues estava distraído.
Essas propostas foram retiradas porque o PSD vai apresentar um projecto de lei sobre estas matérias para que se atinja esse objectivo. Isso é que é fundamental para nós! Efectivamente, conforme disse na minha intervenção anterior, e basta lê-la — se o Sr. Deputado a ler de boa fé, verá que assim é — , a proposta do CDS-PP não atingirá o objectivo que pretende, porque não se vai pedir ao Governo que ele próprio regulamente ou crie normas de algo que ele não quer criar.
Portanto, a única hipótese é apresentar projectos de lei, e só espero que, nessa altura, o CDS apoie esses projectos de lei que vamos apresentar, porque é o que o PSD fará!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, presumo que ficou esclarecido o objecto da interpelação que fez à Mesa.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para clarificar esta questão, gostaria de dizer que o PSD retirou as suas propostas e diz que vai transformá-las»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É apenas para fazer um esclarecimento, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não, Sr. Deputado. Poderá interpelar a Mesa»

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Então, é uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente, para dizer que se confirma que o PSD retirou as três propostas sobre esta matéria do IRC, do IRS e do Imposto do Selo e que o CDS-PP mantém a sua proposta para a revisão dos três códigos respectivos.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quem estiver a acompanhar os trabalhos da Assembleia da República e este debate na especialidade, ao ouvir os Srs. Deputados Hugo Velosa e José Manuel Rodrigues, até poderia pensar que, sobre a questão das finanças regionais, os impostos que são gerados na Madeira não são receita das regiões autónomas.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.

Quem estiver em casa, ao ouvir-vos, fica convencido de que todos os impostos que são gerados na Madeira não são receitas das regiões autónomas. Mas, sim, são receitas das regiões autónomas! O que os Srs. Deputados pretendem, eventualmente, é uma outra questão, e sobre essa outra questão também há que ter algum critério, porque parece-nos que o critério do IRC é mais adequado através do volume de negócios do que, propriamente, da protecção que estava subjacente à proposta que aqui foi apresentada. Portanto, é preciso dizê-lo claramente.
O próprio Governo tem um grupo de trabalho a estudar esta matçria,»

Vozes do PSD: — Ahhh»!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » porque qualquer alteração neste momento teria, por um lado, custos de contextualização e, por outro lado, havia que encontrar uma forma de resolver esta situação do ponto de vista técnico: passaria a haver duas declarações? Qual seria o acréscimo de trabalho que tal significaria? Portanto, há aqui matérias que não podem ser adiantadas de uma forma que traduzam um estado momentâneo de cada um de nós. Não! Têm de ser devidamente ponderadas, estudadas as suas consequências e a forma de dar resposta.
Ora, da parte do Governo, há um grande sentido de responsabilidade e toda uma vontade de resolver justamente as questões, e as finanças regionais já têm subjacente essa justeza. Mas, como é evidente, tudo pode ser aperfeiçoado, com rigor e com critério e não com base num estado de espírito momentâneo, aqui apresentado em cada Orçamento.
Essa matéria tem um quadro diferente e deve ser colocada, porventura, numa futura revisão da própria Lei de Finanças das Regiões Autónomas e não agora, num contexto orçamental. Não demos estar agora a alterar critérios, porque, do ponto de vista prático, seria impossível fazer essa distribuição, tal como pretenderiam.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel França.

O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considero lamentável aquilo a que acabei de assistir nesta Sala, entre os meus dois colegas Deputados da Região Autónoma da Madeira, que parecem não estar interessados em resolver o problema que aqui está colocado em matéria de receita fiscal — a definição do que é ou não receita fiscal da região autónoma — , estando, isso sim, mais preocupados com uma questão de protagonismo, nomeadamente o Sr. Deputado do CDS-PP.
Como disse o meu colega de bancada Victor Baptista, esta questão está a ser resolvida através de um grupo de trabalho que foi criado, e é esse o local próprio para ultrapassarmos esta questão.
Contudo, aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nesta Câmara e porque essa dúvida não foi completamente ultrapassada no dia de ontem, retomo o problema que o Sr. Deputado Hugo Velosa levantou do Centro Internacional de Negócios da Madeira, dizendo que o Governo da República teria decidido, unilateralmente, terminar com as negociações em Bruxelas. O que pergunto ao Sr.

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Secretário de Estado é se é ou não verdade que a Madeira apresentou, em Lisboa, uma proposta inegociável, porque o que se pretendia era aumentar os benefícios fiscais e reduzir o número de postos de trabalho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda relativamente a este artigo 147.º, tem a palavra o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a este propósito, da distribuição das receitas entre o continente e as regiões autónomas, eu gostava de reafirmar o que já ontem tive oportunidade de dizer a esta Câmara.
Em primeiro lugar, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas fixa critérios claros, rigorosos para a distribuição das receitas entre o continente e as regiões e não existe qualquer lacuna de fundo na nossa legislação. O que pode ser feito é o aperfeiçoamento em alguns aspectos administrativos de aplicação da lei que está em vigor e, para esse trabalho administrativo, o Governo está inteiramente disponível e criou um grupo de trabalho, que já está em funcionamento e em relação com ambos os governos regionais.
Em segundo lugar, quanto à questão do Centro Internacional de Negócios da Madeira, uma nota apenas para dizer que, de facto, as negociações foram interrompidas definitivamente por opção do Governo, mas não o foram de modo unilateral. Esta opção foi comunicada atempadamente e discutida com o governo regional em face daquilo que julgamos ser uma circunstância excepcional do País, que não tolera, com certeza, o alargamento de benefícios na Zona Franca da Madeira.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos ao artigo o 149.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento do Estado põe termo a uma norma importante de responsabilização financeira dos autarcas pela utilização de dinheiros públicos. É uma proposta que nos deixa totalmente perplexos. Desse ponto de vista, decidimos seguir as orientações do Tribunal de Contas e do seu presidente, propondo a eliminação desta disposição da lei do Orçamento.
Trata-se, efectivamente, de uma matéria da maior importância. A nossa posição é justamente a de que, sem embargo duma clarificação legal que separe as situações dos vereadores com e sem pelouro, se trataria de uma abertura perigosíssima, de uma «caixa de Pandora» em matéria de responsabilização financeira. Por isso mesmo, para credibilizar o poder local democrático, para credibilizar, ética e politicamente, o poder local, propomos a eliminação deste artigo. Estamos certos de que, nesta perspectiva, nos acompanharão todos os grupos parlamentares.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, o PSD vai acompanhar a proposta do Bloco de Esquerda.
Consideramos que, de facto, existem dois regimes: um regime que se aplica aos membros do Governo, uma legislação de 1933; e um regime completamente oposto para os autarcas eleitos democraticamente pelas populações. No entanto, uma matéria destas deve ser objecto de uma reflexão profunda, deve ser objecto de um debate ponderado e deverá ser completamente compatibilizada com a demais legislação em vigor.
Portanto, vamos acompanhar a proposta do BE mas deixamos aqui, desde já, o nosso sentir de que esta matéria deverá ser objecto de uma profunda reforma, pois não será adequado que, nos dias de hoje, continue a vigorar para os membros do Governo uma legislação de 1933.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por lapso, o Grupo Parlamentar do PS não entregou uma proposta que tinha sobre esta matéria. Foi um lapso nosso e assumimo-lo. Havia uma proposta que já estava elaborada e que não chegou a ser entregue. Por isso mesmo, acompanhamos e votaremos favoravelmente a proposta do BE.
Entendemos que estamos em presença de uma situação que carece de ser revista, ponderada e estudada num outro quadro, mas também temos a consciência de que aquilo que se está a passar em termos práticos e os exemplos que temos têm de conduzir-nos a uma ponderação, pois os autarcas não podem ser responsabilizados quando assumem decisões num quadro de informação técnica em que os próprios serviços técnicos propõem as soluções — os serviços técnicos propõem as soluções e, depois, os autarcas, votando de acordo com essas soluções, vêm a ser penalizados.
Sobretudo, há uma outra questão que tem de ser definida claramente, porque há algo que não se entende.
Todos conhecemos o que é um órgão executivo de uma câmara municipal: tem vereadores de uma maioria e vereadores que não são da maioria. Ora, será legítimo responsabilizar por igual e na mesma linha um vereador que não tem pelouro, que apenas vai a uma reunião quinzenal, e nalguns casos até mensal, que não tem os dossiês ou que, muitas vezes, tem acesso aos dossiês com poucas horas de antecedência, e um outro vereador que esteja a tempo inteiro? Julgo que esta situação carece de um bom estudo, de uma boa ponderação, não para desresponsabilizar os autarcas, que têm de ser responsabilizados por aquilo que assumem, mas para serem responsabilizados na medida exacta em que são responsáveis e não responsabilizados por aquilo que decidem quando o fazem de acordo com os próprios pareceres técnicos.
Por isso mesmo tínhamos uma proposta de alteração. Vamos votar e, numa fase posterior, estaremos cá todos para encontrar uma solução justa, uma lei justa para este caso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início, o CDS considerou este artigo um verdadeiro atentado ao Estado de direito, um total desrespeito por um órgão da importância do Tribunal de Contas, pelo que, obviamente, nunca nos poderíamos rever numa irresponsabilidade tão grande como a cometida pelo Governo na apresentação do artigo e aquela que, pelos vistos, foi cometida pelo Grupo Parlamentar do PS, não apresentando a proposta para o retirar. Por isso, obviamente, este artigo terá sempre a nossa oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Foi esquecimento!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos ao artigo 150.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» propõe uma alteração à redacção do artigo 150.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, relativo ao Fundo Português de Carbono.
O que propomos não é um aumento da verba inscrita em activos financeiros no orçamento desse fundo; é, sim, que pelo menos 60% dessa verba que o Governo inscreve seja destinada às medidas internas previstas no Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Março, que visam o cumprimento dos compromissos que Portugal

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assumiu o âmbito do Protocolo de Quioto, da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas.
Dito de outra forma, o que propomos é que, pelo menos, uma parte da verba proposta, portanto, uma parte dos 9 milhões de euros que o Governo inscreve na proposta de lei do Orçamento do Estado seja consumida não com a compra de emissões mas, sim, através de investimento em medidas internas que possam promover a nossa eficiência no combate às alterações climáticas. Propomos um investimento onde ele é necessário, onde todos sabemos que é preciso, ou seja, no sector dos transportes, o qual, como se sabe, tem vindo a registar uma subida muito grande no que diz respeito à emissão de gases com efeito de estufa, sendo um dos sectores com mais peso nas dificuldades que Portugal tem tido para cumprir os compromissos que assumiu no quadro do Protocolo de Quioto.
Esta proposta insere-se num conjunto de propostas que Os Verdes fizeram em várias matérias neste Orçamento do Estado — em sede de IRS e de IVA, com vista à melhoria da mobilidade, com vista ao investimento e promoção do transporte público e com vista à eficiência energética — como respostas à necessidade de assegurar uma verdadeira redução da emissão de gases com efeito de estufa no nosso País.
Por fim, relembro que esta proposta não pretende aumentar a despesa, há apenas uma orientação, um caminho para a forma como o Governo pretende consumir a verba prevista, os 9 milhões de euros. A opção é a seguinte: ou compramos quotas de emissão ou investimos em medidas internas que possam permitir a dispensa do recurso à compra de emissões de gases com efeito de estufa.
Parece-nos que a segunda opção, o investimento em medidas internas, é incomparavelmente melhor do que o recurso à compra de emissões, tanto ao nível económico como ao nível ambiental. Esperamos, por isso, que os outros grupos parlamentares assim também o entendam e possamos sair daqui com uma boa proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 152.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta, quanto a este artigo, uma proposta que anula o aumento proposto pelo Governo para a contribuição para o audiovisual.
É perfeitamente inaceitável que o Governo venha dizer que poupar é o Governo gastar mais e pôr o contribuinte a pagar mais. Isto é perfeitamente inaceitável!

Aplausos do CDS-PP.

É também de salientar que o Governo, que tem enchido a boca para falar do serviço público de televisão, vem fazer-lhe um verdadeiro ataque. O verdadeiro ataque ao serviço público de televisão em Portugal é esta proposta do Governo! E, como se tudo isto não bastasse e tudo isto não fosse suficientemente mau, o Governo conseguiu ainda vir aumentar mais a confusão.
Ficámos então a saber que a RTP não pode partilhar dos sacrifícios que todo o País faz, mas pode e tem dinheiro para uma verdadeira nacionalização, que é adquirir a parte privada do capital social da Lusa, através de uma avaliação que ninguém sabe se foi feita, com um intuito que ninguém conhece.
Ficamos a saber que o Governo vem privatizar sectores essenciais, e na bancada do CDS não ouviu ninguém falar contra essas privatizações, mas muito francamente, Sr. Ministro, nacionalizações é que não vamos aceitar, de certeza!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que fazemos relativamente ao artigo 152.º da proposta de lei de Orçamento do Estado pretende autorizar o Governo a alterar a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, relativa ao modelo de financiamento do serviço público de

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radiodifusão e de televisão, alteração que deverá ser no sentido de isentar da contribuição para o audiovisual as autarquias locais em todos os consumos de energia não associados às instalações dessas entidades.
Trata-se de uma proposta que procura dar algum bom senso à nossa legislação e uma forma de evitar situações como as que têm vindo a ser denunciadas pelas autarquias, de norte a sul do País, que pagam tantas taxas para o audiovisual quantos os contadores de electricidade que possuem nas suas instalações — nas suas instalações e não só, porque se uma autarquia pretende instalar um sistema de rega para regar um jardim municipal vai pagar mais uma taxa de audiovisual, se tiver de instalar dois contadores de electricidade para regar dois jardins municipais vai ter de pagar duas taxas de audiovisual, e assim sucessivamente...
De facto, o actual regime tem potenciado situações caricatas, contudo há uma situação que quero referir porque, na nossa perspectiva, ultrapassa todos os limites daquilo que é razoável.
Na freguesia de Vila Franca da Beira, em Oliveira do Hospital, até a baixada eléctrica instalada no cemitério paga taxa de audiovisual!... É caso para perguntar, como fez o Sr. Presidente da Junta, se a taxa que é paga se refere a alguma sessão da meia-noite que a EDP pretenda transmitir a quem lá se encontra.
Na nossa perspectiva isto não faz sentido nenhum, sendo necessário corrigir este lapso — só por lapso se entende — , que é desprovido de qualquer sentido e que, para além disso, acarreta custos para as autarquias, ainda por cima com os aumentos que o Governo pretende e que já foram aqui referidos pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles. Aliás, há quem já chame a esta situação um roubo institucionalizado. Portanto, é altura de remover esta injustiça e esta situação desprovida de qualquer bom senso.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num breve esclarecimento, quero dizer à Sr.ª Deputada Cecília Meireles que a garantia assumida pelo Governo de que a contribuição do audiovisual será compensada na diminuição da transferência para a RTP quanto à indemnização compensatória está totalmente esclarecida e consta do relatório apresentado a esta Câmara, onde esse assunto é tratado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Acha bem pôr o contribuinte a pagar, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Eu próprio, no debate na especialidade, tive ocasião de esclarecer a Sr.ª Deputada Cecília Meireles acerca desse aspecto.
Do que se trata, portanto, não é de inflacionar o articulado da proposta de lei com normas inúteis que apenas têm uma pretensão panfletária. O CDS tem-nos demonstrado, ao longo destas sessões, que muitas das suas propostas, como esta que agora está em apreciação, têm um objectivo meramente panfletário e não trazem nenhuma inovação quanto a soluções, ou porque são tecnicamente erradas ou porque, de alguma maneira, são inúteis para o alcance que visam conseguir.
Uma última nota muito rápida: as observações que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles fez acerca de uma hipotética nacionalização do capital privado que participa na Lusa por parte da RTP são afirmações totalmente especulativas, que só responsabilizam a autora das mesmas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Espero bem que sim!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo seguinte, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de o Grão-Mestre da Ordem de Malta estar a realizar uma visita a Portugal, encontrando-se, neste momento, na Tribuna do Corpo Diplomático.
Peço a devida saudação ao Grão-Mestre da Ordem de Malta e respectiva comitiva.

Aplausos gerais, tendo o PS, o PSD e o CDS-PP aplaudido de pé.

Srs. Deputados, retomando os nossos trabalhos, passamos à apreciação do artigo 163.º.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda defende, com esta proposta, a taxação séria das mais-valias urbanísticas. Esta é uma forma de introduzir a justiça fiscal, de atacar a especulação imobiliária, de atacar uma fonte importante da corrupção dos decisores públicos e é também uma importante fonte de receita para as contas públicas.
Esta proposta mostra como este Orçamento não é inevitável e como um ajustamento não tem de ser feito por via do corte de salários, pensões, prestações sociais ou por uma política cega de privatizações. Há alternativas: esta é uma opção alternativa proposta pelo Bloco de Esquerda e o momento certo é agora.
Todos os anos perdemos, em média, com esta evasão fiscal legalizada, cerca 1000 milhões de euros. Esta é uma receita que deve entrar já em 2011, porque nada justifica as fortunas ilegítimas que são criadas de um dia para o outro, quando num dia temos um solo rural e no dia seguinte, por via da Administração Pública, passa para urbano. Aí são criadas fortunas ilegítimas que não têm qualquer justificação.
Desafiamos, por isso, esta Câmara e o Partido Socialista para que votem a favor desta proposta, porque há alternativas neste Orçamento e esta é uma medida da mais elementar justiça.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos ao artigo 169.º Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Eis um exemplo, nestes três artigos, daquilo a que poderia chamar «a boa trela» ou «o bom reboque», porque o Governo propôs nos artigos 169.º, 170.º e 176.º algo que era, na realidade, inaceitável. Era inaceitável que, em sede de Orçamento, se mexesse em matérias que são do estatuto dos magistrados judiciais ou do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Mas se as propostas lá estavam foi porque houve uma justa contestação por parte dos magistrados, para além de muitas chamadas de atenção por parte do PSD, nomeadamente aquando da discussão na especialidade desta matéria, até que o Partido Socialista fez realmente o que sempre devia ter feito: não fazer constar estas normas do Orçamento. Veio então fazer propostas de eliminação das mesmas.
Portanto, de forma breve e para terminar, resta-me dizer que ainda bem que, neste caso, entre o Partido Socialista e o Governo se cria uma «boa trela» ou um «bom reboque», porque, se não fosse essa chamada de atenção do PSD, estas normas poderiam ficar no Orçamento e estar-se-ia a cometer uma grave ilegalidade e, sobretudo, uma grave afronta aos direitos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos passar ao artigo 178.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos a debater a proposta 1169C, que introduz precisamente este artigo 178.º-A na proposta de Orçamento do Estado para 2011.
Trata-se, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de uma das vertentes do acordo celebrado entre o Governo e o PSD, uma vertente que rotulamos como fundamental.
O objectivo é o de que o Estado português coloque os seus pagamentos com fornecedores em ordem, cumprindo os seus compromissos num prazo máximo de 60 dias, em linha com as boas práticas internacionais e com os procedimentos mais correntes.
Se esta forma de actuar se devia registar sempre, parece-me que na conjuntura que vivemos é ainda mais importante que isso suceda, porque permitirá injectar liquidez no tecido empresarial, atenuando as dificuldades de tesouraria das empresas numa época muito difícil.

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São conhecidas estimativas — desde números do Tribunal de Contas a projecções de vários reputados economistas — que apontam para que todos os compromissos assumidos pelo Estado nesta matéria ascendam a mais de 1% do PIB.
Entendeu o Governo e também o Partido Socialista disponibilizar para o efeito uma verba que, no máximo, atingirá 1000 milhões de euros. Era nossa intenção ter ido mais longe, proporcionando as condições que, em nosso entender, seriam as adequadas e permitiriam o efectivo cumprimento do objectivo inicial. Diz-nos o Governo que isso não é possível. Muito bem! Somos fiéis à nossa palavra e cumprimos o acordo que foi estabelecido, mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero deixar claro que cá estaremos no próximo ano para escrutinarmos devidamente se o Governo estará ou não a cumprir com aquilo com que se comprometeu connosco e com o País — neste caso específico, com o tecido empresarial — e, nomeadamente, se as condições que hoje refere como suficientes o serão efectivamente.
Contem connosco para vigiar atentamente se as dificuldades do tecido empresarial em 2011 — que serão grandes — serão ou não minoradas pela efectiva implementação desta vertente do acordo.
Contem também connosco para denunciar um eventual fracasso que, a acontecer, será muito danoso para a economia portuguesa, o seu tecido empresarial, a manutenção dos postos de trabalho e a desejável criação de emprego numa conjuntura muito adversa.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho: É, de facto, este um dos pontos do acordo estabelecido entre o PSD e o Governo, agora concretizado em proposta orçamental pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Importa, no entanto, fazer referência ao esforço que tem sido desenvolvido pelo Governo na redução dos prazos de pagamento: mais de 200 dias para menos de 90 dias, com a sua divulgação pública, em termos dos prazos, porventura ainda longos. É certo que se deve manter o esforço: é certo que se devem aprofundar esse esforço e esta proposta, esta preocupação, é uma boa proposta, uma boa preocupação. E mais: a solução encontrada tem outras virtudes no actual contexto. É evidente que vai no sentido do apoio à economia real, mas sem fazer perigar aquilo que constitui uma questão central nos dias de hoje — esta proposta não agrava o défice, mas também não agrava a dívida.
Mas, mais do que ficar atentamente a olhar e a vigiar o cumprimento desta e doutras normas, é importante também que, não obstante na oposição, o PSD e os outros grupos parlamentares, na medida das convergências que se possam estabelecer na pós-aprovação do Orçamento do Estado, ajudem — não é ajudar o Governo; é ajudar o País com estes instrumentos — a recuperar o País da situação difícil em que se encontra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já parece o Passos Coelho!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Espero que esta proposta possa gerar a unanimidade da Câmara. Acho que é uma expectativa legítima, consistente e fundamentada, mas aguardaremos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para intervir em relação ao artigo 179.º, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O artigo 179.º é o que tem a ver com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, mas esta intervenção procura, no final do debate, salientar alguns dos aspectos que nesta votação na especialidade são mais significativos.
É evidente que este Orçamento fica marcado por uma parceria PS/PSD: uma parceria que serviu para chumbar todas as propostas do PCP, incluindo aquelas com que o PS e o Governo estavam de acordo, como a questão das mais-valias terem o mesmo aumento de tributação do que outras receitas especiais; uma parceria que serviu para cortar nos salários dos trabalhadores, para cortar no abono de família, para cortar nas pensões, para cortar nas prestações sociais; mas uma parceria que serviu também para não introduzir justiça fiscal, uma vez que foram rejeitadas as propostas apresentadas pelo PCP de tributação da banca e do sector financeiro e das empresas com mais de 50 milhões de euros de lucro, para que tivéssemos um mínimo de justiça fiscal no nosso País e não continuassem a ser os trabalhadores a pagar o fundamental da receita fiscal.
Esta parceria é tão grande que mesmo agora ouvimos o Sr. Deputado Afonso Candal usar como argumento, para a justificar, exactamente o discurso do Dr. Passos Coelho, dizendo que isto não é para ajudar mais ninguém senão para ajudar o País.
Pois bem, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, um Orçamento que penaliza os salários e as reformas, que corta no investimento e que, por isso, vai agravar o desemprego e vai criar a recessão económica, não ajuda o País! Um Orçamento que mais uma vez agrava as desigualdades não ajuda o País. E porque é um Orçamento que não ajuda o País é que continuaremos a lutar contra ele nas votações de hoje e de amanhã e na luta contra a concretização das medidas que ele inclui.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Entramos agora na discussão dos mapas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nesta matéria, o CDS apresenta várias propostas de alteração a mapas que são claras propostas de cortes.
Vimos no início da discussão deste Orçamento o Governo afirmar uma e outra vez que não era possível cortar mais na despesa pública. Pois bem, o CDS diz, desde o início, que é possível ir bastante mais longe e as nossas propostas aí estão.
O Governo, passado um mês, disse que afinal já era possível cortar na despesa pública. Nós já estamos habituados: o Governo muda de ideias, muda de discurso, às vezes até muda de mundo todas as semanas.
Mas a verdade é que é possível cortar naquilo que o Governo está a propor e o CDS prova-o com propostas concretas. Para além dos cortes que temos nos mapas, aquilo que também propomos, através de uma alteração ao articulado, é que o esforço financeiro do Estado com as suas empresas públicas seja reduzido, para o ano que vem, em 15%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É absolutamente inaceitável que neste ano que decorre, em que tantos sacrifícios foram pedidos aos portugueses, o Governo tenha aumentado em quase 70% o seu esforço financeiro líquido com as empresas públicas. Foram mais de 1000 milhões de euros! É incompreensível e é inaceitável!! Para além disso, conseguimos chegar a uma situação kafkiana: o Governo, à última da hora, vem dizer que vão cortar nas empresas públicas algo que não chega a 100 milhões de euros e o CDS perguntou qual a quantia total do corte que o Governo ia fazer, qual o esforço total; o Governo não respondeu, fez segredo. É absolutamente inaceitável! Mais: é absolutamente inacreditável!! Por último, eu gostava de salientar que os cortes que o CDS propõe são cortes com verdadeira consciência social. Dizemos muito claramente que é possível poupar mais na despesa do Estado e não poupar nos mais pobres e mais frágeis. Propomos uma actualização das pensões mínimas.

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Aplausos do CDS-PP.

O seu valor estimado é de cerca de 60 milhões de euros.
Dizemos muito claramente que é possível poupar mais nos consumos intermédios do Estado e não poupar nas famílias, mantendo o abono de família no 4.º escalão. É uma proposta que vale 80 milhões de euros.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, é possível poupar nas empresas públicas e não poupar na segurança de todos os portugueses. Propomos novos polícias, a abertura de um novo concurso, proposta que vale 17 milhões de euros.
Gostava de salientar que estas três propostas muitos simples e concretas têm um custo estimado que não chega a 160 milhões de euros.
O CDS apresentou propostas absolutamente concretas de cortes na despesa de mais de 1000 milhões de euros — é seis vezes mais do que as nossas propostas feitas com consciência social. É absolutamente inaceitável que o Governo escolha não poupar no Estado, não fazer a reforma absolutamente necessária do Estado, agravando, aliás, o problema, porque estamos a ter esta discussão e para o ano vamos ter exactamente a mesma discussão» Enquanto não percebermos que não podemos continuar a ter o Estado como temos e não percebermos que temos de emagrecer o Estado, vamos continuar a ter esta discussão ano após ano e vai ser cada vez pior.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta ocasião para tentar esclarecer aquilo que tem sido, de algum tempo a esta parte, uma mistificação política. Tem a ver com os consumos intermédios do Estado.
O valor dos consumos intermédios do Estado previsto na proposta de Orçamento para 2011, excluindo o sector da saúde, para que as coisas possam ser comparáveis, anda na casa dos 2400 milhões de euros, que comparam com os 2700 milhões de euros de 2004, sete anos antes e tendo em conta a mesma realidade. Ou seja, o valor proposto para os consumos intermédios do Estado, em 2011, são 300 milhões de euros a menos daquele que era o consumo intermédio do Estado sete anos antes. Com a alteração aos mapas, que é feita em sede de especialidade, com o esforço de redução acima do esforço já previamente feito, com a redução dos consumos intermédios do Estado em mais 205 milhões de euros, a verdade é que o Orçamento do Estado para 2011, neste tipo de gastos, de que tanto se tem falado, apresenta uma previsão de despesa de 500 milhões de euros a menos do que aquilo que estava inscrito no Orçamento do Estado para 2004.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o esforço que, também neste capítulo, se tem feito, de contenção e de combate ao desperdício, tem sido um esforço assinalável.
É exigente o objectivo para 2011 — e tem de o ser. As dificuldades obrigam a reforçar esse mesmo esforço. Mas não é justo muito do que se diz relativamente a esta rubrica dos consumos intermédios. Ela tem diminuído ao longo dos anos e, neste ano de 2011, vai diminuir ainda mais, e de forma muito significativa.
É também por isto que é importante não só dotar o Governo e o País deste instrumento que é o Orçamento do Estado, mas também unir esforços dentro da política e fora da política, no sentido de uma boa execução do Orçamento para que os objectivos propostos sejam atingidos, a bem do País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A bancada do Partido Socialista cede tempo à bancada do CDS-PP, para que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles possa colocar uma questão ao Sr. Deputado Afonso Candal.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, agradeço à bancada do Partido Socialista a cedência de tempo.
Sr. Deputado Afonso Candal, ouvi-o, mas confesso que fiquei muito confundida.

Vozes do PS: — É natural!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Fiquei confundida, pois tenho aqui dados da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) — a qual, como sabe, é uma unidade técnica desta Casa — , que dizem muito claramente que, ajustando medidas temporárias, «(») os consumos intermçdios aumentaram 0,1 pontos percentuais do PIB em 2010 e apresentam um novo aumento de 0,2 pontos percentuais do PIB em 2011 (»)«.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso é com o sector da saúde!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, quando o Sr. Deputado diz que diminuem» Para mim, aumentar é o contrário de diminuir; não sei o que será para esta Casa»!

Aplausos do CDS-PP.

Quanto às alterações propostas, na especialidade, é o próprio Sr. Ministro das Finanças — também tenho aqui o seu discurso — que diz que a redução adicional de aquisição de bens e serviços, o que corresponde a um consumo intermédio, é de 0,11% do PIB, o que, para mim, ainda é inferior aos 0,2 pontos percentuais que constam do relatório da UTAO.
Mas, Sr. Deputado, o que o Governo vem propor são cativações, o que significa que basta o Governo querer, basta o Ministro das Finanças querer, que descativa e gasta, aumentando o défice.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas ele não quer!»

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, pergunto-lhe, muito concretamente: para que é que o Estado precisa de mais 12 milhões de euros para publicidade? Em que é que o Estado vai gastar 47 milhões de euros em publicidade?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: vai gastar 33 milhões de euros em seminários, exposições e eventos? Mas — que diabo! — a crise não chegou ao Estado?! Vamos gastar 33 milhões de euros em seminários, exposições e eventos?! Com franqueza!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é evidente que esta é uma área muito propícia a exercícios demagógicos e populistas, como, aliás, tivemos oportunidade de ver.

Protestos do CDS-PP.

A verdade factual, Sr.ª Deputada, foi aquela que expus. Retirado o sector da saúde (e porquê o sector da saúde? Porque, com a empresarialização dos hospitais, os serviços prestados pelos hospitais passam a ser contabilizados como serviços adquiridos pelo Estado externamente, pelo que é necessário retirar a

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componente saúde para que as realidades sejam comparáveis, entre 2011 e 2004), a verdade é que os consumos intermédios do Estado são muito menores. Este esforço existe.
V. Ex.ª fez referência a alguns apontamentos e teve a oportunidade de obter respostas em relação aos mesmos ao longo do debate, na especialidade, nomeadamente quanto à realização dos censos. Mas isto não quer dizer que o esforço não deva ser continuado — deve, mas não é fácil — e ele está bem patente nos resultados já atingidos e nos propósitos que o Governo define para si próprio.
Relativamente às cativações, elas têm uma grande vantagem: num momento de dificuldade, em que há uma contenção geral na despesa, a verdade é que, mesmo assim, pode haver, em algumas rubricas, a possibilidade de gerar novas eficiências e, portanto, poupanças em algumas delas e o facto de haver a possibilidade de descativação noutras rubricas pode permitir aproveitar aquilo que são poupanças do lado para poder até fazer mais gastos onde são necessários.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se poupar, não gasta um tostão!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isto chama-se uma gestão racional: poupar onde é possível para poder gastar porventura um pouco mais onde é necessário.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «Chapa ganha, chapa gasta»!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A descativação, neste Orçamento, Sr.ª Deputada, só pode existir num de dois casos: ou se a receita for superior àquela que está prevista; ou se, do lado da despesa, se gerarem poupanças em algumas das rubricas que permitam descativar noutras das rubricas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é bem assim!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Caso contrário, a descativação tem implicações no défice orçamental.
Na verdade, aquilo que é a sua apreensão relativamente à descativação encerra uma confiança naquilo que é a capacidade de o Governo executar bem o Orçamento, pois só é possível descativar se houver poupanças em algumas rubricas, ou se houver melhorias nas performances da receita.
Por isso, Sr.ª Deputada, não se preocupe: se for necessário, em alguns casos, descativar verbas é porque houve a possibilidade de poupar noutro lado. Esta é uma flexibilidade importante, que pode permitir acudir e responder a algumas necessidades, às quais, à partida — e considerando-as necessidades de consolidação das finanças públicas — , não seria possível responder.
Agrada-me o seu optimismo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Optimismo?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » e se isso acontecer, não fique preocupada, porque ç bom sinal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito sucintamente, e aproveitando esta oportunidade, gostava de responder à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, dizendo que o que tenho na minha mão não são dados da UTAO mas dados da Conta Geral do Estado de 2004, pela qual o CDS é, pelo menos, co-responsável. E quando nos vêm com esta ideia de que, em 2000 milhões de euros de aquisição de bens e serviços, seria possível cortar 1000 milhões de euros, já tive oportunidade de referir que o consumo intermédio do Estado corresponde a gastos que, no seu essencial, são gastos indispensáveis para que o Estado cumpra as suas funções de soberania e funções sociais.

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Referiu o exemplo dos combustíveis. Ora, três quartos do orçamento dos serviços integrados (em que se incluem os combustíveis) são utilizados efectivamente pelas nossas forças de segurança (leia-se: Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e também Forças Armadas).

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas quem é que falou disso?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — O CDS, ao pretender cortar 1000 em 2000 milhões de euros, certamente não poderia evitar cortar em metade este tipo de despesas. Isto é de um populismo, de uma demagogia a toda a prova,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Demagogo é V. Ex.ª!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » a que os nõmeros da Conta Geral do Estado de 2004 não resistem.
Quanto à publicidade, Sr.as e Srs. Deputados, o governo do CDS, em 2004, gastou 43 195 842 €, em publicidade.
Mas — pasme-se, Sr.as e Srs. Deputados! — na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005, pela qual o CDS, estando no governo, era responsável, o CDS propôs para esta rubrica uma verba não de 46 milhões de euros, como consta da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, mas, sim (e isto está nos livros, pode ser consultado), de 58 630 271 €.
Esta é a verdade.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Ao populismo, à demagogia responde-se com factos, com a verdade, porque os portugueses têm de ouvir as verdades.

Protestos do CDS-PP.

Mas houve outra verdade que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles não respeitou. No Orçamento do Estado para 2011, a nossa proposta de corte em subsídios e indemnizações compensatórias às empresas públicas é de 576 milhões de euros.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A Sr.ª Deputada Cecília Meireles, faltando à verdade, referiu o número de 100 milhões de euros. Não é verdade, Sr.ª Deputada! O que está nos mapas do Orçamento do Estado — e peço-lhe que veja com muita atenção — é que a soma de subsídios e indemnizações compensatórias cai, efectivamente, mais de 500 milhões de euros, de 2010 para 2011.
Sr.ª Deputada, peço-lhe que não use uma linguagem que é muito agradável para o eleitorado mas que não resiste à mínima confrontação com os factos, os dados, as estatísticas e, mais, a prática do CDS quando foi responsável pela acção governativa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero solicitar a distribuição de alguns documentos.
Os primeiros são as propostas do CDS.

Risos do BE.

O Sr. Secretário de Estado fala em seriedade, mas veio aqui dizer que o CDS propõe um corte na despesa com combustíveis. Digo claramente: é mentira! O CDS não propõe esse corte. O Sr. Secretário de Estado tem de estudar as propostas.

Aplausos do CDS-PP.

Assim, peço à Mesa que faça distribuir as propostas de cortes do CDS que constam do grupo de propostas de alteração à proposta de lei de Orçamento do Estado, para que o Governo possa verificá-lo. Quem propõe uma cativação nos combustíveis é o Governo; o CDS não propõe qualquer corte nos combustíveis.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, convém que haja um mínimo de informação.
Gostava também de solicitar a distribuição de um outro documento. Trata-se do discurso do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em que se aponta uma redução de subsídios para o sector empresarial do Estado em 0,05% do PIB, isto é, 80 a 90 milhões de euros.
Muito francamente, se o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não sabe do que está a falar, lamento, mas os dados que tenho são estes. Acreditei neles. Porventura, fui ingénua!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.ª Deputada, o Parlamento cumpre sempre a sua vocação postal.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E eu agradeço!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Sr.ª Deputada Cecília Meireles, quanto aos zero vírgula zero qualquer coisa,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É qualquer coisa!»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » que a Sr.ª Deputada referiu relativamente aos cortes nos subsídios, peço à Sr.ª Deputada que use de toda a seriedade que o debate nesta Assembleia merece e que os portugueses também merecem.
A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que ao que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças se referia era ao corte em cima do corte.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Era um corte de 150 milhões de euros!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Ou seja, ao corte adicional relativamente ao acordo celebrado com o PSD. E, em relação a esta matéria, a Sr.ª Deputada não venha confundir esta Casa: o que está nos mapas é um corte superior a 500 milhões de euros e o corte adicional é de 80 milhões de euros.
Portanto, Sr.ª Deputada, peço que não induza em erro esta Câmara e não queira fazer de nós, do ponto de vista técnico, incompetentes.

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A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que o que diz não é verdade e usa, de uma forma desrespeitosa para com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, elementos que não correspondem, de modo algum, à verdade.
Por isso, Sr.ª Deputada, peço-lhe que não use este tipo de alusões, porque elas não honram a sua bancada, nem honram esta Casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, como notas finais na ponta final da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, quero registar o facto de este processo, na especialidade, ter sido claro, transparente e profícuo. É minha convicção de que o Orçamento que sai da Assembleia da República é mais robusto do que aquele que era na proposta inicial. É mais robusto porque, acima de tudo, sai com o apoio de outras bancadas e, como disse há uns dias, infelizmente, com votos contra a mais e já préanunciados. Mas houve um esforço claro, transparente e sincero entre a bancada do PS e a bancada do PSD.
É de registar a forma cordata e clara como o processo se desenvolveu. A verdade, Sr. Presidente, é que chegamos à parte final deste processo de discussão na especialidade sem que tenha havido algum caso ou episódio que não seja a procura de soluções para um maior número de convergências, ainda que se mantenham profundas divergências salutares à democracia. As divergências são positivas e salutares, mas o esforço de busca de entendimentos e de convergência foi sincero e profícuo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, chegados ao fim deste processo, começo por destacar que o País conhece bem a posição do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a de dar apoio ao Governo!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O PSD não se revê em muitas das opções fundamentais contidas neste Orçamento. Muitas delas são determinadas, como salientámos na altura própria, por opções erradas, por más opções, do Governo ao longo dos últimos anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas os senhores vão viabilizar o Orçamento!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A crise veio colocar a nu esta situação. Conhecemos a situação financeira e orçamental de emergência em que o País se encontra. Ora, foi esta situação de emergência que determinou, em nome do interesse nacional, a celebração de um acordo entre o PSD e o Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cinismo e oportunismo político! Só se preocupam com as eleições!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O PSD honrou esse acordo. E isto é factor de credibilidade, de estabilidade e de previsibilidade política, são factores sempre importantes, mas, eu diria, são ainda mais importantes no momento de incerteza e insegurança que vivemos no contexto e nos mercados internacionais.
Tem o Governo, uma vez mais — repito, uma vez mais — , todas as condições políticas para executar as suas opções, que estão contidas neste Orçamento. Esperemos, por isso, que, em 2011, o Governo execute realmente aquilo a que se propôs e não repita o fracasso absoluto, por todos reconhecido, das execuções de 2009 e 2010.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Se isto acontecer, não é só o Governo que falha, é Portugal inteiro que falha, com consequências dramáticas para todos os portugueses. E isto será absolutamente inaceitável! Termino, Sr. Presidente, dizendo que os portugueses sabem que podem contar com o PSD»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para cortar nos salários!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » nestas horas difíceis! E isto dá-lhes confiança, dá-lhes alento e dálhes esperança, porque sabem que, desta forma, o País não ficará entregue à sua sorte contando com a nossa ajuda em momentos complicados como este que estamos a viver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, não se registando mais pedidos de palavra»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não chegámos ainda ao fim dos trabalhos relativos ao Orçamento do Estado, eles vão prolongar-se na Comissão de Orçamento e Finanças, como todos sabemos, e vão continuar amanhã na sessão de encerramento, que marcará a votação final global de um documento tão relevante para o País.
Todos se recordam que no momento da apresentação desta proposta de Orçamento do Estado o Governo, através do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a classificou como a proposta mais difícil dos últimos anos, tendo em vista o objectivo firme, que dela constava, de diminuir o défice orçamental para o colocar inteiramente em linha com a consolidação exigível das finanças públicas portuguesas. Esta aposta fizemo-la; e desta aposta nunca nos desviámos.
Em relação a este objectivo, eminentemente nacional, dissemos que era indispensável congregar a disponibilidade de outras forças parlamentares para que o Orçamento do Estado pudesse ser viabilizado.
Como é sabido, tentámo-lo antes da primeira hora, e tentámo-lo no momento em que convidámos o líder do principal partido da oposição a estabelecer convergências quanto à orientação desta proposta inicial. Não foi então possível. Desenvolveram-se, subsequentemente, os trabalhos que não foram fáceis, mas que chegaram à celebração de um acordo entre o Governo e o principal partido da oposição. Este acordo foi escrupulosamente cumprido e implicou que, no desenvolvimento dos trabalhos de especialidade, se tivesse estabelecido, como efectivamente se estabeleceu e já aqui foi reconhecido, um clima construtivo de consultas mútuas que permitiram ao grupo parlamentar que apoia o Governo, ao grupo parlamentar do principal partido da oposição e, evidentemente, também ao Governo que os trabalhos de especialidade encontrassem sempre as soluções adequadas para dar consistência à proposta final do Orçamento e permitir que, no âmbito destas consultas mútuas, se estabelecesse um quadro de estabilidade política indispensável à prevista viabilização do Orçamento do Estado.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo congratula-se pelo facto de este clima positivo ter tido plena concretização ao longo destes trabalhos e deseja, como posição inequívoca, que o clima de confiança que se gerou no desenvolvimento da apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2011 se prolongue no quadro da execução do próprio Orçamento e permita desenvolver e acentuar as condições da estabilidade política no País, porque é absolutamente indispensável, para podermos enfrentar as batalhas que contam. As batalhas que contam são as batalhas da afirmação da credibilidade do Estado português no panorama internacional, face à turbulência dos mercados, e igualmente aquelas para que os portugueses possam compreender que as medidas consignadas neste Orçamento implicam, seguramente, sacrifícios, implicam um esforço partilhado por muitos portugueses, mas são as medidas que colocam o nosso País em condições de conciliar o equilíbrio orçamental, o saneamento das finanças públicas e os instrumentos indispensáveis para o desenvolvimento da economia portuguesa e para fazer face ao combate ao desemprego.

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São estes objectivos políticos, que não são, seguramente, apenas do Governo ou do partido que apoia o Governo, que devem ser objectivos nacionais. Por isso, o Governo, para além deste Orçamento, empenharse-á em desenvolver as condições da estabilidade e em criar no País as condições do diálogo e da concertação entre partidos políticos, seguramente, e entre representações das organizações sociais, para que todos possam dar o seu concurso, em sede própria, para a coesão nacional, indispensável para fazer face aos desafios que todos temos pela frente.
Como disse no início, Sr.as e Srs. Deputados, os trabalhos do Orçamento vão continuar, mas eu quero voltar a acentuar o modo como o Governo reconhece o espírito construtivo com que todos têm participado nestes trabalhos e na confiança derivada para a viabilização do Orçamento do Estado para 2011.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pensávamos que já não o iríamos ouvir.
Está a chegar ao fim o debate, na especialidade, que constituiu, como disse o Sr. Deputado Afonso Candal, um esforço sincero e cordato dos dois partidos do bloco central para imporem não uma batalha contra o desemprego, como disse o Sr. Ministro, mas uma batalha contra os salários da função pública, contra as prestações sociais e contra o investimento público.
Cortes sinceros e cordatos acordados pelos dois partidos do bloco central!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — O Partido Socialista já só pede que o deixem executar, em 2011, melhor — não será difícil! — a política que, em 2010, colocou a taxa de desemprego já hoje acima daquela que o Governo prevê para o ano de 2011, ano de recessão.
Não admira, portanto, que, hoje, o Partido Socialista só tenha a dizer, em defesa da sua política, que uma crise política seria o pior que poderia acontecer ao País. Já o PSD absteve-se de qualquer coisa neste debate em sede de especialidade, inclusive de propostas que considerava positivas e sem nenhumas incidências orçamentais, como é o caso do relatório do BPN, onde também se absteve, enquanto o seu líder, o Dr. Pedro Passos Coelho, já anda no País a mandar currículos e a pedir aos portugueses 10 anos (10 anos!), só para começar. E a tudo isto estes dois partidos chamam «responsabilidade». Nós achamos que estes dois partidos deveriam ir ao dicionário para ver o significado desta palavra, porque é estranha a língua que o bloco central fala.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
As batalhas que nos interessam são as batalhas contra a crise económica e social. Sobre esta crise, PS e PSD vieram, durante este debate, dizer-nos que ela é inevitável e que ela é a única política que tem de ser continuada.
Estamos perante um casamento de conveniência, em que cada partido tem a sua fisgada e a única coisa que lhe interessa é agarrar-se ao comando! A nossa alternativa, a alternativa a este casamento, que só poderá gerar uma intervenção do FMI em Portugal, é a que esteve ontem presente na greve geral, com os mais de 3 milhões de trabalhadores, que fizeram essa greve em nome das batalhas que realmente contam, Sr. Ministro: a batalha do crescimento, a batalha do emprego e a batalha dos direitos sociais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, mais uma exercício de demagogia e de populismo do Bloco de Esquerda.

Protestos do BE.

O que não é de espantar! Não é de espantar! O Bloco de Esquerda faz questão em remarcar a sua posição, apontando a não responsabilidade do PS e do PSD. Mas porquê? Pedindo para si essa classificação de responsável?! Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, o País tem problemas e tem, desde logo, um problema de finanças põblicas,»

Vozes do BE: — Com o Sócrates!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » com um dçfice elevado, que não ç o õnico dçfice anual. Infelizmente, o País, vivendo há 36 anos em democracia, tem tido sempre défices orçamentais. E esses défices orçamentais vão criando algo que se chama «dívida», e esta dívida um dia vai ser paga por alguém, porventura, muitos de nós já cá não estaremos, nem aqui, nem lá fora, porque o esforço vai ser necessário e prolongado. É preciso ser consistente, coerente e determinado, porque não é só fazendo cortes ou contenção na despesa que se resolve o problema do défice, é preciso falar claro, ser determinado e, porventura, ter alguma coragem»

Vozes do PS: — É isso mesmo!

O Sr. Afonso Candal (PS): — » para conseguir resolver o problemas das finanças põblicas do País. O Bloco de Esquerda não quer resolver os problemas do País.

Vozes do PS: — Pois não!

O Sr. Afonso Candal (PS): — O Bloco de Esquerda quer resolver, porventura, alguns dos seus problemas, sem hesitar pôr em causa o próprio País. É evidente que o que o Bloco de Esquerda diz é razoavelmente inconsequente hoje, mas tem a obrigação de ter um discurso preocupado com uma eventual consequência do mesmo. Quais são as soluções do Bloco de Esquerda para os problemas do País?

O Sr. José Gusmão (BE): — Nós apresentámo-las!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Quais são? Sobre isto, o Bloco de Esquerda diz nada! Continua a fazer a crítica pela crítica, a crítica fácil, em vez de afrontar os problemas reais que temos.
Sr. Deputado José Gusmão, os portugueses conhecem os problemas, não precisam que se chame a atenção para eles. Conhecem as dificuldades, conhecem a dureza de muitas das propostas que estão neste Orçamento, mas, acima de tudo, aquilo de que precisam e aquilo que querem são soluções para hoje, mas sem esquecer o amanhã. Não é com a dívida que temos, não é, constantemente, gastando mais do que o que temos que vamos resolver os problemas do País.
Estamos a deixar uma pesadíssima herança a quem vem a seguir,»

Aplausos de Deputados do PSD.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!»

O Sr. Afonso Candal (PS): — » e esta deve ser uma prioridade de todos!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Lá isso é verdade! Uma pesadíssima herança!

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Percebo a descontracção de alguns membros das bancadas que não estão no Governo, mas já foram governo, e que contribuíram, de forma determinada, para agravar a nossa situação.

Aplausos do PS.

Contribuíram, de forma determinada e quase militante, com medidas e propostas que geraram encargos e despesa durante dezenas e dezenas de anos.

Protestos do PSD.

Para terminar, vou dar só dois exemplos: 1989, novo sistema retributivo, que faz com que ainda hoje estejamos a pagar muito fruto das medidas tomadas há 20 anos; Citigroup, já pagámos quatro vezes o que recebemos e continuaremos a pagar durante vários anos.

Vozes do PS: — Ouviram?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não são medidas pontuais. São medidas com um lastro de consequência grave para o País.

Aplausos do PS.

Portanto, Srs. Deputados, não se trata de esquecer o passado. Trata-se de nos concentrarmos hoje no presente e no futuro. No entanto, o passado deve e será certamente avaliado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, não deixa de ser curioso que venha reconhecer, após vários anos, que, de facto, o nosso principal problema, além da falta de crescimento económico, é o endividamento a que estamos submetidos. Sabe há quantos anos dizemos isto aqui?

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Dissemos em 2005, em 2006, em 2007, em 2008, em 2009 e os senhores nada! Tivemos de chegar a 2010 para que fossemos ouvidos. Mais vale tarde do que nunca! O Sr. Deputado nomeou alguns casos que, no seu entender, são pesados fardos para o futuro, mas não falou nas parcerias público-privadas.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não falou em projectos de investimentos faraónicos que vão precisar de ser reavaliados e reanalisados para se saber se, de facto, devem ou não continuar. O Sr. Deputado ignora — ou finge ignorar — que, a partir de 2014, inclusive, esses pesados projectos irão cair nas nossas contas públicas e torná-las ainda mais pesadas! Sr. Deputado, não nos devemos esquecer, convenientemente, de opções que foram tomadas no passado e que, estas sim, colocam um fardo pesadíssimo sobre as futuras gerações. É exactamente isto que esta bancada pretendeu e pretende evitar!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado Afonso Candal, peço-lhe para não «torturarmos» o relógio.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, Sr. Presidente, é apenas para dar uma pequena nota.
É evidente que este balanço deve ser feito. Podem existir divergências, análises diferentes, análises de mérito diferente, mas há questões essenciais, pelo que esse balanço deve ser feito. Hoje, devemos concentrar esforços para resolver os problemas do País, mas esse balanço deve ser feito.
Não é um bom contributo para resolver os problemas do País tratar só da parte das finanças públicas, parando tudo o resto. É importante que haja investimentos, é importante que o País se modernize, é importante que o País dê saltos em frente rumo ao futuro, tentando, ao mesmo tempo, consolidar as suas finanças públicas.
Por isso, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, é fácil criticar tudo o que é proposto fazer, mas também é preciso, e uma vez mais, apresentar alternativas neste domínio, coisa que o PSD não tem feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia: a avocação da votação de artigos rejeitados em Comissão relativos à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011; o encerramento do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011; e a votação final global da referida proposta de lei.
Haverá ainda, além da votação do projecto de resolução n.º 312/XI (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à Argentina, outras votações regimentais.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 13 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à proposta 661-C, do PCP, de emenda do
n.º 4 do artigo 72.º do CIRS

Votei com a bancada do PS contra a proposta 661-C, do PCP, relativa ao artigo 92.º da proposta de lei de
Orçamento do Estado para 2011 exclusivamente para não dar qualquer pretexto ao PSD para questionar o
acordo celebrado com o Governo para permitir a aprovação do Orçamento.
A proposta 661-C visava harmonizar a tributação em IRS das mais-valias com as restantes formas de
rendimento sujeitas a tributação autónoma, nos termos dos artigos 71.º e 72.º do Código do IRS.
A disparidade em causa resulta do facto de, tendo o processo legislativo, que, por iniciativa do Governo,
visava tributar pela taxa autónoma de 20% as mais-valias resultantes de aplicações de capitais, dado entrada
na Assembleia da República em 28.04.2010, apenas ter sido publicado como Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho.
Entretanto, igualmente por iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 24.05.2010
a proposta de lei que adoptava um conjunto de medidas adicionais relativamente às previstas no Programa de
Estabilidade e Crescimento, a qual incluía, no seu artigo 1.º, a elevação para 21,5% da taxa aplicável aos
rendimentos de capitais tributados em IRS mediante a aplicação de taxa liberatória.
Durante o debate, o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reconheceu expressamente a
adequação técnica da harmonização de taxas aplicáveis aos rendimentos de capitais proposta pelo PCP, pelo
que havia disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS para a aprovar.

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Foi com surpresa que tomamos conhecimento da oposição do PSD à viabilização da proposta no âmbito
dos contactos realizados nos termos do acordo celebrado visando a aprovação do OE para 2011.
Não foi apresentado qualquer argumento técnico-jurídico, apenas a manifestação de sectarismo ideológico
devido à origem da proposta, bem como relativamente à tributação de mais-valias resultantes do mercado de
capitais.
Tal como a generalidade das propostas apresentadas pelo PSD durante as negociações com o Governo,
também esta posição não contribuiu para a equidade fiscal e a justiça na repartição dos sacrifícios exigidos
aos portugueses.
Votei por disciplina de bancada ciente de que o PS é um partido responsável que honra os seus
compromissos e que não se poderia colocar em risco a aprovação do Orçamento devido à inconsistência
política e à ausência de preocupações de equidade que caracterizam o actual PSD.
Lamento que os juros de um depósito a prazo sejam sujeitos a tributação a uma taxa mais elevada que os
ganhos obtidos em bolsa, mas não tenho dúvidas de que só a iniciativa do Governo do PS permitiu, contra
tantos, sobretudo no PSD, a aprovação do passo decisivo no sentido de uma maior justiça fiscal, que foi a
aprovação da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho.
Estou certo de que a correcção da injusta disparidade de taxas não deixará de ser corrigida, apesar do
PSD.

Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita — João Galamba.

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O Orçamento do Estado para 2011 encerra um conjunto de medidas que visam a partilha de sacrifícios por
todos os portugueses, inerentes à conjuntura nacional e internacional em que vivemos.
A equidade nessa partilha sustenta-se na distribuição dos mesmos, de forma a que quem mais
rendimentos possua mais contribua.
E é também neste contexto que se inserem os aumentos nas taxas liberatórias em 1,5%.
Nesse sentido, não é aceitável que o mesmo não aconteça em relação à tributação das mais-valias
mobiliárias, criando-se uma desigualdade de tratamento perante rendimentos da mesma categoria.
Compreendemos que, tendo em conta que a proposta não merece o acordo do PSD, o PS esteja vinculado
ao compromisso, no âmbito do acordo para a viabilização do Orçamento do Estado de 2011.
Mas, apesar de estarmos vinculados à disciplina de voto imposta em matéria orçamental, não podemos
deixar de manifestar a nossa discordância em relação a esta desigualdade.

Os Deputados do PS, Manuel Mota — Horácio Antunes.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Júlio Francisco Miranda Calha

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD)
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

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Sérgio André da Costa Vieira

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS)
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD)
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
José Pedro Correia de Aguiar Branco

Partido Popular (CDS-PP)
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Comunista Português (PCP)
Jerónimo Carvalho de Sousa
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