43 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por lapso, o Grupo Parlamentar do PS não entregou uma proposta que tinha sobre esta matéria. Foi um lapso nosso e assumimo-lo. Havia uma proposta que já estava elaborada e que não chegou a ser entregue. Por isso mesmo, acompanhamos e votaremos favoravelmente a proposta do BE.
Entendemos que estamos em presença de uma situação que carece de ser revista, ponderada e estudada num outro quadro, mas também temos a consciência de que aquilo que se está a passar em termos práticos e os exemplos que temos têm de conduzir-nos a uma ponderação, pois os autarcas não podem ser responsabilizados quando assumem decisões num quadro de informação técnica em que os próprios serviços técnicos propõem as soluções — os serviços técnicos propõem as soluções e, depois, os autarcas, votando de acordo com essas soluções, vêm a ser penalizados.
Sobretudo, há uma outra questão que tem de ser definida claramente, porque há algo que não se entende.
Todos conhecemos o que é um órgão executivo de uma câmara municipal: tem vereadores de uma maioria e vereadores que não são da maioria. Ora, será legítimo responsabilizar por igual e na mesma linha um vereador que não tem pelouro, que apenas vai a uma reunião quinzenal, e nalguns casos até mensal, que não tem os dossiês ou que, muitas vezes, tem acesso aos dossiês com poucas horas de antecedência, e um outro vereador que esteja a tempo inteiro? Julgo que esta situação carece de um bom estudo, de uma boa ponderação, não para desresponsabilizar os autarcas, que têm de ser responsabilizados por aquilo que assumem, mas para serem responsabilizados na medida exacta em que são responsáveis e não responsabilizados por aquilo que decidem quando o fazem de acordo com os próprios pareceres técnicos.
Por isso mesmo tínhamos uma proposta de alteração. Vamos votar e, numa fase posterior, estaremos cá todos para encontrar uma solução justa, uma lei justa para este caso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início, o CDS considerou este artigo um verdadeiro atentado ao Estado de direito, um total desrespeito por um órgão da importância do Tribunal de Contas, pelo que, obviamente, nunca nos poderíamos rever numa irresponsabilidade tão grande como a cometida pelo Governo na apresentação do artigo e aquela que, pelos vistos, foi cometida pelo Grupo Parlamentar do PS, não apresentando a proposta para o retirar. Por isso, obviamente, este artigo terá sempre a nossa oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Foi esquecimento!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos ao artigo 150.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» propõe uma alteração à redacção do artigo 150.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, relativo ao Fundo Português de Carbono.
O que propomos não é um aumento da verba inscrita em activos financeiros no orçamento desse fundo; é, sim, que pelo menos 60% dessa verba que o Governo inscreve seja destinada às medidas internas previstas no Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Março, que visam o cumprimento dos compromissos que Portugal