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58 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010

Os portugueses precisam de saber que, para estar, por razões puramente sectárias e partidárias, contra a Madeira, o Governo da República, ao pôr em causa a subsistência do Centro Internacional de Negócios da Madeira (Zona Franca), que assegura cerca de 20% do PIB Regional, está também contra o País, já que os proveitos gerados por via da zona franca para a economia em geral correspondem a cerca de 0,56% do PIB nacional, que são assim, com esta decisão, totalmente perdidos; Para dar oportunidade a que, na especialidade, se operassem rectificações e melhorias, não só quanto ao acordado com o PSD mas ainda relativamente às questões respeitantes à Região Autónoma da Madeira, que vieram a ser objecto de propostas que apresentaram, os signatários abstiveram-se aquando da votação na generalidade; Todavia, não obstante o ganho de causa que foi possível obter por via da aprovação de metade das propostas apresentadas, tal não permite ignorar a grave decisão do Governo já referida relativamente à Zona Franca da Madeira, não se justificando qualquer alteração da posição de total discordância dos signatários relativamente às opções de fundo do Orçamento do Estado para 2011; Efectivamente, é inadmissível o incomportável aumento de impostos, os cortes cegos nas áreas sociais, designadamente nos abonos de família, nas pensões de reforma, nos vencimentos dos funcionários públicos, na saúde e na educação, com graves e indesejáveis efeitos recessivos na economia e que são o fruto doloroso de uma governação desastrosa e irresponsável que caracteriza o Partido Socialista, particularmente agravada nos últimos seis anos; Estamos perante um Orçamento do Estado que, sendo profundamente gravoso para o País em geral, acentuando as assimetrias sociais, aumentando a pobreza, castigando injustamente as classes mais desfavorecidas, põe também em causa as condições mínimas de sobrevivência de largos sectores da classe média cada vez mais enfraquecida, diluindo a sociedade civil perante um Estado que a sufoca e constitui o maior factor de desperdício dos recursos públicos; Acresce que, nas regiões autónomas, dadas as fragilidades próprias das economias insulares, agravadas com os custos de transportes de pessoas e bens, o Orçamento do Estado, não tendo adoptado quaisquer medidas de discriminação positiva, faz com que as populações da Madeira e do Porto Santo suportem consequências bastante mais punitivas e mais gravosas do que as demais populações do resto do País; A estagnação, e se não mesmo a recessão económica, que advirá para o País do Orçamento do Estado para 2011, naturalmente que se fará sentir de forma mais acentuada, pelas razões já referidas, nas regiões autónomas; A par dessa situação e revelando uma inadmissível discriminação político-partidária por parte do Governo da República, acresce, ainda, que o PIDDAC, ou seja, o investimento directo da Administração Central previsto no Orçamento do Estado para 2011, enquanto nos Açores, com uma população inferior à da Madeira, é de 9 606282 euros, na Madeira é de 567 000 euros, sendo que 11% desta importância é consignada à conservação da moradia do chamado «Representante da República» — o Palácio de S. Lourenço! Isto é, no âmbito do PIDDAC, a República Portuguesa investe 2,29 euros por habitante na Madeira e nos Açores investe 39,15 euros por habitante; No respeitante à Região Autónoma da Madeira, que viu a sua situação particularmente afectada e agravada com a intempérie de 20 de Fevereiro, o que vai obrigar a um esforço acrescido para a reconstrução de infra-estruturas públicas e equipamentos privados, designadamente na área da habitação, nos próximos anos, as consequência que advêm do Orçamento do Estado para 2011 não podiam deixar de obrigar os signatários, enquanto intérpretes do sentir colectivo das populações que os elegeram e em fidelidade ao compromisso de colocar sempre a região à frente do partido, a expressar a sua total discordância relativamente à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, votando contra.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Vânia de Jesus — Hugo Velosa.

——

Votei pela abstenção na proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) sobre o Orçamento do Estado para 2011 em nome da salvação da situação económico-financeira do País e em cumprimento da orientação definida pelo PSD e o seu Grupo Parlamentar, a qual sempre defendi.

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