59 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010

Todavia, muitas das suas soluções concretas deste Orçamento do Estado para 2011 são más, péssimas, além de haver medidas particularmente gravosas para o Algarve — distrito por que fui eleito Deputado — e até outras ofendendo a Constituição da República.
Não posso, por isso, deixar de assinalar o erro de neste Orçamento se ter decidido uma redução permanente dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, contra os princípios constitucionais da protecção da confiança, da igualdade e da proporcionalidade, todos enquadrados no princípio do Estado de direito, previsto no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, o qual se assume como um dos pilares fundamentais do Estado português e da sua ordem jurídica.
Acresce ainda a circunstância de a redução permanente dos salários dos trabalhadores da Administração Pública colocar em causa um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que é o direito à irredutibilidade da sua remuneração, garantia prevista em legislação ordinária mas constitucionalmente protegida por efeito da cláusula aberta dos direitos fundamentais, consagrada no artigo 16.º da Constituição.
Cumpre igualmente recordar que o Orçamento do Estado para 2011 uma vez mais não acautela a legítima defesa dos interesses do Algarve e dos algarvios, que vêem as suas necessidades não satisfeitas, não obstante ser esta uma das regiões do país que mais contribui para as receitas tributárias da República.
Com o poder socialista, o Algarve continua como sempre: vulnerável à forte sazonalidade que o atormenta, sem que receba os investimentos públicos a que tem direito, os quais se afiguram consentâneos com a sua realidade geográfica, demográfica, turística e cultural muito singular.

O Deputado do PSD, Jorge Bacelar Gouveia.

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Abstivemo-nos na proposta de lei n.º 42/XI (2.ª), relativa ao Orçamento do Estado para o ano de 2011, não por uma questão de disciplina partidária cega mas por uma questão de identidade de análise com a direcção do PSD sobre as consequências catastróficas para o País que derivariam da não viabilização da proposta ora votada.
Este não é o Orçamento do PSD, é o Orçamento do Governo e do Partido Socialista, que serão responsáveis pela sua execução. É um mau Orçamento, corolário de políticas erradas e opções desastradas nos últimos anos da governação. É mau para o Algarve, como é mau para todas as outras regiões de Portugal.
Enquanto houve verbas para distribuir, resultantes de empréstimos ou não, o Algarve foi sempre esquecido no PIDDAC e ficou fora da rota do investimento público. Foi discriminado e em tempo devido tomámos as posições duras que entendemos adequadas, que chegaram, inclusive, à recusa de votar o Orçamento do Estado para 2010, mesmo em contraciclo com a posição do nosso próprio grupo parlamentar.
Agora, que não há dinheiro para ninguém, seria um acto de irrealismo exigir para lá do que se sabe ser possível de concretizar. E, para hipocrisias, não contem connosco. Estamos num estado de emergência, num ano de emergência. Resta-nos exigir que os detentores do poder político assumam a marginalização a que sujeitaram o Algarve de 2005 até 2011.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Antonieta Guerreiro.

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Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e ao projecto de lei n.º 319/XI (1.ª)

Defendemos a necessidade de clarificar, simplificar e agilizar os procedimentos de mudança de sexo no registo civil e correspondente alteração de nome próprio a quem seja diagnosticada uma perturbação de identidade de género, designada como transexualidade, e que seja aprovada legislação em conformidade.