9 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estão as SGPS «legal e automaticamente» (e digo isto ironicamente, claro!) isentas de impostos sobre dividendos para — pasme-se! — evitar a dupla tributação económica!» Isto é o cúmulo da hipocrisia fiscal!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Maior hipocrisia é, de facto, impossível para designar um verdadeiro esquema legal de ausência de tributação e de pagamento de impostos da parte de grandes grupos económicos e financeiros organizados em torno das chamadas SGPS, que o Governo, aliás, insiste em continuar a recusa de tributar.
Foi este objectivo — o da obtenção de enormes mais-valias e de vultosos dividendos — que levou os «accionistas de referência» da PT a pressionarem para a venda da Vivo em Junho.
Desde esse momento, desde Junho, que se sabia o que pretendia fazer a PT: distribuir dividendos pelos seus accionistas. Isso mesmo foi, aliás, recentemente confirmado pelo próprio Presidente não executivo da PT, Henrique Granadeiro, que recordou que, desde a venda da Vivo, em Junho, a PT anunciara logo que iria distribuir dividendos extraordinários e, igualmente, confirmou há pouco tempo, dizendo que a «política de remuneração dos accionistas tinha sido conversada com a golden share», isto é, com o próprio Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Essa é que é a verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ou seja, o Governo, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças sabiam muito bem, pelo menos desde o início do Verão passado, que a PT iria distribuir dividendos extraordinários aos respectivos accionistas. E sabiam também muito bem — porque sempre se recusaram aceitar alterações à legislação fiscal que inúmeras vezes lhe foram sendo feitas pelo PCP e por outros partidos nesta Casa para tributar as mais-valias de SGPS em sede de IRS, mas também em sede de IRC, mormente as realizadas por SGPS e por outras entidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo anunciou no final do Verão ter intenções de alterar algumas normas na tributação das SGPS. Esta intenção foi anunciada, nesta Casa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em Setembro, bem antes ainda da entrada aqui da proposta de lei do Orçamento do Estado, o que faria prever naturalmente que o Governo iria avançar de imediato, ainda em 2010, com propostas de alteração do actual quadro fiscal privilegiado para as SGPS.
Só que, apesar das intenções anunciadas, o Governo não tomou qualquer iniciativa legislativa passível de produzir efeitos ainda em 2010.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só apresentou alterações na proposta de Orçamento do Estado, permitindo ainda, uma vez mais, a manutenção do estatuto privilegiado das SGPS no ano em curso.
Este «esquecimento» do Governo permite que os accionistas dos grandes grupos económicos e financeiros organizados em SGPS continuem a beneficiar, por mais um ano, da isenção plena de tributação dos dividendos que lhes são distribuídos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pior: perante o anúncio feito com dois meses e meio de antecedência, isto é, em 15 de Outubro, com a entrada na Assembleia da República da proposta de lei do Orçamento do Estado, de que a intenção do Governo passava afinal por tributar os dividendos recebidos por SGPS só a partir de 1 de Janeiro de 2011, os grandes grupos económicos e financeiros «desataram» a anunciar a antecipação da distribuição de dividendos, incluindo ordinários e extraordinários, para o ano corrente, ainda que, não fosse este conveniente «esquecimento» do Governo e este amigo pré-aviso de alteração da legislação fiscal, tais dividendos só fossem, normalmente, distribuídos em Abril ou Maio do próximo ano.