35 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010

sucessivamente, os governos socialistas não executam o orçamento para o ambiente e no ano seguinte cortam-no. Em 2010, a inexecução foi de 31%; no ano seguinte, para 2011, cai o orçamento em 17%.
É falta de comparência também violar reiteradamente várias obrigações comunitárias, como acontece com a directiva da água, por exemplo, e o reiterado e ameaçador atraso na aprovação dos planos de gestão das bacias hidrográficas.
E o que dizer da secundarização permanente dos interesses ambientais, que se pode observar, por exemplo, quando o plano nacional de barragens avançou sem curar da qualidade da água ou da protecção da biodiversidade?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah! Até que enfim!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ou quando se quer construir um novo aeroporto em cima do maior aquífero português? Quando o produto das taxas ambientais é tornado «receita geral do Estado» em vez de cometido à compensação ambiental; quando se defraudam, na prática, os mecanismos de avaliação de impacto ambiental, designadamente ao remeter tudo o que é essencial para o Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE), que tantas vezes é, depois, deixado na mão dos promotores e das empresas? Continuou também o Partido Socialista a falhar com o fracasso da sua política para as alterações climáticas. O plano nacional é um hino ao insucesso, e só não é maior porque veio a crise económica, infelizmente, abrandar as emissões dos gases com efeito de estufa.
Não é menos grave a falta do Governo, que deixou criar um enorme buraco financeiro no sector das águas, com o grupo Águas de Portugal praticamente na bancarrota.
E o que dizer do doloroso abandono das áreas protegidas, cuja gestão foi centralizada, em que há uma ausência de recursos e de meios operacionais, em que não há, no terreno, gestão activa do património, não há educação ambiental nem envolvimento das populações locais?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O que pensar da degradação do litoral e da orla costeira, que são não só uma condição de existência para uma grande parte dos portugueses como também uma enorme oportunidade de criação de riqueza? Ou do desaproveitamento da plataforma continental portuguesa, que sendo das maiores do mundo não chegou sequer à secretária dos membros do Governo? Mas o desastre socialista no ambiente não fica por aqui, reflecte-se também no zero completo que é a política governamental para a protecção da biodiversidade, deixando delapidar aquele que é ainda um dos maiores patrimónios europeus e mundiais; ou, por exemplo, na falta de integração entre a política ambiental e a política energética, visto que o mais importante dos combates aqui — o da eficiência energética — é ainda um rotundo fracasso.
Por tudo isto, contra tudo isto, é preciso gritar «basta!» O lançamento desta lei é também esse grito de inconformismo, é também uma reclamação contra o esquecimento, é também um relatório de desgoverno da política socialista no ambiente, é também, e sobretudo, uma defesa das futuras gerações.
Várias das novidades desta proposta de lei de bases não deviam sê-lo, mas são-no, e são necessárias, como sejam o novo princípio da transversalidade das políticas ambientais; a reafirmação do princípio do desenvolvimento sustentável; a consagração expressa do princípio do poluidor-pagador; o princípio da precaução; o princípio do utilizador-pagador; o princípio da coesão nacional; a afirmação de valores e a defesa de patrimónios como a biodiversidade, o litoral, a plataforma continental ou o combate às alterações climáticas; a defesa de um princípio de eficiência e de hierarquia no tratamento dos resíduos, de mais efectividade nos instrumentos de prevenção.
Finalmente, a desastrosa falta de comparência do PS afirma a necessidade da via proposta pelo PSD: reforçar o papel das pessoas e das empresas na protecção do ambiente, as quais se organizam em trocas que conseguem, com muito mais eficiência e eficácia, proteger o ambiente e os recursos naturais.