37 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010

tradicional e de construir uma casinha em madeira para a bomba de rega, venham as multas, venham as restrições.
Esta é a política da preocupação ambiental.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Uma última nota sobre a hipocrisia e a falsidade do discurso da preocupação ambiental do PSD e do PS.
Enquanto estão no poder estimulam o mercado, estimulam o desregramento e a delapidação dos recursos, mas depois vêm falar-nos das licenças de emissão dos gases com efeito de estufa, vêm falar-nos do Protocolo de Quioto e das preocupações ambientais. É impossível ter preocupações ambientais enquanto se continuar a defender que tudo é uma mercadoria, que tudo é transaccionável, que tudo é privatizável e que o Estado deve retirar-se da gestão do território. Isso é uma hipocrisia!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira para uma intervenção.

O Sr. João Sequeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão de um instrumento legal tão importante e estruturante como uma lei de bases, ainda para mais de uma área tão sensível e decisiva como o ambiente, exige de todos nós seriedade, ponderação, responsabilidade e competência no debate e na condução do processo legislativo.
Estes são os princípios em que assenta, e assentará, a actuação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no processo legislativo de revisão de uma lei tão determinante como esta nas sociedades contemporâneas.
O Deputado Renato Sampaio, na sua intervenção inicial, teve oportunidade de fazer referência às principais preocupações do Governo relativamente ao processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente.
Assim, cumpre-me transmitir à Câmara a visão da bancada do Partido Socialista sobre a lei de referência para o ambiente em Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não pretende uma mera actualização de termos e de conceitos ou de referências legislativas, como os projectos em apreciação nos fazem antever.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. João Sequeira (PS): — Para nós, é fundamental proceder a uma verdadeira, participada e abrangente ponderação sobre as políticas públicas de ambiente.
A revisão da lei de bases deve reflectir essa ponderação, preparando o País, através de uma abordagem fundamentada e prospectiva, para a evolução das políticas de ambiente de uma forma tão arrojada, audaz e abrangente como aconteceu com a lei de 1987.
Como é por todos os agentes e actores sociais reconhecido, desde 1987 assistiu-se a uma evolução vertiginosa e impressionante na área do ambiente, às escalas nacional, europeia e mundial.
A Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo, o decreto-lei que estabelece os instrumentos de gestão territorial, as directivas comunitárias referentes à avaliação de impacte ambiental, à avaliação ambiental estratégica, à protecção de aves e de habitats, a Conferência do Rio de 1992, a conferência das Nações Unidas de 2002 ou o Protocolo de Quito são alguns dos exemplos de marcos relevantes verificados desde o final da década de 80 que a nova lei de bases terá, necessariamente, de reflectir.
Desta forma, é importante proceder à actualização dos conceitos mas, mais do que isso, é fundamental e decisivo actualizar os verdadeiros instrumentos de política ambiental e definir claramente o que se pretende na articulação com as restantes políticas públicas. Estamos a falar da política do ordenamento do território e do urbanismo, na política de cidades e da qualidade de vida, na política dos solos e nas políticas referentes ao património cultural e ao turismo.